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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0024047-66.2016.5.24.0072

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Publicação
24/02/2017
Relator
FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
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Ementa

ADICIONAL DE HORAS EXTRAS CALCULADO SOBRE AS HORAS IN ITINERE

- O fator determinante para a percepção de horas extras não é o tempo em que o empregado presta serviços suplementares, acrescido daquele em que fica à disposição do empregador, com extrapolação do limite legal e semanal. Esse critério deve ser observado para se determinar o pagamento ou não do adicional de horas extras sobre as horas in itinere. Se o tempo de percurso importa em excesso da jornada diária, deve incidir o adicional, pouco importando se nesse intervalo há ou não prestação de serviços. Todavia, comprovado que o tempo à disposição do empregador, mesmo computadas as horas in itinere, não excede o limite legal da jornada, inexiste o direito ao recebimento do adicional de horas extras. Recurso improvido.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433483224/240476620165240072