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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00032700019945240777

VIGIA DE RESIDÊNCIAS - TRABALHADOR DOMÉSTICO

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Processo
00032700019945240777
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
19/05/1995
Relator
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

VIGIA DE RESIDÊNCIAS - TRABALHADOR DOMÉSTICO
- O trabalhador que presta serviços de vigilância a residências, contratado pelos próprios moradores, está enquadrado nas hipóteses da Lei nº 5.859/72, já que executa atividades não lucrativas a pessoas ou famílias, no âmbito residencial destas. Por não garantido aos trabalhadores domésticos, tal empregado não tem direito a horas extras, adicional noturno ou FGTS.
- Interpretação do art. , da Lei nº 5.859/72 e art. , I, IX, XVI, e parágrafo único, da Constituição Federal, de 1988