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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00004480319965240777

ORGANIZAÇÃO SINDICAL - DESMEMBRAMENTO - LEGALIDADE.

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Processo
00004480319965240777
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
23/08/1996
Relator
GERALDA PEDROSO TOSCANO

Ementa

ORGANIZAÇÃO SINDICAL - DESMEMBRAMENTO - LEGALIDADE.
É cediço que é vedada a constituição de mais de um sindicato na mesma base territorial e dentro de uma mesma representatividade. Todavia, com a maior liberdade concedida à organização sindical, o princípio da unicidade sindical há que ser flexibilizado. Assim, inexistem vedações legais para que haja um desmembramento sindical em regiões. Até porque a base territorial é definida em conformidade com os interesses de cada trabalhador. Recurso desprovido por unanimidade