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13 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00008780519965240777 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    ... • :fI

    T H 'c. n.\ 2·1~ REGIÃO

    PUBUCA DO NO D. J. DE

    I'ODER .JUDICIÁIUO 15 A\3R 1997

    .JUSTIÇA no TRABALHO o\f _ ~ s- o E:, ~. u.l

    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24"! EG~~b DE ACÓRDÃOS I .1.

    I

    I

    ACóHDno n2 04.30/9'7

    ~

    PROCESSO THT Hü nº 08'(8/96

    ,HECüHRENTE • COt1PANHIA MEl'ALGRAPHICA PAlJLI:3TA ~ RECLAl1ADA

    ADVOGADO . OSVALDO CABRAL

    . HECümUDO JOAO ::ll'~VERINO DE At'lORIM - RECLAMANTE

    \

    ADVOGADOS MAneIA ALVE:3 ORTEGA E OUTRO:;

    I

    HELATOHA JUIZA DAISY VASQUES

    /llEIIIBOIl JUIZ MARCIO EURICO VITRAL AMARO

    PHOCEDENCIA H! ,JUNTA DE CONCILIAçrro E .]ULGANENTO DE CAt'IPO

    GRANDE - ,JUIZ RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

    A C ó H D 1\ o

    Vistos oa autos acima epigrafados, acordam

    os Juízes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª

    Hegião, à unanimidade, aprovar o relatório e conbecer do

    r.ecurBO; no mérito, por maioria, negar-lhe provimento quanto

    às horas extras, nos termos do voto do Juiz Márcio Eurico

    Vi traI Amaro (Revisor), vene idos a Juíza Daisy Vaaques

    <="">

    por maioria, dar-lhe provimento parcial quanto ao demais, nos

    t~ermos do voto da Juíza Relatora, vencidos parcialmente os

    Juízes Revisor e Carloa Deodalt,o 5a11.ea_

    Sala de Sessões, 19 de fevereiro de 1991.

    ORIGINAL ASSINADO

    PODER JUDICIÁRIO

    JUSTIÇA DO TRABALHO

    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24" REGIÃO

    ; 43')/97

    : CO!'1Pl1.NHIA l''lET4LGPJü'HICA PAU LI '::7;", - REC Lftl'lADA

    RECU8.RIDO

    l.

    ~BlI.ATORF..

    I

    : 1 ~ JUNTl. DE: [12,;1C1 LIACAO E JULG;lj·1ENTO DE CAHFC

    R E L A T O R I O

    , . _ Tr-~ta-:-s~ (~le f:'lecur.s?og ,u" r d inúrio i,n:lterp!J,stotltiPell'_c~.,

    ,reC:J.BIJlada a r. decl.são ué . 6 .. 3 _ l., 3 3 1 , pro~er·.L (ô. r pela' -'. Q :.~ un L.a Je Cune t1. iaçâo e .Julgamento ~e, Campo Gr'ande que, ~iulge.n-00 pt'ocedente em pa.r"l.e a r'ec.: lamatorl.a, condenou-a a pagar- ao 1 r'ec tarnante borél.5 ex·tras diurnas e noturnas, diferenças e re-I f J.exos. adie iona1 notur'no e a devolver 05 descontos a título

    ,(ir:: f..'untr· ibuiçao confeclerl3.tiva, pretendendo ele. rever o vedar' I d;:u::l.o a causa. e a refonna do r'." decisum "" a quo "no que lhe I ro j. deôti:1vorave Custas 1. às fls. 331. verso.

    I Depósito recursal às fls. 348. verso.

    Contra-razões inexistentes.

    , Manifestaçao da Douta Procuradoria as fle. :3b4,

    I pelo go 83 prosseguimento da Le i Complementar do feito, nQ 75 com de fulcro 20 de maio no inciso de 199:3. 11 do arti

    I Ó o r·elatório.

    v O T O

    ADMISSIBILIDADE

    Por- preenchidos os pressupostos pr'ocessuais de I admissibilidade conheço do recurso. mas de forma parcial não O I iazendo quanto ao tópico valor da causa.

    A reclamada diz que o artigo '16 da CLT de"Lermina a aplicação subsidiária do texto processual civil codificado e I s.e o a:t'tl.go 259 do meStHo es·tabelece que o valor da causa ha.ve

    Ta de corresponder ã soma dos valores pretendidqô na inicial,

    como o reclalllaol.e não atribuiu valor'es aos pedidos ee lilllitan do a dar à causa o valor' de R$250, OU {duzentos e cingüenta re

    PODER JUDICIÁRIO

    .JUSTIÇA DO TRABALHO

    TIUBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 8 REGIÃO

    raDe. Til! .,. RD 110. 0878/96 ACORDÂO Nº 430/97

    ~is), na certa que aómitiu ele ser esse o limite máximo dos valores pretendidos.

    I De longando-se em sua fundament,acâo, ti. rec lame.d.1j,

    (~ i. ca ensinamentos do mestre Carlos l1aximi1 iano e transcreve

    ':~ur-lspr·uuéncia em abuno a sua tese, pretendendo ao final que

    haja declarado que a soma dos pedidos deferidos não exorbi.te (} ~aiQr dadb a causa.

    No caso vertente, o § 1º do artigu 2º da LeI t.b84/?U. prescreve:

    "Nos di ssidios indi ,,.iduais.. proposta a conc:iliaç,iJo, e nlio hevendo étcopâo, () Pl.'e [ siden{:e da Junta, ou o Juiz, antes de pas

    sar à instruçà.'o â8 C6.USéi, fi,YEil'-lhe-6, () , FalaI' paz'a B dete1'lninaçâO .-::18 a 1ç8.da., se

    este fUl' indeterminado no pedido.

    I § lQ. Em audiência ao aduzir razõés [1

    Ilais, poderâ qualquer das partes, impugnar .1 o valol' Iixado e, se o juiz o ma.ntiver,

    I peôir revisão d8. decis8.'o,· no P1"'tl,ZO de 48

    (9.ual'ent;a e outo) horas, ao Presidente de.1 I l'.I:'i buna1 _ ..

    I Emboro. CC.'lúungue com o entendimento da reclamada

    que () valo t· da cauôa limita a condenaçào e, porte.nto, eS·I~8,Ve.

    () brigado o reclamante a ·ter dado valor, observando o que p1'e ! r.:; e i tua (] Código de Pr'ocesso Civil.. à oportunidade entendo pre I ' clusa a articulação. poiô deveria ter a reclamada a argüido em i c:oll'testaçâo.

    ,

    t4ÉRITO

    Voto do Exmo. ,Juiz Revisor apr'ovado pelo Egr'égio Pleno:

    I HORAS EXTRA::; E REFLEXOS O rec lamante alegou, I tll~ da, inic com ial, jornada que de foi seis contratado horas diárias, para exercer em turnos a funçao ininterruptos de gUtl.l:"I de revezamento, cumprindo horârios das 6hOO às 18hOO l com

    trinta minutos de intervalo), das 8hOO às 22hOO lcom trinta lllinutos de intervalo) e das 22hOO às 6hOO (sem intervalo), de

    segunda a domingo.

    Em contestação, a empr·eeô. recle.íílada r'efuta tais alegaçóef:i e.fll"'mandü que ü reclamante fora contratado par:a tr·/).

    balhar em r'egime de oito horas diárias, limitadas él 44 horas semanais. laborando das 6hOO às 14hOO ou das 14hOO às 22hOO .. () U f3sporadicarnen te das 22h às 6hOO, tendo sido corr-etamente

    1'C-tgas f;lS horas ext-;ras eventualrnente trabalhadas.

    A r. sentença recorrida considerou comp~ovada

    pe .Los cartóêE; de ponto juntados &013 au 1 :oô a .:1 ornada ew turnoe

    inj.nterrupt.. oô de revezarilerrto alegada, deferindo ao ree: larnant,e 8.2.; rlOr-i::I.S extras além da sexta diá:r'ia, observado o divisor 18 (1 ..

    a reduqb.o :nl) 1~ur·ntl., e.d ie lona1 CUITlU lativo ptl.r·f.:1. ü tr'e,balllo ex

    (,:r.-:J.-not.urno, bem como J::'ef lexos, Com compensaçâo de valoi"es pa gu~ a tais titulas_

    Insurge-se a recorrente contra u r_ decisão ôuô cent.ando qUê u reclamante foi contrat,ado para cumprír jornada de uit.fJ huras diarias e 44 semanais, não laborand'J em turnoô

    c.e I'eve~c,alllento, llIf.:lS sim em turnos fixos, com mudanças espol'a

    ,.ilt;i;.IS dI:';; il':Jcárío etn ra.:::-.ão de sua pr'ôl:.>r' ia escolha ou pedido,

    PODER .JUDICIÁRIO

    JUSTIÇA DO TRABALHO

    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24' REGIÃO 3

    PRoe. TRT - ao Nº 0878/96

    tendo sido corretamente pagas as horas extras eventualmente

    laboradas, conforme dernonstram os cartões de pont,o e eecibos de pagarnento colacionados aos autos ~ sobre os quais o recla man (.e nào apontou quaisr;J.uer diferencae.

    . SeUl razão o recorrente.

    O regime em turnos ininterruptos de revezamento e aquele p~lo qual o trabalhador altera a cada semana, quinze

    na ou olés. o turno trabalhado, laborando ora em periodo diur no. ora not,urno, ora misto_

    Na hipótese dos autos, tal labor restou caracte r-izado pelo próprio contrato de trabô.lho firmado com o recla mi.mt,e (fls. :36) e pe los cartões de ponto. 013 quais também r'B velôm a freqüente alteraçáo no horârio cumprido pelo l·ecle.man

    te.

    L>espiciendo outrossim, o apont'3.rnento de diferen ç'as pelo reclaman"te quanto as horas extras, pois: tendo a re clamada sustentado que a jornada do obreiro era de oito horas d.larias e que lhe pagava. eve.ntuais hora::> ex"tras além da oitava

    eca.tJi:tlhada, e de. cone J.uir-Eie que r'emanescem horas extras nb.o p,::Ig,as em virtude da cal··acterizaçã() de. jor-n!3.da de 06 (seis) hof:éu3.

    ~jantenho a r. sentença.

    E como voto."

    I HUl<="">

    TI.JI--:.UU üi;~ o ('eclarnad..::t que o MM. Juízo "a quo <="">

    .':;.d;nitiu que o r'eclarnante cumpria o horár"'io das 22~UO às 06,UO 'hcn·as da. rnanh.i:í com he.bituallda.de, me.e ntl.o é o que se lê ne. ele-o

    t""::-SFJ. nào podendo ser· desmerectdo oe outr-oe e lement,oe de prCIVb. ll':,vadoél ao bojo processual:> e que o trabalho naquele horáriu ~

    furJ.:!. (~vent,u8.1 ~ (~ que jamais poderiaU:i Ser deferidas as horas

    ~ e:·:t!.'as llot:.urnas ~ mesmcl porque. nâo demonstrou. o reclamante. Iqualquer diferença entre os valores pagos e os que entende de ,vidos e que pOI' idênticos motivos, nao poderiam E:er defer-idos

    a·) ...

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