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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00005510519985240777

EMENTA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. EMENTA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO.

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Processo
00005510519985240777
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
03/12/1998
Relator
JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Ementa

EMENTA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. EMENTA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO.
EMENTA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. EMENTA.. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. A prescrição qüinqüenal, prevista no artigo , XXIX, a, da Constituição Federal, não se interrompe pela extinção do contrato de trabalho. A data da invocação da prestação jurisdicional é que determina a contagem do prazo de cinco anos. Recurso improvido no particular por maioria.