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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00005190520005240777

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00005190520005240777
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
14/02/2001
Relator
NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00005190520005240777_96eac.pdf
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Ementa

TRABALHADOR ESTRANGEIRO. PAÍS LIMÍTROFE. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS EX NUNC.

"Tratando-se de nulidade do contrato firmado na esfera privada, decorrente de serviços prestados pelo chamado"fronteiriço", é de se aplicar-lhe efeitos ex nunc, posto que, a se atribuir efeitos ex tunc estar-se-ia estimulando a contratação de estrangeiros na fronteira, em detrimento do trabalhador brasileiro."
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417564495/5190520005240777