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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00004530320005240777 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-24__00004530320005240777_96eac.pdf
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TRT-RO-0453/2000 - (AC. TP Nº 0174/2001)

RELATOR: JUIZ JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

REVISOR: JUIZ NICANOR DE ARAÚJO LIMA

RECORRENTES: 1 - TOMAS BARBOSA RANGEL NETO

ADVOGADO: DRª. ANA AMÉLIA ROCHA

2 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS: DRª. LEILA AZEVEDO SETTE E OUTROS

RECORRIDOS: OS MESMOS

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE/MS

EMENTA. NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA DO ACORDO COLETIVO QUE REDUZ O ADICIONAL DE

HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA. A Constituição Federal de 1988, elevou a nível

constitucional o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, assegurando com isso, a autodeterminação sindical. Foi neste diapasão que o legislador constituinte de 1988, flexibilizou a regra pétrea do art. 462 da CLT, que proíbe a redução

salarial, permitindo que tal ocorra mediante convenção ou acordo coletivo, art. , inc. VI da Constituição Federal. Deste modo, havendo instrumento coletivo

autorizando a redução do adicional de horas suplementares, há que se dar validade, porquanto está em consonância com o fim teleológico do legislador constituinte, não sendo crível e muito menos lógico, que a norma Máter autorize a redução do salário stricto sensu, mediante negociação coletiva e através do mesmo procedimento, não

possam as partes reduzirem uma verba acessória que apenas tem natureza salarial.

Recurso improvido no particular, por unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta

Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso da reclamada,

rejeitando a preliminar argüida em contra-razões, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar provimento a este último, nos termos do voto do Juiz João de

Deus Gomes de Souza (relator); ainda no mérito, relativamente ao recurso da

reclamada: a) por unanimidade, negar-lhe provimento quanto ao tópico relativo à

natureza jurídica da reclamada, nos termos do voto do Juiz relator; b) por

unanimidade, negar-lhe provimento quanto ao tópico relativo às horas extras, nos

termos do voto do Juiz Nicanor de Araújo Lima (revisor), vencido, apenas quanto à fundamentação, o Juiz relator; c) por maioria, com o voto de desempate do Juiz

André Luís Moraes de Oliveira (Presidente), dar-lhe provimento parcial quanto ao

tópico relativo à dedicação exclusiva, nos termos do voto do Juiz revisor, vencidos em parte os Juízes relator e Amaury Rodrigues Pinto Júnior, que lhe negavam

provimento. Não participou do julgamento o Juiz Márcio Eurico Vitral Amaro, por não ter estado presente quando do seu início, ocorrido em 18.10.2000, em razão de

férias.

Campo Grande-MS, 14 de dezembro de 2000. (data do julgamento).

Juiz ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA - Presidente do Tribunal Regional do Trabalho -24ª Região, Presidente da Sessão

Juiz JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA, Relator

Procuradoria Regional do Trabalho - 24ª Região

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Trata-se de recursos ordinários interpostos respectivamente pelo reclamante e

reclamada, às fls. 431/441 e 442/453, contra sentença proferida pela E. 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande-MS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos

formulados na inicial, fls. 407/417.

Em síntese, insurge-se o reclamante contra a sentença, nos tópicos que indeferiu a sua pretensão no sentido de que a gratificação de função denominada de Assistente Técnico I, fosse considerada como de aumento salarial, e que a cláusula do acordo coletivo que reduziu o adicional das horas suplementares de cem para cinqüenta por cento, fosse considerado parcialmente nula.

Prequestiona dispositivos legais e constitucionais.

A reclamada, por sua vez, manifesta inconformismo em relação a sentença, por haver considerado-a empresa pública de natureza não monopolística, portanto, excluída das hipóteses da Lei nº 9.527/97, e aplicou-lhe os preceitos da Lei nº 8.906/94,

(Estatuto da OAB) e afastando a alegação de exclusividade do autor, bem como

negando validade ao acordo individual de compensação horária, a condenou no

pagamento de labor em excesso.

Contra-razões recíprocas, às fls. 464/477 e 484/491, reclamante e reclamada.

Custas processuais e depósito recursal, às fls. 454/455, recolhido e comprovado

tempestivamente.

O douto representante do Ministério Público do Trabalho, manifestou-se às fls.

497/503, opinando pelo conhecimento e improvimento de ambos os recursos.

É o relatório.

VOTO

1 - ADMISSIBILIDADE

1.1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PATRONAL ADUZIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRA-RAZÕES

Alega o autor em sua contrariedade ao apelo patronal, que este não deve passar pelo crivo do conhecimento, por não atacar os fundamentos da sentença.

A proemial deve ser rejeitada por absolutamente infundada, porquanto o apelo

empresarial refuta de forma consistente os fundamentos do julgado.

Assim, rejeito a preliminar e conheço de ambos os recursos e das contra-razões,

posto que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

2 - RECURSO DO RECLAMANTE

2.1 - MÉRITO

2.2 - GRATIFICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. SUPRESSÃO PELA EMPREGADORA. REDUÇÃO

SALARIAL.

O reclamante, na inicial, fls. 10, afirma que a empregadora levando em conta que

(...) os profissionais, precipuamente os advogados encontravam-se com seus salários achatados (...) instituiu em agosto de noventa e dois, provisoriamente, a função de Assistente Técnico, como nítido complemento do salário, que lhe foi suprimido

quando passou a exercer a função do Supervisor Técnico, em outubro/99, acarretandolhe redução salarial.

A douta Vara indeferiu a pretensão, ao fundamento de que sendo a reclamada

integrante da Administração Pública Indireta, está adstrita ao que preceitua o art. 37, § 8º, II, da CF, só podendo majorar salário mediante autorização legal e que a simples criação de uma função não pode ser entendida como aumento salarial.

Contra o julgado insurge-se o demandante, alegando que restou provado por documento e pela confissão da reclamada, que a gratificação de Assistente Técnico, foi

conferida a todos os advogados, e que continua sendo paga até o presente, e que a sua supressão em outubro/99, configurou-se redução salarial, o que é vedado

legalmente.

Não merece prosperar o inconformismo obreiro.

Verifica-se pela exposição fática do reclamante, que a supressão da gratificação de Assistente Técnico ocorreu em razão da promoção por ele auferida para Supervisor

Técnico, quando passou a perceber a gratificação correspondente a esta função.

Ora, como bem acentuou o juízo originário, o pagamento da função de confiança,

sujeita-se a ocupação da respectiva função. Tendo sido o reclamante promovido para Supervisor Técnico, não poderia acumular duas funções de confiança, não decorrendo a aventada redução salarial em caso de supressão de uma delas, como ocorreu in

casu.

Por outro lado, não se pode ainda discurar que a reclamada, enquanto empresa

pública, portanto integrante da Administração Pública Indireta, está jungida aos

ditames do art. 37, § 8º, II, da Carta Magna, dependendo de autorização legal para implementação de majoração salarial, não podendo fazê-lo de forma sub-reptícia por meio de instituição de função.

Destarte, estribado em tais fundamentos, nego provimento ao apelo.

2.3 - NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA DO ACORDO COLETIVO QUE REDUZIU O ADICIONAL DE

HORAS EXTRAS DE CEM PARA CINQÜENTA POR CENTO.

O juízo "a quo" indeferiu o pedido do reclamante no sentido de que fosse declarada a parcial nulidade da Cláusula do Acordo Coletivo que reduziu o adicional de horas suplementares, de cem para cinqüenta por cento, e como conseqüência lhe deferisse a diferença do adicional de horas suplementares correspondente, sob o fundamento que existe previsão legal para a redução do salário, deste que decorrente de Acordo ou Convenção Coletiva, incluindo, obviamente, a redução de parcelas de natureza

salarial, pois quem pode o mais, pode o menos.

Contra o "decisum", insurge-se o demandante, alegando que no presente caso, a regra de quem pode o mais pode o menos, é inaplicável, e que também não há de se falar

que houve concessões recíprocas, pois os honorários que a empregadora se

comprometeu repassar, por lei já lhe pertence. Aduz que o pacto coletivo malfere o art. 20, § 2º da Lei nº 8.906/94, que prevê que as horas suplementares prestadas

por advogado, serão remuneradas com o adicional de cem por cento.

Em que pesem aos argumentos do autor, entendo que a sentença deve prevalecer.

A Constituição Federal de 1988, elevou a nível constitucional o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, assegurando com isso, a autodeterminação sindical. Foi neste diapasão que o legislador constituinte de 1988, flexibilizou a regra

pétrea do art. 462 da CLT, que proíbe a redução salarial, permitindo que tal ocorra mediante convenção ou acordo coletivo, art. , inc. VI da Constituição Federal.

Deste modo, havendo instrumento coletivo autorizando a redução do adicional de

horas suplementares, há que se dar validade, porquanto está em consonância com o

fim teleológico do legislador constituinte, não sendo crível e muito menos lógico, que a norma Máter, autorize a redução do salário stricto sensu, mediante negociação coletiva e através do mesmo procedimento, não possam as partes reduzirem uma verba acessória que apenas tem natureza salarial.

Não calha, outrossim, a alegação obreira no sentido que a pactuação coletiva lhe

foi desfavorável, pois a interpretação de tais instrumentos é feita tendo em conta o todo (categoria) e não a particularidade individualizada dos representados,

(Teoria do Conglobamento).

Do mesmo modo, não há qualquer malferição ao inciso 2º do art. 20 da Lei nº

8.906/94, porquanto a redução do adicional do labor em excesso, mediante pactuação, dimana de forma indireta da Lei Magna, a qual o preceito legal invocado está

submetido.

De resto também no há qualquer violação dos dispositivos legais e constitucionais prequestionados.

Destarte, mantenho o decisum fustigado, por estes e seus próprios fundamentos.

3 - RECURSO DA RECLAMADA

3.1 - MÉRITO

3.1.1 - NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA

aplicava a Lei nº 8.906/94, por ser empresa pública de natureza monopolística,

estando portanto sob o pálio da Lei nº 9.527/97, que exclui seus advogados do

preceito do Capítulo V, Título I, da referida Lei nº 8.906/94.

Contra a sentença, insurge-se a empregadora, reafirmando a sua natureza de empresa pública monopolística, por ter suas atividades direcionadas a realização de

serviços públicos e no interesse da sociedade, não podendo ser considerada como

mero estabelecimento de crédito, concorrendo no mercado financeiro, pois as

operações financeiras que realiza, são em consonância com o fim social, do qual

detém o monopólio.

Não prospera a irresignação da reclamada neste aspecto.

Primeiro ressalto que os fundamentos da reclamada no sentido de afastar a

incidência da Lei nº 8.906/94 são irrelevantes, na medida que esta admite, na

cláusula primeira do acordo coletivo, às fls. 31, a aplicação do estatuto da OAB.

Por outro lado, decidiu o Excelso STF, na ADN nº 1.552-4, proposta em face da MP nº 1.522-2 convertida na Lei nº 9.527/97:

"I - As empresas, as sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica em sentido estrito, sem monopólio, estão sujeitas ao regime

próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e

tributárias, CF art. 173, § 1º."

Esta decisão aplica-se integralmente à reclamada, que não obstante diga ter

atividade que se constitui em monopólio, a rigor, atua primordialmente como

instituição de crédito, competindo em condição de igualdade com os demais bancos

privados.

Deste modo, caracterizado que a demandada não é detentora de atividade econômica

monopolística, como aduz, correta se revela a sentença que determinou a aplicação à espécie da Lei nº 8.906/94, Estatuto da OAB, razão pela qual a mantenho

integralmente.

3.1.2 - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO RECLAMANTE

"Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que não acolheu a tese do reclamante de que, enquanto advogado, trabalhava sob regime de dedicação exclusiva, cumprindo jornada de oito horas diárias.

Assiste-lhe razão.

Quanto ao período de 01.07.98 a fevereiro/99, o reclamante exerceu a função de

advogado, embora tenha sido contratado anteriormente para a função de escriturário, com jornada de seis horas.

O Estatuto da OAB, ao fixar jornada de quatro horas diárias ou vinte semanais, não reduziu a jornada de quem já era contratado com jornada superior, devendo

prevalecer a pactuação anterior, portanto. Em suma, a lei, Estatuto da OAB, não

alterou as condições já contratadas antes de sua vigência.

Como bem decidiu o TRT da 10ª Região, em acórdão da lavra do Juiz Ricardo Alencar Machado, o"Estatuto não alterou os contratos de trabalho, inclusive os

individuais, quando a jornada de trabalho seja explícita, porque não é lei

retroativa segundo o modelo constitucional da garantia do ato jurídico perfeito". Aliás, de acordo com os ensinamentos do Conselheiro Federal da OAB Paulo Luiz Neto Lobo, autor do texto originário e o relator do anteprojeto do novo Estatuto da

Advocacia e da OAB,"qualquer modificação contratual dependerá de acordo individual ou convenção coletiva".

Percebe-se, portanto, que é esse o próprio entendimento da OAB que, inclusive,

regulamentou a matéria nesse sentido que, sem adentrar no mérito quanto à

constitucionalidade formal do Regulamento editado pela própria OAB, não se tem

dúvidas quanto à própria interpretação da classe, quando, em seu artigo 12, manda respeitar os princípios inerentes aos contratos e à manifestação de vontade, o que, sem dúvida nenhuma, reforça o entendimento aqui adotado, de inaplicabilidade

retroativa da lei para alterar os contratos anteriores à sua edição e a jornada de trabalho neles ajustadas, até que seja alterada por negociação coletiva ou sentença

normativa.

Assim, dou provimento ao recurso nesse particular, para excluir da condenação a

diferença de adicional de horas extras e reflexos do período de 1.7.98 a

fevereiro/99.

3.1.3 - HORAS EXTRAS

Quanto às horas extras trabalhadas além da oitava, no período de março/99 até a

data da propositura da ação, acompanho S. Exa. o Juiz Relator, mas por outros

fundamentos.

É que admito o acordo de compensação individual, mas mantenho a condenação pois,

conforme bem lembrou o MP em seu parecer, os controles de jornada juntados

demonstram a existência de horas extras, porém não se constata a devida remuneração ou compensação".

CONCLUSÃO

Conheço dos recursos rejeito a preliminar aduzida em contra-razões pelo reclamante e, no mérito, nego provimento ao recurso do autor e provejo parcialmente o recurso da reclamada para excluir da condenação a diferença de adicional de horas extras e reflexos do período de 1.7.98 a fevereiro/99, nos termos da fundamentação.

Em atendimento a IN nº 9/96 do Colendo TST, altero o valor da condenação para fixála em R$ 8.000,00, sobre o qual incidem custas no importe de R$ 160,00, já

satisfeitas.

É o voto

JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Juiz - TRT 24ª Região