jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00006240520015240777 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00006240520015240777
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
14/01/2002
Relator
MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00006240520015240777_96eac.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24"REGIÃO

AcórdãoTP nº _326/a

PROCESSO : ROPS-0624/2001 - Vara do Trabalho de Corumbá

RELATOR : Juiz Márcio Eurico Vitral Amaro

RECORRENTE (S) : instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PROCURADORA : D? Adriana de Oliveira Rocha

RECORRIDO (S) : Rosenilda Sanches do Rosário

ADVOGADO (S) : Dr. Mariano Marques de Sampaio Acórdão publicado no

RECORRIDO (S) : Fatima Vargas OJ/MS fl.º 56W cio dia

.J!L IÀL i:f p._a G

!ksria CnsoiaJa de Oliveira Ney

As&stene - SAci

CERTIFICO que, na sessão realizada nesta data,

sob a presidência do Exmo. Juiz João de Deus Gomes de Souza (Vice-Presidente), com a presença dos Exmos. Juizes Márcio Eurico Vitral Amaro

Nicanor de Araújo Lima e Ademar de Souza Freitas (Juiz Convocado), ausente,

em razão de férias, o Exmo. Juiz Amaury Rodrigues Pinto Júnior, presente

ainda a representante do Ministério Público do Trabalho da 24 Região, Exma.

Procuradora do Trabalho Simone Beatriz Assis de Rezende, decidiu o Egrégio

Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Após a

representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado

verbalmente pelo provimento do recurso, por unanimidade, aprovar o relatório

oral e conhecer do recurso; no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos

termos do voto do Juiz Márcio Eurico Vitral Arnaro (relator), vencido o Juiz

João de Deus Gomes de Souza. Juntará voto o Juiz relator. Por motivo

justificado, estiveram ausentes os Juízes André Luís Moraes de Oliveira

(Presidente) e Ricardo Geraldo Monteiro Zandona.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 11 de dezembro de 2001.

Jorge Marques Batita

Secretário do Tribunal Pleno

PODEI? JUDICIÁRIO

JuSTIÇA DO JJ?ABALIJO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24" REGIÃO

PROCESSO - TRT - ROPS - 0624/2001 - 24"REGIÃO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADORA: Dr. Adriana de Oliveira Rocha

RECORRIDOS: 1) ROSENILDA SANCIIES DE ROSÁRIO

2) FÁTIMA VARGAS

ADVOGADO: i) Dr. Mariano Marques de Sampaio

RELATOR: EXMO. 5W JUIZ MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ - MS

Vistos os autos.

Fundamentos do voto.

1 - Admissibilidade

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.

II - Mérito

O juiz a quo, pela decisão de fls. 07, homologou o acordo firmado pelas partes, sem reconhecimento de vínculo empregatício, estabelecendo a não incidência dos recolhimentos previdenciários, por se tratar de serviços prestados em âmbito residencial, sem fins lucrativos.

Recorre o INSS alegando que a prestação de serviços pela reclamante, mesmo sem o reconhecimento de vínculo de emprego, faz incidir a parcela previdenciária, como contribuinte individual, a teor do artigo 12, V,"li", da Lei n 8212/91.

O apelo merece prosperar.

O artigo 12, V, alínea" li "da Lei , no 8212/91, elenca como contribuinte obrigatório a"pessoa fisica que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não", sem qualquer distinção quanto ao trabalhador doméstico.

Por outro lado, o Decreto nº 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), em seu artigo , § 15, VI, com a redação dada pelo Decreto 3265/99, dispõe que se enquadram naquela definição"aquele que presta serviço de natureza não contínua, por conta própria, à pessoa ou família, no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos".

Por fim, estabelece o art. 22, III, da Lei 8212/91, que a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no artigo 23, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a

PODER JUDICIÁRIO

JUS17ÇA DO TRABALHO

0 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24º REGIÃO

PROCESSO - TRT - ROPS - 062412001 - 24º REGIÃO

qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.

Sendo esta a hipótese dos autos, responde a reclamada pelo recolhimento das contribuições previdenciárias de 20 % sobre o valor total do acordo.

Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para determinar que a reclamada comprove os recolhimentos previdenciários (20%), incidentes sobre o valor total do acordo (R$300,00), sob pena de execução.

III - Conclusão

Posto isso, conheço do recurso, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que a reclamada comprove os recolhimentos previdenciários, sob pena de execução, nos termos da fundamentação.

E como voto.

Márcio J1 Vitral Amaro

"Juiz Relator

JMEVNn,a/ i

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417556072/6240520015240777/inteiro-teor-417556083