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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00141001220025240061
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
29/01/2003
Relator
DALMA DIAMANTE GOUVEIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00141001220025240061_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 a REGIÃO

PROC. Nº 168/2002-000-24_00_4_ED.1

ACÓRDÃO L Acórdãc)

ME n 0 5l3Z-c

Relatora Juíza DALt4k DIAMANTE GOUVEIA 4^Q/1v3

Embargante MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS - -p

M

Advogado Robson Olimpio Fialho (

Embargado Acórdão de f. 17/18 .1 ivi-aNey

Parte contrária JUIZ PROLATOR DA DECISÃO NO

Nº 149/2002-000-24--Ms \

Origem TRT da 24& Região

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC.

Nº 168/2002-000--24-00-4-AG0) em que são partes as acima

indicadas.

Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo

Município de Três Lagoas, em face da r. decisão de f. 17/18, que

não conheceu do agravo regimental interposto, por deficiência na

sua formação.

É o relatório.

VOTO

1 - CONHECIMENTO

Não conheço dos presentes embargos de declaração,

por irregularidade de representação.

Com efeito, o procurador que subscreve os embargos

de declaração, Robson Olimpio Fialho, não se encontra regularmente

cqnstituído nos autos, não tendo apresentado o necessário instrumento de procuração, tendo-se por inexistente o recurso, nos termos do Enunciado 164 do C. TST.

Ressalte-se que não há falar, no caso, em mandato

tácito.

Por tais fundamentos, não conheço dos presentes embargos.

R PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRTBuNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24' REGIÃO

PROC.168/2002-000_24_00_4_ED.1

POSTO ISSO

ACORDAM os Juizes do Egrégio Tribunal Regional do

Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o

relatório e não conhecer dos embargos, nos termos 'do voto da Juíza

Dalma Diamante Gouveia (relatora) Não participou do julgamento o

Juiz Nicanor de Araújo Lima, por ter sido o prolator da decisão

agravada. Por motivo j ustificado, estiveram ausentes os Juizes Jo-

ão de Deus Gomes de Souza (Presidente) e Abdalia Jallad.

Campo Grande, )í de dezembro de 2.002.

JuJ

LUÍS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO

Procuradoria Regional do Tr alho da 24' Região

Cícv Rijfhw Pnrii n

Procuiedo! . Chele SubstiutD

PAI- 24' ReqIo

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