Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00141001220025240061

Pode uma convenção coletiva ampliar os direitos mínimos assegurados pelo legislador constituinte, mas jamais diminuí-los ou eliminá-los, mesmo porque não é este o seu objetivo institucional. O direito de receber horas extras está assegurado na Constituição da República (art. 7º, XVI), não podendo nem mesmo a negociação coletiva ser utilizada como instrumento de desconsideração dos direitos constitucionais.