jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00141001220025240061

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00141001220025240061
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
29/01/2003
Relator
DALMA DIAMANTE GOUVEIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00141001220025240061_96eac.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: CONVENÇÃO COLETIVA - DIREITOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO.

Pode uma convenção coletiva ampliar os direitos mínimos assegurados pelo legislador constituinte, mas jamais diminuí-los ou eliminá-los, mesmo porque não é este o seu objetivo institucional. O direito de receber horas extras está assegurado na Constituição da República (art. 7º, XVI), não podendo nem mesmo a negociação coletiva ser utilizada como instrumento de desconsideração dos direitos constitucionais.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417547434/141001220025240061