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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: XXXXX20025240061

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Relator

DALMA DIAMANTE GOUVEIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-24__00141001220025240061_96eac.pdf
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Ementa

EMENTA: CONVENÇÃO COLETIVA - DIREITOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO.

Pode uma convenção coletiva ampliar os direitos mínimos assegurados pelo legislador constituinte, mas jamais diminuí-los ou eliminá-los, mesmo porque não é este o seu objetivo institucional. O direito de receber horas extras está assegurado na Constituição da Republica (art. 7º, XVI), não podendo nem mesmo a negociação coletiva ser utilizada como instrumento de desconsideração dos direitos constitucionais.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417547434/141001220025240061