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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00655001420035240002

PEDIDO DE DEMISSÃO ¿ INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE - RETRATAÇÃO CONDICIONADA ¿ FALTA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL ¿ IRRELEVÂNCIA 1.

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Processo
00655001420035240002
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
27/01/2004
Relator
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

PEDIDO DE DEMISSÃO ¿ INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE - RETRATAÇÃO CONDICIONADA ¿ FALTA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL ¿ IRRELEVÂNCIA 1.
Restando incontroverso nos autos que a trabalhadora não foi coagida a pedir demissão, torna-se irrelevante a falta de homologação sindical, cujo objetivo seria exatamente garantir a inocorrência de um vício de vontade. 2. Afinal, como exigir a homologação sindical quando a empregada, após pedir demissão, se recusa a ratificar sua manifestação de vontade perante o sindicato da categoria? 3. Observe-se que o arrependimento posterior não beneficia a trabalhadora, pois sua eficácia dependeria da concordância da empregadora.