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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00919006520035240002 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-24__00919006520035240002_96eac.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIÃO

PROCESSO Nº 0138/2003-000-24-00-9-MS.O

ACÓRDÃO

Redator

Designado :JUIZ »IAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR

Relator :Juiz RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Impetrante :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Procuradora :Sarah F. Monte Alegre de Andrade Silva

Impetrado :EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DO TRT DA 24 a REGIÃO

Li ti sconsortes

Necessários :ARY YUICIO TIBANA e OUTROS

Advogados :Marta do Carmo Taques e outros

Publicado no' PRECATÓRIO - QUESTÕES LITIGIOSAS -14 2 dO f COMPETENCIA. 1. A atividade desenvolvida 13, JÁN 7ftx dia por Juiz Presidente de Tribunal em sede de

precatório-requisitório é, exclusivamente,

de natureza administrativa, razão por que as questões que se tornam litigiosas no Assistünje SAJ decorrer daquele procedimento devem ser

decididas pelo juiz executivo, pois, só assim, restará observado o devido processo legal, com a possibilidade de utilização dos recursos previstos na legislação específica. 2. A pretensão do devedor, no

sentido de não serem computados juros moratórios entre a requisição e a data

limite para pagamento deve ser decidida pelo juiz da execução, pois é questão que ultrapassa o limite do simples cumprimento do ofício precatório-requisitório.

RELATÓRIO

O relatório é da lavra do Exmo. Juiz Relator:

'Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com pedido de liminar, em face de

ato do Ex. tm0 . Sr. Juiz Presidente deste Egrégio Tribunal Regional

do Trabalho, que determinou o pagamento de diferenças decorrentes

da incidência de juros de mora no período entre a expedição do

precatório e seu vencimento, ante o retardamento no cumprimento

PODER JUDICIÁRIO.

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24-REGIÃO PROCESSO Nº 0138/2003-000-24--00-9-Ms.o

O impetrante sustenta que não lhe foi propiciado o direito de se manifestar sobre o cálculo apresentado. Alega, também, que a matéria é de competência do Juízo da execução. Pondera que o fato do precatório já estar vencido na datados depósitos efetuados, não temo condão de represtinar os juros de mora à datada requisição (f. 06) Para corroborar a tese defendida transcreve jurisprudência do C. STF.

Aduz, por fim, que a fumaça do bom direito decorre da negativa de vigência do princípio constitucional da ampla defesa, ante a não concessão de vistas ao Estado do cálculo que propiciou a ordem de imediato pagamento da diferença. Já o periculum in mora é patente, eis que se o pagamento for efetuado será muito difícil reaver aos cofres públicos o valor pago, porquanto se trata de execução contra servidores e/ou exservidores públicos.

Pugna, então, pela concessão de liminar para: "se emprestar efeito suspensivo" a agravo regimental interposto em face de decisão do Juiz Presidente deste Regional nos autos do precatório nº 172/2000; ou que se determine a suspensão do ato impugnado.

Documentos f. 26/147.

Valor da causa R$ 500,00.

O pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo regimental interposto foi indeferido às f. 151, sendo inclusive extinto o processo sem julgamento de mérito.

Ante a extinção do feito, o autor interpôs agravo regimental, o qual foi acolhido para o fim de determinar o processamento do mandado de segurança quanto ao pleito de cassação da decisão inquinada de ilegal/abusiva (f. 157 do AG nº 151/2003)

Admitida a ação, foi deferido o pedido de liminar às f. 253/255.

Manifestação da autoridade coatora às f. 259/265.

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24"REGIÃO

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PROCESSO Nº 0138/2003-000-24-00-9-Ms.o

O litisconsorte necessário apresentou contestação às f. 321/323.

Parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, às f. 386/390, da lavra do Procurador-Chefe Jonas Ratier Moreno, 1 opinando pelo cabimento do writ e, no mérito, pela não concessão

da segurança.

É o relatório."

VOTO

1 - CONHECIMENTO

O conhecimento também é da lavra do Exmo. Juiz Relator, nestes termos:

"Preenchidos os pressupostos legais, admite-se o mandado de segurança."

2 - MÉRITO

O impetrante questiona a legalidade da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Presidente deste Tribunal, que rejeitou a pretensão do devedor de não responder pelos juros de mora do período compreendido entre a data da requisição e a da quitação do precatório.

O questionamento não atinge o mérito da decisão proferida; porém, argumentou o impetrante que o prolator da decisão não teria competência para fazê-lo, pois, em sede de precatório-requisitório, sua atividade é meramente administrativa.

Tem razão o impetrante.

Não há qualquer divergência na doutrina nem a jurisprudência em relação à natureza administrativa da ativid

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PROCESSO Nº 0138/2003-000--24-00-9-M5.o

desenvolvida por Juiz Presidente de Tribunal em sede de procedimento precatório.

Como já destaquei no despacho liminar, significa dizer que as questões que se tornam litigiosas no decorrer do procedimento precatório devem ser decididas pelo juiz da execução, pois, só assim, restará observado o devido processo legal, com a possibilidade de utilização dos recursos previstos na legislação específica.

A autoridade coatora registra que apenas determinou a integralização do valor executado, procedimento que não se constitui em exercício de atividade jurisdicional; no entanto, a determinação supramencionada não estava lastreada apenas na incontroversa atualização monetária do valor devido.

Com efeito, o devedor sustentou não serem devidos os juros moratórios do período compreendido entre a requisição e a data limite para pagamento do precatório, cabendo ao juiz da execução decidir acerca de tal pretensão, que ultrapassa os limites do simples cumprimento do precatório-requisitório.

Isso não significa, registre-se, necessidade de expedição de precatório complementar, pois apenas se está definindo quem detém competência jurisdicional para decidir acerca da pretensão veiculada pelo devedor, que é a de exclusão de juros moratórios durante determinado período.

Ao decidir tal incidente, a autoridade coatora ultrapassou os limites da atividade administrativa que deveria desenvolver, procedimento que trouxe inquestionável prejuízo ao devedor, o qual ficara impossibilitado de se utilizar dos meios recursais inerentes ao direito de defesa.

Nesse sentido é a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho:

PRECATÓRIO - ATOS DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL

NATUREZA JURíDICA - EXAME DE INCIDENTES RELACIONAD

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO

PROCESSO Nº 0138/2003-000-24-00-9-Ms.0

AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. A controvérsia dos autos não envolve matéria administrativa, na medida em que o Instituto Nacional do Seguro

Social - INSS pretende a reforma dos cálculos do valor relativo a precatório,

sob o argumento de que ocorreu "erro material" na decisão que deferiu sua formação, porque incluídas pelo contador judicial parcelas não integrantes

dos vencimentos. Os atos praticados pelo presidente do Tribunal, quanto a deferimento de precatório, revestem-se de caráter meramente administrativo, sendo-lhe defeso o exame de incidentes relacionados ao "quantum" objeto de processo de execução. A matéria é de competência originária do juízo da execução, a quem cabe decidir sobre correções do título exeqüendo objeto do precatório. O que está em discussão na hipótese é o "quantum" da liqüidação, pretensão que se revela estranha à competência da Presidência do Regional, que, por isso mesmo, não desafia o recurso ordinário para esta Corte. Recurso ordinário não conhecido. (BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Tribunal Pleno. Ementa.

Remessa de Oficio e Recurso Ordinário em Agravo Regimental n. 532267199. Relator: Ministro Milton de Moura França. DJU, de 01 mar. 2002).

Assim, tenho como caracterizada ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, motivo pelo qual concedo a segurança pretendida para tornar insubsistente a decisão impugnada

e determinar que a matéria seja submetida à apreciação do juiz da execução.

POSTO ISSO

ACORDAM os Juizes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar

relatório e admitir o mandamus; no mérito, por maioria, conceder a\ segurança, nos termos do voto do Juiz Amaury Rodrigues Pinto\ Júnior, vencidos os Juizes Ricardo Geraldo Monteiro Zandon

(relator) e Márcio Eurico Vitral Amaro Redigirá o acórdão o Juiz

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PROCESSO Nº 0138/2003-000-24-00-9-MS.O

Amaury Rodrigues Pinto Júnior. Juntará voto vencido o Juiz

relator. Por motivo justificado, esteve ausente o Juiz João de

Deus Gomes de Souza (Presidente)

Campo Grande, OVde dezembro 200

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24' REGIÃO

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PROCESSO N 2 13812003-000-24-00-9-Ms.Ø

Relator :Juiz RICARDO GERALDO MONTEIRO ZMJDONA

Impetrante :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Procuradora :Sarah F. Monte Alegre de Andrade Silva

Impetrado :EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DO TRT DA 24 REGIÃO Litisconsórcio

Necessário ARY tURIO TIBANA E OUTROS

Advogados :Marta do Carmo Taques e outros

VOTO VENCIDO

2 - MÉRITO

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em face de ato do Exmo. Juiz Presidente deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, que determinou o pagamento de diferenças decorrentes da incidência de juros de mora no período entre a expedição do precatório e seu vencimento, ante o retardamento no cumprimento da obrigação, que deveria ter sido adimplida em dezembro/2001.

O impetrante sustenta que não lhe foi propiciado o direito de se manifestar sobre o cálculo apresentado. Alega, também, que a matéria é de competência do Juízo da execução. Pondera que o fato do precatório já estar vencido na datados depósitos efetuados, não tem o condão de represtinar os juros de mora à data da requisição (f. 06) . Para corroborar a tese defendida transcreve jurisprudência do C. STF.

De início, cumpre destacar que o fato de não ter sido dado vista das contas de atualização ao executado, não configura cerceamento de defesa, uma vez que não se trata de liquidação de sentença.

Quanto à alegação de que a matéria é de competência do juiz da execução, também, não prospera a irresignação, pois de acordo com o disposto no § jQ do art. 100 da CF, com a nova redação que lhe foi dada pela EC n 30, tornou-se desnecessário o encaminhamento do precatório à Vara

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de origem para a atualização das contas, porquanto foi suprimido o precatório complementar, que tinha justamente a função de atualizar o débito.

Se o § l do art. 100, da CF determina que o pagamento deve ser feito até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, a interpretação que se dá ao dispositivo não pode ser outra se não a de que tal atualização ocorre dentro do próprio procedimento de requisição.

Se é de natureza administrativa a atividade do Presidente do Tribunal, quando expede o Precatório, também será administrativa a atividade que tem por objetivo a atualização determinada no art. 100 da CF, porque vinculadas ao mesmo procedimento.

Assim sendo, o Presidente do Tribunal ao determinar o pagamento de diferenças decorrentes de atualização monetária e aplicação dos juros de mora, ante o não adimplemento do precatório na época própria, não excede a sua competência, tampouco invade a competência do Juízo da execução.

Encaminhar a atualização de correção monetária e juros de mora para o juiz da execução implica em eternização da demanda. É prestigiar a mora do Poder Público em detrimento dos direitos e garantias assegurados ao hipossufici ente (Ministro Lélio Bentes)

Quanto à atualização, a controvérsia centra-se na possibilidade ou não de incidência de juros de mora, quando extrapolado o prazo de vencimento do precatório.

Após a Emenda Constitucional n 2 30/2000, firmou-se o entendimento que sendo obrigatória a inscrição de débito até 1 2 de julho para pagamento até o final do exercício seguinte, não estaria o devedor público em mora no interregno.

O intérprete constitucional distinguiu a natureza jurídica de "atualização monetária" da de "juros de mora"

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 243 REGIÃO

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A ausência de mora se justifica em face do interesse público predominante que é o de o Administrador fazer previsão de gastos no período.

O controle do déficit público também preserva a credibilidade do judiciário, porque se faz cumprir suas decisões. Em face do credor público, a previsão de pagamento atualizado monetariamente resguarda-lhe o valor da moeda e do crédito.

Buscou-se a lógica procedimental para colocar fim à conhecida discussão sobre "eternização de demandas" (execuções) contra a Fazenda Pública.

Este entendimento seria útil ao Estado se cumprisse o precatório dentro do interstício definido na lei. Seria! Não o é porque à hipótese dos autos à lei não se ajusta: o termo final para adimplemento do precatório deu-se em 31.12.2001 e o pagamento somente ocorreu em 2003.

Considerando o quanto dispõe a Emenda Constitucional n 2 30/2000, precisamente seu art. 32, depreende-se que sua vigência é imediata, inclusive para aplicá-la aos precatórios em curso.

Destarte, não adimplido o precatório no prazo legal, efetivou-se a mora, pelo que os juros devem ser calculados sobre todo o período, e não apenas até a expedição do precatório, como pretendia o impetrante.

Pelo exposto, inexistindo o direito líquido e certo, e a ilegalidade no ato atacado, cassa-se a liminar deferida às f. 253/255 e denega-se a segurança.

Custas pelo impetrante, no importe de R$ 10,00, calculadas sobre R$ 500,00, valor atribuído à causa, das quais fica dispensado do recolhimento, nos termos do art. 790-A, 1, da CLT.

Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao C. TST.

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PROCESSO N 2 13812003-000-24-00-9--M5..O

RICARDO / ± t MONTEIRO ZANDONA

Juiz Relator