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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00037008320065240000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-24__00037008320065240000_96eac.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO

W

PROCESSO Nº 00037/2006-000-24-00--0-MS.O

ACÓRDÃO

Relator: Juiz ABDALLA JALLAD

Impetrante (s): ELAINE CRISTINA MAZO

Advogado (s): Ladislau Ramos e outro

Impetrado (s): EX.MO. JUIZ TITULAR DA E. i VARA DO

TRABALHO DE CAMPO GRANDE-MS E OUTRO

Litisc. Necessário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Procurador: Mariliane Silveira Dorneiles

Vistos, relatados e discutidos estes autos (processo nº 00037/2006-000-24-00-0-Ms.0), em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Elaine Cristina Mazo contra decisões do Exmo. Juiz Titular da E. ia Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, Rodnei Doreto Rodrigues,e da Exma. Juíza Substituta, Neiva Marcia Chagas, no curso de execução de contribuição previdenciária devida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na Reclamação Trabalhista nº 01292/2003-001-24-00. Juntou a procuração e os documentos de f. 14-64.

A liminar foi deferida através da decisão de f. 67-68.

As informações das autoridades impetradas vieram às f. 73-79.

O INSS foi intimado como litisconsorte necessário para se manifestar, tendo, às f. 86-95, alegado sua ilegitimidade e, no mérito, pugnou pela improcedência da pretensão da impetrante.

O Ministério Público do Trabalho, às f. 100-107, opinou pelo cabimento do writ, não acolhimento da preliminar de ilegitimidade do INSS e, no mérito, pela não concessão da segurança.

É o relatório.

Acórdão P U bJ4cadono

no 6O do dia

112/09/b5

VOTO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24k' REGIÃO

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PROCESSO Nº 00037/2006-000-24-00-0-MS.O

1 - CONHECIMENTO

1.1- CABIMENTO DA AÇÃO

A impetrante se insurge contra dois atos

emanados por dois juízes do trabalho, entendendo ter havido

ofensa a direito líquido e certo seu.' O primeiro se trata do

bloqueio on une de valores em sua conta corrente até o limite

da execução (f. 46) e o segundo do indeferimento do pedido de

parcelamento do débito previdenciário (f. 57)

Primeiramente, entendo cabível a ação

mandamental contra o ato que determinou o bloqueio on une dos

valores da conta corrente da impetrante, pois caracterizada a

ofensa a direito líquido e certo pela inexistência de recurso

hábil a reparar de imediato o dano causado.

Ocorre, porém, que, não obstante todas as

alegações, mostra-se incabível a utilização da ação mandamental

contra a decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do

débito previdenciário, porquanto não configurado o alegado

direito líquido e certo da autora, pressuposto legal a ensejar

o cabimento do writ.

Tratando especificamente dessa espécie de ação,

lecionava o saudoso jurista Hely Lopes Meirelies, in verbis:

"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua

existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no

momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para

ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma

legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao,4.

impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não

estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda

indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser

defendido por outros meios judiciais." (in Mandado de

Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública,

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PROCESSO Nº 00037/2006-000--24-00-0-MS.O

Mandado de Injunção, "Habeas Data"; Ed. Malheiros, 16 edição, 1995, p. 28/29).

Ocorre que a autora não tem direito líquido e certo a obter o parcelamento do referido débito, porque a previsão legal o autoriza pela via administrativa, não estando o juiz da execução obrigado a deferit. Assim não fosse, com relação à contribuição do empregado tal parcelamento não é autorizado, conforme se pode extrair do disposto no § 10, do art. 38, da Lei nº 8.212/91, in verbis:

Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento.

§ 10 Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos, as decorrentes da sub-rogação de que trata o inciso IV do art. 30 e as importâncias retidas na forma do art. 31, independentemente do disposto no art. 95.

Assim, incabível o mandamus contra o ato que indeferiu o parcelamento do débito previdenciário, motivo porque, extingo o processo com relação a este pleito.

Preenchidos os demais pressupostos, admito o presente mandamus, contra o ato que determinou o bloqueio on une dos valores da conta corrente da impetrante.

2 - MÉRITO

2.1. ILEGITIMIDADE DE PARTE - ARGUIÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO

Insurge-se o INSS, chamado à lide como

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PROCESSO Nº 00037/2006-000-24-00-0-Ms.o

litisconsorte necessário, contra tal providência alegando ser

parte ilegítima porque "..é ór2ão público integrante da Administração Indireta e,

portanto, não é autoridade coatora nos termos da legislação ..." (f. 87), requerendo

a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação a

ele.

Improcede a argüição.

Embora até possa 'ser encontrada alguma

divergência, a maioria considerável da doutrina e da

jurisprudência entende existir litisconsórcio necessário entre

a autoridade impetrada e a parte beneficiada pelo ato judicial

atacado por mandado de segurança.

Nesse sentido, manifestam-se Nelson Nery Junior

e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis:

O MS contra ato judicial tem como partes principais o impetrante e o

juiz, autoridade coatora. O terceiro deve ser citado como ]isitconsorte

necessário, porque poderá ter sua esfera jurídica atingida pela decisão

que vier a ser proferida no mandamus. Isto porque o MS contra ato

judicial na verdade faz as vezes de sucedâneo de recurso. Vale dizer

que concedida a ordem, o impetrante terá uma vantagem processual

concedida em detrimento do direito da parte contrária. Nisso reside a

necessariedade litisconsorcial, que impõe a citação do terceiro, sob

pena de a decisão concessiva do writ ser inutiliter data, isto é, ineficaz

por cerceamento de defesa... Y

Rejeito, pois, a preliminar.

2.2. PENHORA ON LINE DE SALÁRIO -DÉBITO4.. PREVIDENCIÁRIO

Argúi a impetrante ser ilegal a determinação de

penhora on une dos valores da sua conta corrente por ofender

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direito líquido e certo seu, amparado por normas legais, considerando-se que o dinheiro bloqueado corresponde a salário e foi efetivado sem prévia intimação; que, pelo entendimento sumulado no O. TST, falece competência ao juiz do trabalho para execução ex officio das contribuições previdenciárias devidas no curso do vínculo empregatício; que a determinação de bloqueio se deu quando estavam ,suspensos os processos referentes à execução dessas contribuições por força da Resolução Administrativa nº 1090/2005 e do Ato GDGCJ.GJ nº 268/2005, ambos do TST; que foi desrespeitado o princípio segundo o qual a execução se processa pelo modo menos gravoso para devedor.

A liminar foi deferida, entretanto, apreciando mais detidamente o caso, entendo improcedentes os argumentos do impetrante, uma vez que o ato praticado pela autoridade coatora atende aos ditames da lei.

De início, impende explicitar que o débito da impetrante refere-se às contribuições previdenciárias devidas no curso do vínculo reconhecido em juízo, que foi objeto de condenação na sentença (f. 26-27), totalizando o valor de R$ 14.694,64, conforme cálculo homologado em 23.08.2005 (f. 34). Tal valor, porém, por equívoco da Secretaria, não foi retido integralmente do crédito da impetrante quando da liberação (f. 45), tendo a autoridade impetrada determinado o bloqueio on une de numerários na sua conta corrente e a comprovação do recolhimento dessa verba (f. 46).

Considerando que os valores previdenciários devidos pela impetrante decorrem de sentença transitada em julgado, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para execução dos mesmos.

Improcedente também a alegação de que o ato impetrado foi determinado quando a execução das contribuições sociais estava suspensa por força da Resolução Administrativa

NERY JUNIOR, Nelson e NERY. Rosa Maria de Andrade. Código de processo ('hiI Comentado e Legisla-5

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nº 1090/2005 e Ato GDGCJ.GJ n 268/2005, atos do TST, pois, conforme manifestação do d. representante do MPT desta Região, no âmbito deste Tribunal a matéria foi regulada pela Portaria GP/DGCCJ nº 08/2005, Portaria GP/DGCCJ nº 10/2005 e Portaria GP/DGCCJ nº 12/2005, ficando suspensos "...somente os prazos para citações e intimações do representante judicial do INSS, e não os processos em si." (f. 105)

Por outro lado, não sesustenta o argumento da impetrante de que não foi intimada da decisão que fixou o débito previdenciário em R$ 14.694,64 (decisão de f. 34), pois omitiu-se de trazer aos autos as cópias das folhas seguintes a esta, tendo a Exma. Autoridade impetrada informado que tal

intimação se deu em 01.09.2005, pela publicação certificada às f. 469 dos autos principais (f. 74).

Ora, pelo documento de f. 41, verifica-se que a impetrante recebeu a guia de levantamento do crédito em

18.10.2005, onde constava apenas o valor de R$ 282,51 retido ao INSS (f. 40), muito inferior aquele devido e claramente noticiado na decisão que homologou os cálculos (f. 34)

Ainda que o equívoco da Secretaria da Vara do Trabalho seja evidente, a conduta da impetrante também não é elogiável, pois, no mínimo, deveria ter se certificado da correção dos valores antes de transferi-los para seu patrimônio.

É verdade que tenho me manifestado no sentido de desaprovar a constrição de numerários nas contas correntes dos devedores, em especial quando existe a possibilidade de

serem penhorados salários.

Ocorre, porém, que, nesse caso, a determinação atacada mostra-se como a única alternativa para compelir a devedora a devolver os valores indevidamente levantados, atendendo-se ao princípio da execução menos gravosa ao devedor, não ofendendo de forma alguma o -disposto no art. 620 do CPC,

aplicado subsidiariamente. •

H

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Aliás, a rigor, possuindo mais de uma conta corrente em movimento (f. 50 e 53), não restou provado que a penhora está atingindo exclusivamente os salários da

impetrante.

Assim, tem-se que a penhora em dinheiro respeita o disposto no art. 655 do CPC, onde referido bem figura em primeiro lugar na ordem' de preferência, não procedendo o argumento do impetrante de ilegalidade do ato praticado.

Ante o acima exposto, denego a segurança requerida e, cassando a liminar antes concedida, mantenho a decisão ora atacada.

É o voto.

POSTO ISSO

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, admitir parcialmente o mandamus e, no mérito, rejeitar a preliminar argüida e denegar a segurança, cassando a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Juiz Abdaila Jallad (relator) . Com base no parágrafo único do artigo

135 do CPC, declarou sua suspeição o Juiz Amaury Rodrigues Pinto Júnior.

Custas, ex lege.

Campo Grande, 08 de agosto de 2006.

ABDALLA1AD

Juiz Relator