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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00897008919975240004

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00897008919975240004
Órgão Julgador
2ª TURMA
Publicação
11/07/2007
Relator
FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00897008919975240004_96eac.pdf
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Ementa

CRÉDITO HABILITADO NO JUÍZO FALIMENTAR. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALTA DE TÍTULO.

A inércia do credor trabalhista habilitado perante o juízo falimentar, que não praticou qualquer ato por mais de cinco anos após tomar ciência do encerramento da falência frustrada, acarreta a extinção das obrigações da pessoa jurídica, nos termos do art. 135, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45, vigente à época do encerramento da falência, e do correspondente art. 158, III, da Lei nº 11.101/2005. Extintas as obrigações da pessoa jurídica, não há o que ser redirecionado em desfavor dos sócios, não podendo a execução trabalhista prosseguir após o referido quinquênio prescricional do processo falimentar, por simples falta de título o que por si só daria ensejo a declaração de nulidade de todo e qualquer ato de execução em relação aos sócios da empresa falida, nos precisos termos do art. 618do CPC. Recurso desprovido. ...
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