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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 00101001120095240000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00101001120095240000
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
16/07/2007
Relator
MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00101001120095240000_96eac.pdf
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Ementa

DEPOSITÁRIO INFIEL.

Na forma das recomendações do Pacto de San Jose da Costa Rica, as quais foram integradas ao ordenamento jurídico pátrio com status infraconstitucional, descabida a prisão do depositário infiel. Essa é a posição do E. STF. Habeas Corpus admitido, por unanimidade.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417498812/101001120095240000

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