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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00005051720125240021
Órgão Julgador
2ª TURMA
Publicação
23/10/2007
Relator
JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00005051720125240021_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROC. N. 0000505-17.2012.5.24.0021-RO.1

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Revisor : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Recorrente : BANCO BRADESCO S. A.

Advogados : Daniel de Araújo Silvestre e outros

Recorrido : IRENILDA SILVEIRA DE ALMEIDA

Advogado : Jocir Souto de Moraes

Origem : 1ª Vara do Trabalho de Dourados/MS

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento é o meio próprio de que dispõe o empregador para satisfazer espontaneamente suas obrigações decorrentes da relação de emprego, isentando-se da mora, quando o empregado se recusa a recebê-las nos prazos do art. 477 da CLT, a fim de que a empresa fique liberada da obrigação, mas apenas quanto aos valores dos créditos a que se referem. Inexistindo prova de ser justa a recusa à percepção das verbas consignadas no TRCT, há que se julgar procedente a ação de consignação em pagamento. Recurso provido por unanimidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos

(PROC. N. 0000505-17.2012.5.24.0021-RO.1) em que são partes as

acima indicadas.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo

reclamado f. 94/100, em face da r. decisão de f. 91/93,

proferida pela Juíza do Trabalho Dra. Izabella de C. Ramos,

titular da E. 1ª Vara do Trabalho de Dourados/MS, que julgou

improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Insurge-se o recorrente, pedindo a reforma da

decisão para que seja provida a ação de consignação em

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pagamento ao argumento de inexistência de justa recusa da autora em receber as verbas desta decorrentes.

Custas processuais à f. 101.

Sem contrarrazões (certidão de f. 103).

Em razão do que prescreve o art. 80 do Regimento Interno desta Corte os autos não foram encaminhados

o douto Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso.

2 – MÉRITO

2.1 – AÇÃO CONSIGNATÓRIA – VERBAS RESCISÓRIAS

Ação de consignação em pagamento onde pretende o consignante depositar em juízo verbas rescisórias no importe de R$14.823,99 (quatorze mil e oitocentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos), bem como obter a homologação da rescisão contratual, ao fundamento de que em 23.02.2012 foi a ré comunicada da rescisão e posteriormente (01.03.20120 foilhe informado que deveria comparecer no dia 02.03.2012 ao sindicato com sua CTPS para homologação da rescisão com o

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pagamento das verbas rescisórias. À f. 29 consta declaração do sindicato informando que a homologação não foi realizada em virtude da trabalhadora estar em tratamento de saúde apresentando um quadro de ler/DORT e por este motivo a consignada recusou expressamente a rescisão.

Em face da recusa da trabalhadora, o Banco ajuizou a presente ação de consignação em pagamento.

A consignada, em audiência, reconheceu o depósito do saldo de salário de fevereiro/2012, afirmou que proporá ação trabalhista para discutir direitos decorrentes do contrato e que não concorda com a rescisão em face de ser portadora de doença ocupacional. Não apresentou qualquer documentação.

O juiz sentenciante ao apreciar essa questão, assentou in verbis:

O motivo apresentado para a recusa é juridicamente relevante, porquanto a consignada questiona a legalidade da própria rescisão do contrato (iniciado em 13.12.1989), matéria que não é passível de discussão no âmbito estrito da ação eleita, cuja finalidade específica é desonerar o devedor da obrigação.

(...) Assim, caracterizada a justa recusa pela consignada (art. 896, II, CPC), indefiro os pedidos formulados pela consignante. (f.92/93)

Contra esses termos da sentença recorre o consignante afirmando que não se discute sobre a causa de extinção do contrato ou questões ligadas à execução do pacto laboral, mas tão somente na consignação de valores que o recorrente entende devidos a título de verbas rescisórias por dispensa imotivada. Afirma também, que não foi apresentada qualquer documentação que comprove ser justa a recusa da consignada.

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Razão lhe assiste.

A ação de consignação em pagamento é o meio próprio de que dispõe o empregador para satisfazer espontaneamente suas obrigações decorrentes da relação de emprego, isentando-se da mora, quando o empregado se recusa a recebê-las nos prazos do art. 477 da CLT, a fim de que a empresa fique liberada da obrigação, mas apenas quanto aos valores dos créditos a que se referem.

Por outras palavras, de acordo com a doutrina e a legislação, a ação de consignação em pagamento tem a finalidade de tão somente de fazer cessar para o devedor os juros de mora e os riscos decorrentes do inadimplemento do pagamento (art. 891 do CPC). Assim, a pretensão nela deduzida será sempre de natureza liberatória do valor consignado, sendo defeso discutir qualquer outra matéria estranha aos seus limites, ou seja, quita-se apenas o valor depositado e não a totalidade das parcelas constantes do termo de rescisão do contrato de trabalho.

Assim, dou provimento ao recurso para reconhecer a procedência da ação de consignação em pagamento para fins de declarar a quitação pelos valores a que aludem as parcelas discriminadas no TRCT de f. 13/13-verso e determinar o levantamento da quantia depositada em favor da consignada.

POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a procedência da ação de consignação em pagamento

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para fins de declarar a quitação pelos valores a que aludem as parcelas discriminadas no TRCT de f. 13/13-verso e determinar o levantamento da quantia depositada em favor da consignada, tudo nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator). Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona.

Campo Grande, 3 de outubro de 2012.

JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

JDGS/dsf/c

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