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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00005051720125240021

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00005051720125240021
Órgão Julgador
2ª TURMA
Publicação
23/10/2007
Relator
JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00005051720125240021_96eac.pdf
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Ementa

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

A ação de consignação em pagamento é o meio próprio de que dispõe o empregador para satisfazer espontaneamente suas obrigações decorrentes da relação de emprego, isentando-se da mora, quando o empregado se recusa a recebê-las nos prazos do art. 477 da CLT, a fim de que a empresa fique liberada da obrigação, mas apenas quanto aos valores dos créditos a que se referem. Inexistindo prova de ser justa a recusa à percepção das verbas consignadas no TRCT, há que se julgar procedente a ação de consignação em pagamento. Recurso provido por unanimidade.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417494186/5051720125240021