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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00310003720085240004

INTERRUPÇÃO DO MANDATO DE DIRIGENTE SINDICAL POR MERA DISSIDÊNCIA IDEOLÓGICA E DIFICULDADE DE ENTENDIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E DA LIBERDADE SINDICAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA

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Processo
00310003720085240004
Órgão Julgador
2ª TURMA
Publicação
27/03/2009
Relator
FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO

Ementa

INTERRUPÇÃO DO MANDATO DE DIRIGENTE SINDICAL POR MERA DISSIDÊNCIA IDEOLÓGICA E DIFICULDADE DE ENTENDIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E DA LIBERDADE SINDICAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA
- A interrupção pura e simples do mandato de dirigente de entidade sindical em curso por motivo de mera dissidência ideológica e dificuldade de entendimento ¿ única razão constante da ata da assembleia de destituição e nova convocação de eleições ¿ implica, além da agressão ao princípio democrático, violação da autonomia e liberdade sindical, em manifesta agressão ao que prevêem os arts. e da Carta da Republica. Nulidade do ato corretamente declarada pela instância singela que ora se mantém. Recurso desprovido.