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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

00301006620085240000

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

06/04/2009

Relator

MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-24__00301006620085240000_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO P T R R O A C B E A S LH SO O D N A º 24 00 ª R 3 EG 01 I / Ã 2 O 008-000-24-00-8-HC.0

A C Ó R D Ã O

TRIBUNAL PLENO

Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Impetrante : ALEXSANDER NIEDACK ALVES

Paciente : REYNALDO GRAZIUSO JÚNIOR

Advogado : Alexsander Niedack Alves

Aut. Coatora : JU G I R Z AN S D U E BS -TI M T S UTO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO

DEPOSITÁRIO INFIEL – SALVO-CONDUTO. Na forma das recomendações do Pacto de San Jose da Costa Rica, as quais foram integradas ao ordenamento jurídico pátrio com status infraconstitucional, descabida a prisão do depositário infiel. Essa é a posição do E. STF. Habeas corpus, à unanimidade, admitido e concedido salvo-conduto.

Vistos, relatados e discutidos estes autos

(PROCESSO Nº 00301/2008-000-24-00-8-HC.0) em que são partes as

acima indicadas.

pediu a concessão ALEXSANDER de hab NIEDACK eas cor ALVES, pus em qualificado favor de às REYNALDO f. 2, GRAZIUSO JÚNIOR, apontando como autoridade coatora o Exmo. Juiz do Trabalho da 2 a Vara do Trabalho de Campo Grande-MS, o qual decretou sua prisão, na data de 17.11.2008.

Pugna pela concessão liminar, o conhecimento e deferimento do writ, argumentando que reside em Campo Grande

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO P T R R O A C B E A S LH SO O D N A º 24 00 ª R 3 EG 01 I / Ã 2 O 008-000-24-00-8-HC.0 MS, possui família constituída, não pretendendo evadir-se da comarca.

Argumenta que o paciente foi proprietário do veículo GM/Omega, placa HQH 8008, penhorado e arrematado no processo nº 00733-2005-002-24-00-9 e que quando foi determinada a penhora judicial do veículo, já não estava mais na propriedade do referido bem.

Liminarmente concedido o salvo-conduto – f. 69. A autoridade coatora, devidamente notificada a prestar informações (f. 77), informou que não tem interesse em manifestar-se nos autos (certidão de f. 79).

Parecer do d. Ministério Público do Trabalho às f. 82/83-verso, opinando pela cassação da liminar e, no mérito, pela não concessão da ordem requerida.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Presentes a ameaça de prisão e os pressupostos

processuais, admito o writ.

2 – MÉRITO

Em decorrência de ordem judicial proferida nos

autos da RT n. 00733-2005-002-24-00-9, ação em que DÁURIA

MARIA TAVARES DA CUNHA move em desfavor de PASTEL EXPRESS

LTDA-ME, o Sr. Oficial de Justiça penhorou veículo

GM/OMEGA/GLS, ano/modelo 1996, cor prata, placa HQH 8008,

RENAVAM 653782543 e chassi 9BGVP19HTTB207901, que foi

arrematado pelo Sr. Jackson Kley Morel Lucas (f. 33).

Tendo sido expedido mandado de entrega do bem arrematado (f. 57), dirigido ao depositário, ora paciente do presente writ, tendo este mantido a conduta omissiva, foi decretada sua prisão e determinada a expedição de mandado de prisão (f. 62).

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO P T R R O A C B E A S LH SO O D N A º 24 00 ª R 3 EG 01 I / Ã 2 O 008-000-24-00-8-HC.0

O habeas corpus merece ser concedido.

Primeiramente, faz-se mister salientar que o paciente efetuou o depósito da importância relativa ao valor da arrematação (guia de f. 52), no importe de R$ 6.720,00.

De toda sorte, recente decisão proferida pelo STF, acolhendo as recomendações do Pacto de San Jose da Costa Rica, considerando-as integradas ao ordenamento jurídico pátrio com status infraconstitucional, ou seja, acima das leis ordinárias e abaixo da Magna Carta, posicionou-se contrária à prisão de depositário infiel.

Desta feita, por ser vedada a prisão por dívida civil, merece ser acolhido o Habeas Corpus impetrado, razão pela qual concedo em definitivo o salvo-conduto reclamado.

Pelo exposto, admito o habeas corpus e, no mérito, concedo em definitivo o salvo-conduto reclamado.

Indevidas as custas processuais conforme art. , inciso LXXVII, da Constituição Federal.

POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Pleno do

Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por

unanimidade, aprovar o relatório, admitir o habeas corpus e,

no mérito, conceder em definitivo o salvo-conduto reclamado,

nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de

Almeida (relator). Ausente, por motivo de férias, o

Desembargador Nicanor de Araújo Lima.

Campo Grande, 5 de março de 2009.

De M s A e R m C b I a O rg V a A d S o Q r UES Fe T d H e I r B a A l U D d E o AL T M r E a I b D a A lho

Relator

Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região

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