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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 00301006620085240000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00301006620085240000
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
06/04/2009
Relator
MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00301006620085240000_96eac.pdf
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Ementa

DEPOSITÁRIO INFIEL - SALVO-CONDUTO.

Na forma das recomendações do Pacto de San Jose da Costa Rica, as quais foram integradas ao ordenamento jurídico pátrio com status infraconstitucional, descabida a prisão do depositário infiel. Essa é a posição do E. STF. Habeas corpus, à unanimidade, admitido e concedido salvo-conduto.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417489514/301006620085240000