Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 00196000420095240000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – DECISÃO QUE CONDENOU O FIEL DEPOSITÁRIO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA – DESCARTE DO BEM DEPOSITADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA …

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. ILICITUDE. A prisão de depositário infiel já não é mais possível, em razão do entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que a prisão por dívida no Brasil está restrita à hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia, …

DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO. A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel.

DEPOSITÁRIO INFIEL. Na forma das recomendações do Pacto de San Jose da Costa Rica, as quais foram integradas ao ordenamento jurídico pátrio com status infraconstitucional, descabida a prisão do depositário infiel. Essa é a posição do E. STF. Habeas Corpus admitido e concedido salvo-conduto, por unanimidade.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXX. URGENTE Processo Nº: XXX FULANO DE TAL , advogado, inscrito junto à OAB/XX sob o n.º XXXX,…