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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00001584920105240022 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0000158-49.2010.5.24.0022-RO.1

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Revisor : Des. ABDALLA JALLAD

Recorrente : UNIÃO (PROCURADORIA-GERAL FEDERAL)

Procuradora : Francisco Wanderson Pinto Dantas

Recorrido : SÉRGIO BOGARIM MURAKAMI

Advogados : Marta Helisangela de Oliveira e outro

Recorrida : MANOEL ALVES DA SILVA MECÂNICA - ME

Advogados : Mara Silvia Piccinelle

Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS

AVISO PRÉVIO INDENIZADO – INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA E ISENÇÃO

FISCAL. 1. O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais (parágrafo 1º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho), devendo, portanto, sofrer a incidência previdenciária, mormente porque o Decreto n. 6.727, de 12 de janeiro de 2009

revogou a alínea f inciso V do parágrafo 9º do artigo 214 do Regulamento da Previdência

Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual excluía o aviso prévio

indenizado da incidência previdenciária. 2. Em relação ao imposto de renda, entretanto, há

isenção, concedida pelo art. , V, da Lei n. 7.713/88. 3. Recurso da União a que se dá parcial provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0000158-49.2010.5.24.0022-RO.1) nos quais figuram como partes as epigrafadas.

Em face da decisão de f. 39-40, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho, Antonio Arraes

Branco Avelino, da egrégia 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS, interpôs a União recurso

ordinário às f. 02-11, buscando a reforma da decisão quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária e imposto de renda incidente sobre o aviso prévio indenizado.

Os recorridos, apesar de O int d. imad Ministério os, não apresenta Público ram contrarr do azõe Trabalho, s. às f. 44-48, em parecer da lavra do Exmo. Procurador do Trabalho Hiran Sebastião Meneghelli Filho, opina pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0000158-49.2010.5.24.0022-RO.1

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Não obstante a certidão à f. f. 40-verso, utilizada pelo recorrente para delimitar o termo inicial da contagem do prazo recursal, na realidade, comprova apenas a data em que os autos foram

retirados de carga, não se prestando a aferir a tempestividade recursal, no caso em apreço a

tempestividade é aferida pela aplicação do prazo processual concedido à recorrente.

O acordo homologado à f. 39, data de 9 de novembro de 2009, determinando-se o magistrado, a intimação da união. Presumindo-se expedida a notificação em 11 de novembro (artigo 190, II, do CPC), presumindo-se recebida a notificação em 13 de novembro - sexta-feira, após 48 horas da expedição (Súmula n. 16 do TST). Considerando o prazo recursal da União, 16 dias, e excluindo-se o dia da notificação, tem-se que o prazo recursal iniciou-se em 16 de

novembro, segunda-feira, vencendo-se em 1º de dezembro de 2009. Portanto, tempestivo o

recurso protocolizado em 27 de novembro de 2009.

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2 – MÉRITO

2.1 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E FISCAL - NATUREZA JURÍDICA DO AVISO PREVIO INDENIZADO

O juiz de origem, em audiência, homologou acordo entre as partes (f. 39-40), por meio do qual a ré pagou ao trabalhador a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo R$ 1.000,00 (mil reais) a título de aviso prévio indenizado.

A União sustenta que desde 1997 a Lei n. 9.528 indicou o aviso prévio indenizado como parcela integrante do salário de contribuição, por isso, passível da incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda.

O recurso prospera em parte.

O Decreto n. 6.727, de 12 de janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial da União no dia

seguinte, revogou a alínea f inciso V do § 9º do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048 de 6 de maio de 1999, o qual excluía o aviso prévio

indenizado da incidência previdenciária.

A partir de então, não pode haver dúvida quanto à incidência da contribuição previdenciária

sobre o aviso prévio indenizado, ainda mais que, nos termos do § 1º do artigo 487 da CLT,

integra o tempo de servi Em ço do relação empregado, ao port imposto anto é contad de o pa renda, ra fins de a entretanto, posentadoria. o artigo , inciso V, da Lei n. 7.713/88 estabelece a isenção, verbis:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0000158-49.2010.5.24.0022-RO.1

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...)

V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

Destarte, dou parcial provimento ao recurso, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor discriminado como sendo referente ao aviso prévio indenizado.

POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Região, por Tribunal unanimidade, Regional aprovar do Trabalho o relatório da Vigésima e conhec Quarta er do r Pinto ecurso Junior , nos (relator); termos do voto no mérito, do Desembargador por maioria, Amaury dar-lh Rodrigues e parcial provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor discriminado como sendo referente ao aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido em parte o Desembargador André Luís Moraes de Oliveira, que lhe negava provimento.

Campo Grande, 11 de maio de 2010.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Desembargador Federal do Trabalho

Relator