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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Relator

FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-24__00929009320095240001_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº XXXXX-93.2009.5.24.0001-RO.1

A C Ó R D Ã O

Tribunal Pleno

Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO

Revisor : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Recorrente : MA S R . F A R . IG FRIGORÍFICOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Advogados : Honório Benites Júnior e outros

Recorrido : C S H U E P F E E RIN D T A END S Ê E N Ç C Ã I O A DE RE I G N I S O P N E A Ç L ÃO D D O O T T R R A A B B A A L L H H O O DA E

EMPREGO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Origem : 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS

R D E E C P U Ó R S S I O TO ADMINI P S R T É R V A I T O I . VO. EX I I L G E Ê G N I C T I I A MIDA D D E E C E O S N T S A T D I O TUC D I E O M N O A C L R . ÁT D I I C M O ENSÃ D O E DO DIR P E R I I T N O CÍPI - O DO A exigência do prévio depósito prevista na norma do art. 636 da CLT inviabiliza a revisão pela Administração de seus próprios atos que possam se revestir de alguma ilicitude, na forma admitida pela Súmula 473 do Excelso Suprema Tribunal Federal, em verdadeiro atentado aos princípios da ampla defesa e da legalidade, dimensão do Estado Democrático de Direito. Aplicação da Súmula Vinculante 21 do Colendo STF. Mandado de segurança concedido.

R E L A T Ó R I O

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº XXXXX-93.2009.5.24.0001-RO.1

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº XXXXX-93.2009.5.24.0001-RO.1), em que são partes as acima indicadas.

Com o objetivo de reformar a r. sentença de f. 428/437 proferida pelo Exmº Juiz Izidoro Oliveira Paniago, que denegou a segurança, recorre a impetrante por meio das razões de f. 445/460.

Em síntese, busca o reconhecimento de direito consistente na possibilidade de interpor recurso administrativo sem a exigência de efetuar depósito prévio, exigido na seara administrativa quando autuada pela fiscalização do Ministério do Trabalho.

Contrarrazões às f. 471/475.

Custas à f. 461.

Parecer do Ministério Público do Trabalho às f. 479/482, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de cabimento e admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões.

2 – MÉRITO

DO VALOR DA MULT R A E . CU P R R S E O SSU A P D O M S I T N O IS R T E R C A U T R I S V A O L . EXIGIBILIDADE DE DÉPOSITO

A impetrante alega que teve negada a possibilidade de processamento do recurso administrativo interposto nos autos de n. 46312.001074/2008-14, em tramitação perante a Superintendência Regional do Trabalho, o que foi negado por meio de decisão proferida nos presentes autos de mandado de segurança, da lavra do MM. Juiz Izidoro Oliveira Paniago, Juiz Substituto da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande-MS, que entendeu legítima a exigência de depósito prévio do valor da multa como pressuposto para o conhecimento do recurso administrativo.

Sustenta a impetrante que a referida exigência viola os princípios constitucionais constantes dos incisos LV e XXXIV do art. 5º da Carta Suprema e que o ato denegatório da liminar, que legitimou a exigência do depósito prévio, implica restrição a direito líquido e certo seu de ver apreciada amplamente a defesa.

Analiso.

A exigência do depósito prévio do valor da multa como pressuposto de admissibilidade de recurso na seara administrativa induvidosamente afeta a garantia prevista no art. , LV, da Carta Maior, impedindo a parte de ver reapreciada a

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PROCESSO Nº XXXXX-93.2009.5.24.0001-RO.1

defesa por órgão superior.

Ressalte-se que o pleito administrativo está inserido no gênero “direito de petição”, e este, nos termos dispostos no inciso XXXIV, letra a, do artigo da Carta da Republica, é assegurado independentemente do pagamento de taxas ou prévio depósito de multas aplicadas administrativamente com base no poder de polícia.

A exigência do prévio depósito como condição de

admissibilidade de recurso administrativo que visa exatamente

discutir a legalidade ou a legitimidade da penalidade imposta

não raro inviabiliza o constitucional direito de defesa,

compelindo o interessado à prática incongruente de depositar,

ainda que parcialmente, o que entende como indevido, fato que,

convenhamos, revela-se manifestamente desproporcional.

Nesse sentido, aliás, já decidiu este Regional,

por ocasião do julgamento do processo 1174/2008-001-24-00-0-RO.1, que assentou:

RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 636, § 1º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. AFETAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE - A exigência do prévio depósito do valor da multa, na forma prevista no art. 636 da CLT, como condição para admissibilidade de recurso administrativo, mostra-se manifestamente inconstitucional, na medida em que além de agredir a garantia da ampla defesa termina, na prática, inviabilizando a revisão pela Administração de seus próprios atos que, porventura, se revistam de alguma ilicitude como admitido pela Súmula 473 do Excelso Supremo Tribunal Federal, em verdadeiro atentado aos princípios democrático e da legalidade que devem nortear tanto as decisões administrativas e como as judiciais, afetando ainda ao princípio da isonomia, pois possibilita a uma empresa com condições financeiras o direito ao processamento do seu recurso, enquanto outra, sem as mesmas condições, teria essa possibilidade obstruída, o que também fere ao princípio da proporcionalidade. Mandado de segurança concedido. Recurso provido.

Deveras, a Constituição da Republica, em obséquio aos princípios do contraditório e da ampla

defesa, garante aos litigantes, em procedimento administrativo ou processo judicial, a utilização dos meios e recursos que visem rever decisão que lhes possa ter sido desfavorável, não fazendo

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PROCESSO Nº XXXXX-93.2009.5.24.0001-RO.1

nenhuma exigência de prévio depósito do valor de eventual obrigação imposta

administrativamente ao recorrente.

Ora, se a Carta Suprema, ao garantir o direito de defesa - dimensão do direito de petição - de

forma ampla, com os meios e recursos a ela inerentes, sem qualquer exigência se não aquelas

nela própria contidas, que não inclui o depósito prévio do valor da multa aplicada (art. 5º, inciso XXXIV, letra a), parece evidente que não pode a norma infraconstitucional constante do art.

636 da CLT assim fazê-lo.

Data venia do quanto sustentado pela decisão recorrida, não é suficiente para afastar o

direito/garantia da ampla defesa constitucionalmente previsto o mero fato de que “os atos do

Poder Público revestem-se de presunção de legalidade e legitimidade”.

O que se discute no caso concreto é a ausência de legitimidade constitucional da exigência do

depósito prévio do valor da multa imposta em procedimento administrativo fundado no poder de polícia, como condição de admissibilidade do recurso administrativo contra decisão que manteve a punição.

Ademais, é exatamente a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que é

objeto de discussão no recurso negado, o que é suficiente para que se afaste a inconstitucional

exigência do prévio depó O sito do va entendimento lor da multa. ora defendido foi acolhido pelo plenário do Pretório Excelso por ocasião do julgamento da ADI 1049-MC/DF (D.J. 25.8.1995).

Naquela oportunidade, o ex Ministro Carlos Velloso assim pronunciou-se:

O devido processo legal, com as suas implicações – e a maior delas é o princípio da ampla defesa – aplica-se também ao processo administrativo: CF, art. , LV. Ora, condicionar o seguimento do recurso administrativo ao depósito do ‘quantum’ discutido, atualizado monetariamente, é estabelecer óbice ao direito de defesa, o que é repelido pelo ‘due processo of law’ consagrado na Constituição, assegurador do direito de defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

Nessa mesma linha tem sido o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes julgados:

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO DEPÓSITO PARA RECORRER. INADMISSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1 – O cidadão, face ao princípio da ampla defesa, não está condicionado ao pagamento de multa aplicada pela administração , para que só então lance mão de recurso administrativo. Recurso especial improvido” ( REsp 111.463/RS. Rel. Ministro José Delgado. DJ 31.03.1997).

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PROCESSO Nº XXXXX-93.2009.5.24.0001-RO.1

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE ADMINISTRATIVO INTERNO. RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DE INSTÂNCIA: INADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Os recursos administrativos ‘lato sensu’ visam a reexame dos atos da administração, no controle interno da legitimidade de suas ações. A exigência de garantia de instância para possibilitar o conhecimento de recurso hierárquico viola a garantia constitucional do direito de petição e da ampla defesa dos administrados (art. , incisos XXXIV e LV, da CF). II. Segurança concedida.” ( MS 4.652/DF. Rel. Ministro Adhemar Maciel. DJ 06.10.1997).

Vale anotar, ainda, que esta Corte Regional perfilha esse mesmo entendimento, como se vê dos seguintes arestos:

PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO. MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO. Qualquer preceito legal que venha a exigir o pagamento correspondente à multa imputada ao indivíduo como pressuposto prévio de admissibilidade do recurso administrativo para impugná-la, fere mortalmente o direito de petição insculpido no art. , XXXIV, a, da Carta Magna, além de malferir o art. , LV, da mesma Carta Política, que assegura ao peticionário, em processo administrativo, a garantia constitucional-processual à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Recurso provido por maioria. (Proc. 1680-2005-005-24-00-2RO.1 – Redator designado Des. João de Deus Gomes de Souza. DOE 08.06.2007).

MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA PARA RECORRER. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 636 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Tenho particular dificuldade de entender a lógica jurídica insculpida na norma legal que determina que para se recorrer administrativamente contra um ato do poder público, tido como ilegal ou abusivo tenha-se que, antes, recolher o valor da multa por ele aplicada. Ou seja, o poder público comete abusos, mas se o cidadão quiser reclamar, tem de se privar do valor monetário correspondente à pena que sofrera injustamente. Claro que tal procedimento administrativo não se coaduna com os princípios regentes das garantias individuais decorrentes do conjunto de normas nas quais se estrutura o Estado Democrático de Direito, hoje albergados na nossa Carta Política. Nesse contexto, e para coibir o arbítrio, a Constituição Federal consagrou no art. , XXXIV, a, o direito de petição aos Poderes Públicos, assegurando a todos, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Esse mandamento constitucional constitui-se norma-matriz de regência do processo administrativo, hoje

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PROCESSO Nº XXXXX-93.2009.5.24.0001-RO.1

regulamentado na Lei n. 9.784/99, que no seu artigo , parágrafo único, determina que seja observado, dentre outros critérios, o estipulado no seu inc. X,: garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recurso, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. Desse modo, qualquer preceito legal que venha a exigir o pagamento correspondente à multa imputada ao indivíduo como pressuposto prévio de admissibilidade do recurso administrativo para impugná-la, fere mortalmente o direito de petição insculpido no art. , XXXIV, a, da Carta Magna além de malferir o art. , LV, da mesma Carta Política, que assegura a peticionário, em processo administrativo, a garantia constitucionalprocessual à ampla defesa (...) com os meios e recursos a ela inerentes. Recurso provido por maioria. (Proc. nº 1082/2006-007-24-00-7-RO.1. Relator Des. João de Deus Gomes de Souza. DO Nº 6848 de 16/11/2006).

E mais recentemente a questão foi definitivamente resolvida com a edição da Súmula Vinculante 21 pelo Pretório Excelso, dispondo que é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Desse modo, e com todo o respeito ao quanto esposado na origem, a exigência do prévio depósito prevista na norma do art. 636 da CLT acaba por inviabilizar a revisão pela Administração de seus próprios atos que porventura se revistam de alguma ilicitude, como admitido pela Súmula 473 do Excelso Supremo Tribunal Federal, em verdadeiro atentado aos princípios democrático e da legalidade, que devem nortear tanto as decisões administrativas como as judiciais.

Remarque-se, ainda, que a mencionada exigência também afeta o princípio da isonomia constitucionalmente garantido (art. 5º da Carta de 1988), na medida em que viabiliza a uma empresa com condições financeiras o exercício do direito ao processamento do seu recurso, enquanto outra, sem as mesmas condições, teria essa possibilidade obstruída, o que também fere o princípio da proporcionalidade.

Nesse passo, há que se entender que a decisão de da Superintendência Regional do Trabalho de não admitir o recurso administrativo e determinar a inscrição do débito em dívida ativa é nula por violar o devido processo legal material, sob a perspectiva do direito de defesa (art. 5º, incisos LIV e XXXIV, letra a, da Carta de 1988).

Nesse contexto, dou provimento ao recurso para conceder a segurança pleiteada e determinar a admissão e processamento do recurso administrativo sem a exigência de depósito prévio.

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PROCESSO Nº XXXXX-93.2009.5.24.0001-RO.1

ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso, bem como das contrarrazões, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder a segurança e determinar a admissão e processamento do recurso administrativo sem a exigência de depósito prévio, até que sobrevenha sentença na presente ação, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator). Ausentes, por motivo justificado, os Desembargadores Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (Presidente) e Abdalla Jallad.

Custas, pela autoridade impetrada, no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), dispensada do seu recolhimento, a teor do art. 790-A da CLT.

Campo Grande, 4 de fevereiro de 2010.

Des F e R m A b N a C r I g S a C d O or DA F S ed C e . ra L l IM d A o F T I r L a H b O alho

Relator

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