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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00000372420105240021 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-24__00000372420105240021_96eac.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0000037-24.2010.5.24.0021-RO.1

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Revisor : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA

Recorrente : UNIÃO (PROCURADORIA-GERAL FEDERAL)

Procurador : Francisco Wanderson Pinto Dantas

Recorrido : JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA

Advogada : Diana Regina Meireles Flores

Recorrido : (S A U B P V ER C M O E M R É C R A C D I O O S D A E NT A O LI A M N E T N O T N O I S O) LTDA.

Advogados : Nelson Eli Prado e outros

Origem : 1ª Vara do Trabalho de Dourados/MS

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - ACORDO TRABALHISTA - DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE -1. Em uma transação as partes têm liberdade de negociação ampla, nada impedindo que a empresa assuma o ônus de pagar os honorários do advogado da parte contrária, como forma de viabilizar o acordo judicial, aliás, é muito comum o trabalhador, ao discutir em audiência a possibilidade de aceitar determinada proposta de acordo, pretender recebê-la de forma líquida e não são poucas as vezes em que a empresa aceita arcar com despesas que seriam de responsabilidade do trabalhador, como os recolhimentos previdenciários (quota do empregado) e os honorários de seu advogado. 2. Lícita, portanto, na discriminação das parcelas pagas por força da conciliação judicial, a inclusão da verba honorária, não se podendo cogitar de tentativa sonegatória, até porque também o advogado é trabalhador e contribuinte obrigatório da Previdência Social e deve efetivar o recolhimento previdenciário sobre os créditos recebidos (art. 12, V, combinado com o art. 21, 28, III e 30, II, da Lei n. 8.212/1991), cabendo ao órgão previdenciário apenas fiscalizar tal recolhimento. 3. Recurso não provido por

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PROCESSO N. 0000037-24.2010.5.24.0021-RO.1

unanimidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0000037-24.2010.5.24.0021-RO.1) nos quais figuram como partes as epigrafadas.

Em face da decisão de f. 26, proferida pela Exma. Juíza Viviane Silva Borges, na titularidade da egrégia 1ª Vara do Trabalho de Dourados/MS, interpôs a União recurso ordinário, às f. 40-48, buscando a reforma da decisão que homologou acordo, pretendendo a incidência

previdenciária e de Imposto de Renda sobre o valor discriminado como honorários

advocatícios (indenização perdas e danos).

A ré apresentou contrarrazões às f. 51-53-verso.

O d. Ministério Público do Trabalho, às f. 58-59, opina pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Não obstante a certidão à f. 39-verso, utilizada pelo recorrente para delimitar o termo inicial da contagem do prazo recursal, na realidade, comprova apenas a data em que os autos foram retirados em carga, não se prestando a aferir a tempestividade recursal. No caso em apreço a tempestividade é aferida pela aplicação do prazo processual concedido à recorrente.

O acordo foi homologado em 20 de novembro de 2009, determinando-se o magistrado, a intimação da união. Presumindo-se expedida a notificação em 24 de novembro (artigo 190, II, do CPC) e recebida em 26 de novembro - quinta-feira, após 48 horas da expedição (Súmula n. 16 do TST). Considerando o prazo recursal da União, 16 dias, e excluindo-se o dia da notificação, tem-se que o prazo venceria em 12 de dezembro de 2009. Portanto, tempestivo o recurso protocolizado em 9 de dezembro de 2009.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões apresentadas pela ré, eis que intimado com prazo sucessivo (f. 50).

2 – MÉRITO

PREVIDENCIÁRIA 2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRIBUIÇÃO

Trata-se de acordo homologado judicialmente, no valor total de R$ 5.800,00 (cinco mil e

oitocentos reais) – f. 26, dos quais R$ 1.160,00 (um mil e cento e sessenta reais) foi

discriminado como sendo referente a honorários advocatícios, nos termos do artigo 389 do

Código Civil, sendo, portanto, de natureza indenizatória.

A União recorre questionando a inclusão de tal parcela, pois no Processo do Trabalho os

honorários advocatícios são devidos nas hipóteses das Súmulas n. 219 e 329 do TST. Pede

que a contribuição previdenciária incida também sobre o valor respectivo.

Não lhe assiste razão.

Aqui não se pode invocar as Súmulas n. 219 e 329 do TST, pois, não se trata de sentença

judicial em que o juiz, para condenar em honorários, deverá observar se foram preenchidos os requisitos legais.

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Na hipótese dos autos, uma transação, as partes têm liberdade de negociação ampla, nada

impedindo que a empresa assuma o ônus de pagar os honorários do advogado da parte

contrária, como forma de viabilizar o acordo.

Aliás, é muito comum o trabalhador, ao discutir em audiência a possibilidade de aceitar

determinada proposta de acordo, pretender recebê-la de forma líquida e não são poucas às

vezes em que a empresa aceita arcar com as despesas que seriam de responsabilidade do

trabalhador, como os recolhimentos previdenciários (quota do empregado) e os honorários de seu advogado.

É inquestionável que, mesmo fora das hipóteses estabelecidas nas Súmulas n. 219, 329 do

TST, e OJ 305 SDI-1 o empregado acaba atuando em juízo por meio de advogado, sendo

evidente que, nestes casos, ele próprio acaba arcando com os honorários e, em se tratando de acordo trabalhista, nada impede que a parcela honorária seja incluída no valor pactuado.

Também não prospera a argumentação recursal de que a discriminação da parcela honorária

teve como objetivo burlar a legislação tributária para impedir a incidência de contribuição

previdenciária.

Ora, o percentual fixado a título de pagamento de honorários contratuais está dentro do limite traçado pela Resolução da OAB/MS n. 24/2007, item 78, que especifica os honorários entre

20% a 30% sobre o valor bruto da condenação ou de acordo.

E mais, o advogado que recebeu os honorários advocatícios também é contribuinte da

Previdência Social e a ele não se aplicam as regras estabelecidas pela Lei n. 10.666/2003, mas sim aquelas ditadas pelos artigos 12, V, h, da Lei n. 8.212/1991 (alterado pela Lei n.

9.876/99), que inclui o trabalhador pessoa física, que exerce atividade econômica por conta

própria, entre os contribuintes obrigatórios da Previdência Social, na categoria de contribuinte individual, cujo valor e forma do recolhimento estão traçados pelo mesmo diploma legal,

artigos 21, 28, III e 30, II, constando, especificamente desse último inciso citado que: os

segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por

iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei n. 9.876, de 1999 – grifei).

Destarte, não vejo qualquer irregularidade na discriminação da parcela honorária, a qual, para os litigantes, assume caráter indenizatório e não se sujeita ao recolhimento previdenciário.

Da mesma forma, incabível a incidência de imposto de renda sobre a indenização da verba

honorária nos termos do artigo 46 da Lei n. 8.541/1992:

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa

física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por

qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês,

para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de :

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios ;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro,

médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

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necessária a indicação expressa de dispositivos legais,

bastando que haja, nesta decisão, tese explícita sobre a

matéria (OJ n. 118/TST).

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia 1ª Turma do por Tribunal unanimidade, Regional aprovar do o Trabalho relatório, da c Vigésima onhecer do r Quarta ecurs Região, o e das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator).

Campo Grande, 29 de junho de 2010.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Desembargador Federal do Trabalho

Relator