Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00809007720085240007 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROC. N. 0809/2008-007-24-00-0-RXOF e RO.1

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator :Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA

Revisor :Des. ABDALLA JALLAD

Remetente :7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS

Recorrente :JORGE ANTONIO OLIVEIRA GAMARRA

Advogados :Kaline Rúbia da Silva e outro

Recorrido :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Procuradora :Arlethe Maria de Souza

Origem :7ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0809/2008-007-24-00-0-RXOF e RO.1) nos quais figuram como partes as epigrafadas.

Inconformado com a r. decisão de f. 244-252, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Dalma Diamante Gouveia, que julgou procedentes em parte os pedidos articulados na preambular, recorre ordinariamente o reclamante a este Egrégio Tribunal, pelo arrazoado de f. 253-259, pretendendo reforma no que concerne ao adicional de insalubridade/base de cálculo e aos juros de mora.

Contrarrazões apresentadas às f. 263-272.

Há remessa oficial (f. 252).

A d. Procuradoria Regional do Trabalho, às f. 275-278, pelo parecer da lavra do Exmo. Procurador do Trabalho Cícero Rufino Pereira, opina pelo conhecimento do recurso e da remessa oficial e, no mérito, pelo provimento da remessa e desprovimento do apelo.

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PROC. N. 0809/2008-007-24-00-0-RXOF e RO.1

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos processuais de

admissibilidade, conheço do recurso, da remessa oficial e das

contrarrazões.

2 – MÉRITO

2.1 - REMESSA OFICIAL

2.1.1 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A sentença acatou o laudo pericial e reconheceu o direito do reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), limitando o pedido ao período celetista.

Ficou constatado o trabalho insalubre pelo contato permanente e exposição aos agentes biológicos decorrentes das atividades de assistência de enfermagem realizadas no ambulatório médico e no consultório odontológico (f. 234), pelo que deve ser mantida a sentença no particular.

Nego provimento.

2.1.2 – HONORÁRIOS PERICIAIS

A sentença fixou os honorários periciais em R$ 1.000,00 a cargo do reclamado que foi sucumbente no objeto da perícia.

Quanto à verba honorária, sucumbente o reclamado na pretensão objeto da perícia, deve ele arcar com o pagamento dos honorários do perito técnico, nos termos do art. 790-B, da CLT, conforme estabelecido na sentença.

No tocante ao valor fixado de R$ 1.000,00, encontra-se em conformidade com o trabalho realizado, considerando a qualidade do laudo e o zelo profissional do perito.

Nego provimento à remessa oficial.

2.2 – REMESSA OFICIAL E RECURSO DO RECLAMANTE

2.2.1 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE

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CÁLCULO

Pretende o reclamante a reforma da sentença que aplicou como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade o Decreto n. 10.145/2000, aduzindo que essa regra disciplina o pagamento para os servidores do Poder Executivo que não é o seu caso. Requer que a base de cálculo do referido adicional seja o seu salário base, nos termos da Súmula 228 do C. TST.

O Ministério Público, à f. 276, opina pelo provimento do reexame necessário para que a base de cálculo para o referido adicional seja o salário-mínimo.

Parcial razão assiste ao reclamante.

A sentença aplicou o Decreto n. 10.145/2000 no particular, determinando que a base de cálculo do adicional em apreço fosse o menor vencimento do Poder Judiciário (f. 249).

Todavia, o Decreto n. 10.145/2000 dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade para os servidores do Poder Executivo, não sendo aplicável, portanto, ao autor, que é servidor do Poder Judiciário.

Portanto o adicional de insalubridade de 20% deve ter como base de cálculo o piso salarial, fixado em lei, para o cargo do autor.

Desse modo, nego provimento à remessa oficial e dou parcial provimento ao recurso do reclamante nos termos supra.

2.2.2 – JUROS DE MORA

A sentença estipulou a taxa de 0,5% ao mês relativo aos juros de mora (f. 249).

Postula o recorrente pela a aplicação da Lei n. 8.177/1991, que prevê juros de 1% ao mês.

O Ministério Público, em seu parecer, à f. 277, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, considerando que a sentença foi proferida quando já alterada a referida norma legal.

Merece parcial reforma a sentença.

Dispõe o aludido dispositivo, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009:

Art. 1 -F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

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Assim, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento à remessa oficial para determinar que os juros de mora sejam calculados nos termos da norma alhures transcrita, que já estava em vigor quando da prolação da sentença.

Mantenho o valor da condenação.

POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso, da remessa oficial e das contrarrazões e, no mérito, dar parcial provimento à remessa oficial para que os juros de mora sejam aplicados consoante o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, bem como parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar que o adicional de insalubridade de 20%, tenha como base de cálculo o piso salarial, fixado em lei, para o seu cargo, nos termos do voto do Desembargador André Luís Moraes de Oliveira (relator).

Mantido o valor da condenação.

Campo Grande, 7 de outubro de 2009.

ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região