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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00004215420105240031

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00004215420105240031
Órgão Julgador
2ª TURMA
Publicação
15/06/2011
Relator
IZABELLA DE CASTRO RAMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00004215420105240031_96eac.pdf
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Ementa

SENTENÇA FUNDAMENTADA. VALIDADE.

A sentença devidamente fundamentada é válida quando o juiz julga improcedentes os pedidos. Além dos vocábulos acolher ou rejeitar previstos no art. 269, I, do CPC, o juiz também profere decisão de mérito quanto utiliza os termos procedente ou improcedente. Entender de forma diversa importaria privilegiar a interpretação meramente gramatical/literal do dispositivo legal, o que não é razoável. A alegação da parte de que a sentença é inexistente por fazer uso da expressão improcedente, na verdade, beira a má-fé. Recurso não provido.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417435337/4215420105240031