Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 00002281720105240006

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. I. A continuidade da atividade empresarial, com transferência de bens (materiais e clientela) e de grande parte da mão-de-obra da primeira para a segunda reclamada configura a sucessão de empregadores. II. A sucessão de empregadores ocorre ope legis, sendo irrelevante o vínculo …

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Incontroversa a transferência do negócio e a continuidade da prestação laboral do reclamante em favor da sucessora, tem-se ocorrente a sucessão de empregadores.

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. I. A continuidade da atividade empresarial com transferência de bens (materiais e clientela) e de grande parte da mão-de-obra da primeira para a segunda reclamada configura a sucessão de empregadores. II. A sucessão de empregadores ocorre por força de lei, sendo irrelevante o …

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Evidenciada a sucessão de empregadores, a empresa sucedida não respondente por eventuais débitos trabalhistas, resultando na improcedência dos pedidos a ela direcionados.

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Não demonstrada a transferência da unidade econômico-jurídica de uma empresa para outra, nem a continuidade de exploração de atividade econômica, inviável o reconhecimento da sucessão de empregadores nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT.