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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 00490006020095240001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00490006020095240001
Órgão Julgador
2ª TURMA
Publicação
20/09/2011
Relator
IZABELLA DE CASTRO RAMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00490006020095240001_96eac.pdf
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Ementa

HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO.

Quando a presunção de solvabilidade do devedor dos honorários periciais for desconstituída, o Estado deve arcar com o adimplemento dessa despesa processual. Isto porque ela está visceralmente ligada à prestação da atividade jurisdicional, cujo ônus de garantir os meios e recursos para seu pleno exercício é do Estado e de modo algum pode ser transferido para o terceiro. Agravo de petição não provido.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417428670/490006020095240001