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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 00001708920115240002

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00001708920115240002
Órgão Julgador
1ª TURMA
Publicação
27/10/2011
Relator
ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00001708920115240002_96eac.pdf
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Ementa

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE.

A prestação de labor aos sábados descaracteriza o acordo de compensação de jornada que previa folga nos referidos dias. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, nos termos da Súmula 85, item IV, do C. TST. Recurso desprovido.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417425913/1708920115240002