jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
01401007820095240007
Órgão Julgador
1ª TURMA
Publicação
01/12/2011
Relator
ADEMAR DE SOUZA FREITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__01401007820095240007_96eac.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0140100-78.2009.5.24.0007-RO.1

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO

Revisor : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

1º Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Advogados : Ana Luiza Lazzarini Lemos e outros

1º Recorrido : JOSÉ BISPO DE LIMA

Advogados : Rejane Ribeiro Fava Geabra e outro

2º Recorrente : JOSÉ BISPO DE LIMA (ADESIVO)

Advogados : Rejane Ribeiro Fava Geabra e outro

2º Recorrido : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Advogados : Ana Luiza Lazzarini Lemos e outros

Origem : 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS

1. HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT - A razão de ser da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não decorre do ambiente externo, mas da impossibilidade de controle da duração do trabalho. Se a empresa exibe cartões de ponto e fichas financeiras que comprovam efetivo controle da jornada com quitação de horas suplementares, não há cogitar de impossibilidade de controle nem aplicação da aludida norma.

2. JUROS DE MORA - Reconhecido pela Corte Suprema que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) é prestadora de serviço público, de prestação obrigatória e exclusiva do Estado e nessa condição equiparável à Fazenda Pública, aplica-se o art. 1º-F da Lei

1

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0140100-78.2009.5.24.0007-RO.1

n. 9.494/97, em que pese ao disposto no art. 173 da Carta da Republica.

3 I . MPO J S U T R O OS DE D R E END M A O . RA . NÃO NA I T N U C R I E D Z Ê A NCI I A NDE - NI Os ZATÓ juros RIA. moratórios previstos no art. 404 do Código Civil são devidos como pena imposta ao devedor inadimplente. Por conseguinte, têm natureza jurídica indenizatória de reparar ao credor pelo prejuízo financeiro sofrido em decorrência da mora no cumprimento da obrigação. No crédito trabalhista decorrente de sentença proferida no processo judicial regular, com sentença passada em julgado ou originário de acordo posteriormente executado, não importando tenha ou não discriminado as verbas que o compõem, os juros não deverão ser incluídos na base de cálculo do imposto de renda. Recurso parcialmente provido.

R E L A T Ó R I O

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0140100-78.2009.5.24.0007-RO.1), em que são partes as acima indicadas.

Com o objetivo de reformar a r. sentença de f. 749/757 proferida pelo Exmº Juiz Maurício Sabadini, em exercício perante a 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande-MS, que acolheu em parte as pretensões deduzidas na inicial, recorrem as partes, a demandada pelas razões de f. 758/770 e o autor, adesivamente, às f. 777/780.

Contrarrazões às f. 772/774 e 784/788.

Depósito recursal desnecessário e custas processuais isentadas.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 80 do RITRT.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de cabimento e

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0140100-78.2009.5.24.0007-RO.1

admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões.

Ressalte-se ser desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

Ainda que a demandada seja empresa pública, o d. representante do Parquet poderá manifestar-se em sessão, caso entenda necessária a intervenção.

2 – MÉRITO

2.1 – HORAS EXTRAS (NO RECURSO DA DEMANDADA)

A r. sentença recorrida deferiu horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional de 70% e reflexos.

Em sede recursal a recorrente reitera a tese de que o autor estaria inserido na exceção prevista pelo art. 62 I da CLT, porquanto prestava serviços em jornada externa.

Sem razão, contudo.

Em primeiro lugar, saliente-se que a razão de ser da exceção prevista na norma do art. 62, I da CLT não decorre do fato do serviço ser prestado externamente, mas da impossibilidade física de controle da duração do trabalho.

Nesse sentido vale trazer à colação a o seguinte julgado desta 2ª Turma assentando:

II - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Os limites do art. , inciso XIII, da CRFB, têm por suposto a possibilidade de fiscalização real da duração do trabalho. A par disso, a exceção do art. 62, inciso I, da CLT, pressupõe a impossibilidade física de controle da duração do trabalho externo. Em sendo assim, conclui-se que os dispositivos referidos são compatíveis, de modo que a exceção do art. 62, inciso I, da CLT foi recepcionada pela vigente ordem constitucional. Conclui-se também que se restar evidenciada a fiscalização do trabalho externo, não se aplicará, decerto, a exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT, sob pena de resultar no repudiado enriquecimento sem causa. (Processo n.º 1075-2006001-24-00-7-RO.1 – Rel. Juiz João Marcelo Balsanelli)

No caso concreto, o fato de a defesa ter sido instruída com controle de ponto (f. 351/372) atesta, por si só, a possibilidade física e a efetiva fiscalização da duração do trabalho levando a se concluir que a atividade do autor não se enquadra na exceção do art. 62 da CLT.

Ademais, houve pagamento de hora extra na execução do contrato como se vê, por exemplo, nas fichas financeiras de f. 373/386, o que somente tem sentido se houver controle da jornada. Aliás, essa peculiaridade evidencia também que o pleito versa, na verdade, sobre diferenças de horas

3

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0140100-78.2009.5.24.0007-RO.1

extras.

Diante desse quadro, não se aplica ao autor a citada norma do art. 62 da CLT.

De outro lado, os cartões de ponto revelam horários invariáveis, pelo que, presume-se que não demonstram a real jornada do trabalhador (Súmula nº 338, do TST).

E essa presunção não foi elidida por qualquer outra prova, pelo que, não subsiste a tese recursal de validade da jornada anotada naqueles documentos, o que é suficiente para se negar provimento ao recurso.

2.2 – JUROS DE MORA (NO RECURSO DA DEMANDADA)

A sentença determinou a incidência de juros de mora na forma da Lei n. 8.177/91 (art. 39, § 1º); art. 883 da CLT e Súmulas 200 e 381 do Colendo TST (f. 756).

Em sede recursal a demandada invoca aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.

O apelo merece prosperar, data venia da origem.

Em primeiro lugar cumpre anotar que meu entendimento pessoal é no sentido de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, ao aludir à Fazenda Pública, elege destinatários certos, quais sejam, os órgãos da Administração Pública Direta.

Excluiu-se de sua incidência as entidades da administração indireta, entre as quais as empresas

públicas federais, como no caso a recorrente, pessoa jurídica de direito privado que explora

atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços e que, a teor do art. 173, § 1º, II, da Constituição de 1988 1 , não integra a Fazenda Pública.

Ocorre, porém, que o STF tem entendimento em sentido diverso, como se vê no voto da lavra do nobre Ministro Eros Grau, vencido o Relator original, Min. Marco Aurélio assentando:

CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA – SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL – AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – ART. 102, I, F, DA

CONSTITUIÇÃO DO BRASIL – EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELÉGRAFOS – EBCT – EMPRESA PÚBLICA –

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTAL E CORREIO AÉREO

NACIONAL – SERVIÇO PÚBLICO – ART. 21, X, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL – 1- A prestação do serviço postal consubstancia serviço

público [art. 175 da CB/88]. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública, entidade da Administração Indireta da União,

como tal tendo sido criada pelo decreto-lei nº 509, de 10 de março de

1969. 2- O Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, quando do

julgamento do RE 220.906, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 14.11.2002, à vista do disposto no artigo 6º do decreto-lei nº 509/69, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é "pessoa jurídica equiparada

1 A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:... a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direi 4 tos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;...

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0140100-78.2009.5.24.0007-RO.1

à Fazenda Pública, que explora serviço de competência da União (CF,

artigo 21, X)". 3- Impossibilidade de tributação de bens públicos federais

por Estado-membro, em razão da garantia constitucional de imunidade

recíproca. 4- O fato jurídico que deu ensejo à causa é a tributação de bem público federal. A imunidade recíproca, por sua vez, assenta-se

basicamente no princípio da Federação. Configurado conflito federativo

entre empresa pública que presta serviço público de competência da União e Estado Membro, é competente o Supremo Tribunal Federal para o

julgamento da ação cível originária, nos termos do disposto no artigo 102, I, f, da Constituição. 5- Questão de ordem que se resolve pelo

reconhecimento da competência do Supremo Tribunal Federal para

julgamento da ação. (STF – QO-ACOr 765-1 – Rel. Marco Aurélio – DJe 07.11.2008 – p. 23).

Brasileira de Co De rrei fato, os e T a el Corte égrafos Suprema (ECT) é entende prestado que ra d a e E s m e p r r v e i s ç a o p c ú o b n l d i i c ç o ã , o e d q e ui p p r a e r s á t v a e ç l ão à o F b a r z i e g n a d t a ór P i ú a bli e ca e . xclusiva do Estado e nessa à demandada o E d m is v p i o s s t t a o di n s o so, qu f e o s r t ç i o o s n o ado rec a o r n t h . ece 1 r º-c F omo da apl L i e c i áve n l . 9.494/97. Com isto, dou provimento ao recurso no particular.

ADESIVO DO AUTOR 2 ) .3 – IMPOSTO DE RENDA – JUROS DE MORA (NO RECURSO

A r. sentença determinou a incidência de imposto de renda inclusive sobre os juros, com o que não concorda o demandante.

Tem razão.

Conforme já tive oportunidade de afirmar por ocasião do julgamento proferido no processo nº 0384/2004-101-24-00-8-AP.1, o deslinde da questão deve ser feito a partir da devida compreensão do significado do que sejam juros de mora 2 .

Com efeito, de acordo com o disposto no art. 404 do Código Civil:

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Essas perdas e danos nada mais são do que a indenização que os juros de mora, custas e honorários advocatícios representam.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0140100-78.2009.5.24.0007-RO.1

Etimologicamente, “juros”, de acordo com Houaiss 3 , significa 1) quantia que remunera um credor pelo uso de seu dinheiro por parte de um devedor durante um período determinado; soma cobrada de outrem, pelo seu uso, por quem empresta dinheiro; 2) aquilo que é devido pelo atraso no pagamento de uma dívida.

“Mora”, por seu turno, quer dizer dilação do tempo, demora, delonga.

O dicionarista define, pela conjugação etimológica e jurídica dos termos, juros de mora como a quantia que se paga a mais em uma dívida pelo descumprimento de obrigação no prazo estabelecido.

No âmbito jurídico, Caio Mario da Silva Pereira 4 afirma com a costumeira sabedoria que o marca, que a mora é o retardamento injustificado da parte de algum dos sujeitos da relação obrigacional no tocante à prestação.

É exatamente essa a dimensão do texto constante dos arts. 394, 395 e 404 do Código Civil, segundo os quais se considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer, respondendo o devedor ou credor pelos prejuízos a que sua mora der causa, acrescidos de juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Por isso, lembra Judith Martins-Costa 5 que os juros moratórios, previstos no art. 404, são devidos como pena imposta ao devedor inadimplente, em regra o que demora a prestar.

Desse modo, os juros moratórios, de acordo com a Lei Civil, têm natureza jurídica indenizatória, de reparar ao credor pelo prejuízo financeiro que este sofreu com o atraso no pagamento ou cumprimento de quantia ou obrigação que lhe era devida.

Ratifica esse entendimento a ilação que se extrai do comando emergente do Parágrafo único do art. 404 do Código Civil prescrevendo:

Art. 404. (...)

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0140100-78.2009.5.24.0007-RO.1

A exegese da aludida norma deve ser no sentido de que os juros moratórios têm natureza indenizatória, compondo as perdas e danos sofridos pelo titular de obrigação que a vê satisfeita além do prazo pactuado para o cumprimento.

Inspirada por esse entendimento é que a Lei n. 8.541/92 ao alterar a legislação alusiva ao imposto de renda determina no art. 46, inserto no Título V, que trata do imposto sobre a renda das pessoas físicas que:

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1º. Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

Nessa perspectiva, recebendo a pessoa física crédito trabalhista decorrente de sentença proferida no processo judicial regular, passada em julgado ou originário de acordo posteriormente executado, não importando tenha ou não discriminado as verbas que o compõem, os juros de mora aplicados no respectivo valor não deverão ser incluídos na base de cálculo do imposto de renda.

Nesse caminho trilha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode constatar do seguinte aresto:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Inexigível o imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de juros de mora, porquanto os juros moratórios nada mais são do que uma forma de indenizar os prejuízos causados ao trabalhador pelo pagamento a destempo de uma obrigação trabalhista. 2. A indenização representada pelos juros moratórios corresponde aos danos emergentes, ou seja, àquilo que o credor perdeu em virtude da mora do devedor. Assim sendo, não há, quanto aos juros de mora, qualquer conotação de riqueza nova, e, portanto, inexiste o fato gerador autorizativo da tributação pelo imposto de renda. (REsp. 1.037.452 - SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0140100-78.2009.5.24.0007-RO.1

julgado em 20.05.2008, DJ 10.06.2008).

Também há precedentes desta Corte com esse mesmo entendimento, entre eles o Proc. 0002100-68.2007.5.24.0072-AP.4 (DO/MS Nº 729 de 10/03/2010), de minha lavra, além dos seguintes:

IMPOSTO DE RENDA – JUROS DE MORA – NÃO INCIDÊNCIA – Os juros de mora, ao contrário dos compensatórios, não visam a remuneração do credor, possuindo natureza jurídica de "indenização pelo atraso no cumprimento de uma obrigação" (Washington de Barros Monteiro), motivo pelo qual sobre tal parcela não há incidência do imposto de renda. Art. 46, § 1º, I, da lei 8.541/92. (TRT 24ª R. – AP 0194/1996-003-24-00-2 – Rel. Juiz Amaury Rodrigues Pinto Júnior – J. 21.01.2004).

JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. Os juros de mora têm natureza de indenização pelo pagamento tardio de crédito alimentar. Logo, o montante do crédito relativo aos juros não sofre incidência de imposto de renda, conforme a melhor exegese do art. 46, § 1º, I, da Lei nº 8.541/92. Recurso ordinário improvido. (TRT 24ª R. – AP 00444/2000-046-24-00-0 – Rel. Juiz Márcio Eurico Vitral Amaro – J. 28.06.2005).

Nesse passo, dou provimento ao recurso para reconhecer a inequívoca natureza jurídica indenizatória dos juros de mora, excluindo-os da base de cálculo do imposto de renda.

POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto pela demandada para determinar que os juros sejam calculados na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 provendo, ainda o recurso adesivo apresentado pelo autor para reconhecer a natureza jurídica indenizatória dos juros de mora, excluindo-os da base de cálculo do imposto de renda, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator).

Mantido o valor da condenação.

Campo Grande, 22 de setembro de 2010.

FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0140100-78.2009.5.24.0007-RO.1

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417423657/1401007820095240007/inteiro-teor-417423667