Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 00003171520115240003 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0000317-15.2011.5.24.0003-RO.1

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Revisor : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Recorrente : JOSE LUIZ TAVARES

Advogado : Nelson Passos Alfonso

Recorrida : JBS S.A.

Advogados : Paulo Roberto Zanchetta de Oliveira e outros

Origem : 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO. Não alegado que o acidente sofrido em via pública ocorreu no percurso entre a residência do empregado e o local de trabalho ou, ainda, qualquer das demais hipóteses descritas no inciso IV do art. 21, impossível o acolhimento do pedido inicial ante a inexistência de causa de pedir que relacione a reclamada de qualquer modo ao infortúnio ocorrido. Recurso não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos

(PROC. Nº 0000317-15.2011.5.24.0003-RO.1) em que são partes JOSE LUIZ TAVARES (reclamante) e JBS S.A. (reclamada). Trata-se de recurso ordinário interposto pelo

reclamante em face da r. sentença de f. 142-147, proferida pelo Ex. mo Juiz do Trabalho Substituto Denílson Lima de

Souza, que julgou improcedentes os pedidos.

O reclamante pretende, às f. 148-149, a

reforma da r. sentença visando a declaração da estabilidade

provisória.

Contrarrazões às f. 151-154.

Face à concessão dos benefícios da justiça

gratuita, é inexigível o recolhimento das custas processuais.

Parecer ministerial dispensado nos termos do

art. 80 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

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PROCESSO Nº 0000317-15.2011.5.24.0003-RO.1

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Analisados e satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade: cabimento ou adequação, legitimação para recorrer, interesse em recorrer, inexistência de causa impeditiva ou extintiva do poder de recorrer, tempestividade e regularidade de forma.

O recurso e as contrarrazões estão aptos ao conhecimento.

2 - MÉRITO

2.1 – ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

O MM. Juiz de primeiro grau rejeitou a pretensão de estabilidade acidentária ao fundamento de que não há na petição inicial alegação, nem prova nos autos, de que o acidente teria ocorrido no trajeto residência-trabalho,

o contrário, o espelho de ponto respectivo revela que o reclamante não trabalharia no dia do infortúnio.

Insurge-se o reclamante argumentando, em síntese, que: (a) da petição inicial consta a narrativa de que o acidente ocorreu no trajeto entre sua residência e o local de trabalho; (b) no dia do acidente estava indo trabalhar por convocação da reclamada, a qual não contestou tal fato; (c) estão presentes os requisitos para concessão da estabilidade provisória.

A petição inicial relata que o trabalhador trafegava pela Avenida Júlio de Castilho, sentido

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oeste/leste, quando um veículo à sua frente fez uma manobra arriscada causando o acidente (f. 02).

Não houve alegação de que o acidente sofrido em via pública ocorreu no percurso entre a residência do empregado e o local de trabalho ou, ainda, qualquer das demais hipóteses descritas no inciso IV do art. 21, pelo que impossível o acolhimento do pedido inicial ante a inexistência de causa de pedir que relacione a reclamada de qualquer modo ao infortúnio ocorrido.

A narração de que o acidente teria ocorrido no trajeto entre a residência do trabalhador e o ambiente de trabalho somente na impugnação à contestação não pode ser acolhida, ante a vedação prescrita no artigo 264 do CPC (de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do parágrafo único do art. 8º da CLT).

A manutenção, no recurso, da inovadora tese de que o acidente foi de percurso (entre a residência do trabalhador e o estabelecimento da empresa), acrescida de mais um argumento inovador (este em instância recursal), segundo o qual no dia do acidente o empregado teria ido trabalhar por convocação da empresa, demonstra a fragilidade de sua insurgência.

Ainda que se pudesse superar a barreira processual, os cartões de ponto adunados à f. 106 evidenciam que desde 25.10.2008 os sábados eram compensados e, desse modo, o obreiro não laborava nestes dias.

No dia do acidente, 31.01.2009, sucedeu da mesma maneira, ou seja, o sábado não foi laborado, diante da compensação efetuada.

Ante as razões expostas, não provado que o acidente sofrido pelo empregado era equiparável ao acidente de trabalho, nega-se provimento ao recurso.

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POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (relator).

Campo Grande, 15 de fevereiro de 2012.

RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Desembargador Federal do Trabalho

Relator