Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 00004229220115240002

Não configura fraude à legislação trabalhista a terceirização havida entre instituição financeira e correspondente bancário, quando as operações realizadas por este condizem com os serviços a que está autorizado a prestar, nos termos do art. 1º, I a X, da Resolução n. 3.110/2003. Aliás, também não se pode falar em intermediação financeira, visto que o correspondente apenas atua em nome da instituição contratante, não sendo parte nas operações de crédito realizadas. Por conseguinte, não se pode cogitar em enquadramento do empregado do correspondente bancário na categoria dos bancários. Recursos a que se dá provimento.