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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 00622003120095240003

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00622003120095240003
Órgão Julgador
2ª TURMA
Publicação
10/08/2012
Relator
RICARDO G. M. ZANDONA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00622003120095240003_96eac.pdf
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Ementa

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO.

I. A continuidade da atividade empresarial com transferência de bens (materiais e clientela) e de grande parte da mão-de-obra da primeira para a segunda reclamada configura a sucessão de empregadores.
II. A sucessão de empregadores ocorre por força de lei, sendo irrelevante o vínculo entre sucedido e sucessor, garantindo-se a intangibilidade do contrato de trabalho do reclamante desde sua admissão pela primeira reclamada, ante o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT. Recurso não provido.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417410555/622003120095240003