Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 00001707920125240091

SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. A decisão que analisa questão que não foi levada à discussão pelas partes extrapola os limites da lide. Sentença extra petita. Nulidade absoluta.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. A lide deve ser decidida nos limites em que foi proposta, sob pena do julgamento ficar além, fora ou aquém do que foi pedido, em afronta aos artigos 128 e …

Elpídio Donizetti * O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 141 , CPC/2015…