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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00007957420125240007

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES. OPÇÃO. ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO.

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Processo
00007957420125240007
Órgão Julgador
2ª TURMA
Publicação
06/02/2014
Relator
JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES. OPÇÃO. ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO.
A prova da opção pelo regime tributário SIMPLES deve ser contemporânea à época da prestação de serviços. Recurso da devedora a que se nega provimento, no particular, por unanimidade.