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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00000262120125240022
Órgão Julgador
1ª TURMA
Publicação
14/04/2014
Relator
JÚLIO CÉSAR BEBBER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00000262120125240022_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0000026-21.2012.5.24.0022-RO.1

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Juiz Convocado JÚLIO CÉSAR BEBBER

Revisor : Des. MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA

Recorrente : LUCIANA APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS

Advogados : José Carlos Manhabusco e outro

Recorrida : BRF – BRASIL FOODS S.A.

Advogados : Manuela Tucunduva e outros

Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS

NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Se a nulidade não atingir a sentença em sua integralidade, os capítulos autônomos e independentes deverão ser apreciados. Anular capítulo não viciado, nem contaminado pelo vício, unicamente pela circunstância de ter sido reunido com o capítulo nulo na mesma sentença é simplesmente teratológico. Note-se que o sistema legal não é avesso à declaração de nulidade parcial. Ao contrário. Admite-a ao dispor acerca do princípio do aproveitamento dos atos processuais (CLT, 798; CPC, 248) e expressamente a prevê no art. 475-O, § 1º, do CPC que assim está redigido: “No caso do inciso II deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução”.

Vistos, relatados e discutidos estes autos

(PROC. N. 0000026-21.2012.5.24.0022-RO.1) nos quais figuram

como partes as epigrafadas.

Em razão de sentença proferida pelo MM. Juiz do

Trabalho Marcelo Baruffi (f. 450-60), a autora interpôs

recurso ordinário pretendendo a declaração de nulidade da

sentença e eventualmente a reforma dos capítulos referentes às

horas in itinere, intervalo do art. 384 da CLT, acidente de

trabalho e perdas e danos (f. 462-4).

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PROCESSO N. 0000026-21.2012.5.24.0022-RO.1 Contrarrazões apresentadas (f. 466-72).

Os autos do processo não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 80 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso em parte. Não conheço do capítulo das horas in itinere (f. 463), por falta de regularidade formal. As razões recursais (ausência de controvérsia) não guardam simetria com os fundamentos da sentença (local de fácil acesso).

Conheço das contrarrazões.

II – MÉRITO

1. NULIDADE – PROVA PERICIAL

Considerando suficientes as informações do perito médico, o juízo de origem indeferiu o pedido de esclarecimentos feitos pelo autor.

Contra esta decisão o autor tempestivamente registrou a sua insurgência e, nas razões de recurso, alegou

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PROCESSO N. 0000026-21.2012.5.24.0022-RO.1 ter havido cerceamento do seu direito de defesa. Requereu, por isso, a declaração de nulidade (f. 467-8).

Assiste-lhe razão.

O juízo de origem ressaltou na sentença que o perito médico atestou, “nos esclarecimentos prestados às fls. 416/418, mais especificamente na resposta ao quesito nº 10, (...) que as patologias que constaram nos exames médicos da autora não são exclusivamente ocupacionais e acometem a população em geral”. Tal assertiva do perito sugere, no mínimo, a existência de concausalidade.

A falta dos esclarecimentos solicitados pela autora, então, impede a aferição dos limites e do alcance da concausalidade, cerceando, assim, o seu direito de defesa.

Dou provimento ao recurso, portanto, para declarar a nulidade parcial da sentença: capítulos 1 e parte do capítulo 8 (vinculada ao capítulo 1).

2. JULGAMENTO DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS

A nulidade declarada não atingiu (viciou) a sentença em sua integralidade (nulidade parcial). Os capítulos autônomos e independentes, por isso, devem ser apreciados.

Anular capítulo não viciado, nem contaminado pelo vício, unicamente pela circunstância de ter sido reunido com o capítulo nulo na mesma sentença é simplesmente teratológico. Note-se que o sistema legal não é avesso à declaração de nulidade parcial. Ao contrário. Admite-a ao dispor acerca do princípio do aproveitamento dos atos processuais (CLT, 798; CPC, 248) e expressamente a prevê no art. 475-O, § 1º, do CPC que assim está redigido: “No caso do inciso II deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução”.

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PROCESSO N. 0000026-21.2012.5.24.0022-RO.1 Precedentes desta 1ª Turma: TRT-MS-RO-35703.2012.5.24.0022, 1ª T., Rel. Juiz Conv. Júlio César Bebber, DJ 12-12-2013; TRT-MS-RO- 538-07.2012.5.24.0021, 1ª T., Rel. Juiz Conv. Júlio César Bebber, DJ 17-5-2013.

3. INTERVALO INTRAJORNADA (CLT, 384)

Considerando inconstitucional o art. 384 da CLT, o juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento do intervalo suprimido (f. 458).

Contra esta decisão a autora se insurgiu, sob a alegação de o art. 384 da CLT já foi declarado constitucional pelo TST. Requereu, por isso, a reforma do julgado (f.463).

Assiste-lhe razão.

Constitucionalidade . A isonomia garantida pelo art. 5º da CF não suprimiu o direito das mulheres à aplicação do art. 384 da CLT, mas autorizou a sua aplicação, também, aos homens (TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5). Supor que a CF suprimiu direito conquistado seria atentar contra o princípio da proibição de retrocesso social.

Supressão do intervalo. A supressão do intervalo intrajornada do art. 384 da CLT importa no pagamento do tempo mínimo de intervalo devido, como extraordinário (CLT, 71, § 4º e Súmula TST n. 437 – aplicação analógica).

A não-concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT é incontroversa (f. 42, item 3).

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PROCESSO N. 0000026-21.2012.5.24.0022-RO.1 extraordinário (segundo os controles de horários), observando se os seguintes parâmetros:

• divisor 220 (CF, 7º, XIII; CLT, 64);

• adicionais convencionais. À falta destes, adicional de 50% (CF,

7º, XVI);

• base de cálculo consistente na remuneração (Súmula TST n. 264); • reflexos em RSR (Lei n. 605/1949, 7º c/c Súmula TST n. 172).

Após, reflexos destes (HE + RSR) em aviso prévio (CLT, 487, § 5º), décimos terceiros salários (Súmula TST n. 45) e férias mais 1/3 (CLT, 142, § 5º). Do total, reflexos em FGTS de 11,20% (Súmula TST n. 63). Esclareço que deixei de aplicar a TST-OJSBDI n. 394, uma vez que simples operação matemática demonstra não haver reflexos sobrepostos no pagamento de reflexos do RSR das horas extras acrescido do valor destas;

4. PERDAS E DANOS – HONORÁRIOS

O Exmo. Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA:

“Na Justiça do Trabalho, consoante dispõe a Lei nº 5.584/70 c/c Súmula 219 do TST, os honorários advocatícios são devidos apenas se a parte estiver assistida por advogado do sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

In casu, a autora optou por contratar advogado particular, preferindo não usufruir do jus postulandi ou da assistência judiciária prestada pelo sindicato, previstos no art. 791 da CLT. Assim, por não ter, voluntariamente, se utilizado das opções que a lei coloca à sua disposição, não tem direito, portanto, ao recebimento de qualquer indenização pelo fato de ter que arcar com o pagamento dos honorários de seu patrono particular.

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PROCESSO N. 0000026-21.2012.5.24.0022-RO.1 III – DISPOSITIVO

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso , não o fazendo quanto ao capítulo das horas in itinere, e conhecer das contrarrazões, nos termos do voto do Juiz Convocado Júlio César Bebber (relator); no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para: a) declarar a nulidade parcial da sentença: capítulos 1 e parte do capítulo 8 (vinculada ao capítulo 1); e b) deferir o pagamento de 15min extras por dia em que houve labor extraordinário, nos termos do voto do Juiz relator, vencido o Desembargador João de Deus Gomes de Souza; ainda no mérito, por maioria, negar-lhe provimento quanto ao tópico "perdas e danos", nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (revisor), vencido o Juiz relator.

SUSTENTAÇÃO ORAL: O Dr. José Carlos Manhabusco, advogado da recorrente, regularmente inscrito para fazer sustentação oral, fez uso da prerrogativa que lhe confere o § 1º do artigo 117 do Regimento Interno deste Tribunal.

Campo Grande, 09 de abril de 2014.

JÚLIO CÉSAR BEBBER

Juiz Federal do Trabalho Convocado – Relator

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