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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00011188220125240006

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00011188220125240006
Órgão Julgador
1ª TURMA
Publicação
29/04/2014
Relator
JÚLIO CÉSAR BEBBER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00011188220125240006_96eac.pdf
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Ementa

NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE.

Se a nulidade não atingir a sentença em sua integralidade, os capítulos autônomos e independentes deverão ser apreciados. Anular capítulo não viciado, nem contaminado pelo vício, unicamente pela circunstância de ter sido reunido com o capítulo nulo na mesma sentença é simplesmente teratológico. Note-se que o sistema legal não é avesso à declaração de nulidade parcial. Ao contrário. Admite-a ao dispor acerca do princípio do aproveitamento dos atos processuais (CLT, 798; CPC, 248) e expressamente a prevê no art. 475-O, § 1º, do CPC que assim está redigido: "No caso do inciso II deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução".
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417399558/11188220125240006

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