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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0024114-69.2015.5.24.0006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Publicação
13/12/2016
Relator
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
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Ementa

REGIME DE PRECEDENTES JUDICIAIS. INAPLICABILIDADE SE NÃO HOUVE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL.

1. O regime dos precedentes judiciais não se aplica entre Turmas diversas do mesmo Regional se não houve decisão uniformizadora.
2. Havendo eventual divergência entre decisões proferidas pelas Turmas, cabe ao interessado suscitar Incidente de Uniformização Jurisprudencial, mas não embargar de declaração para que o órgão julgador justifique a divergência em relação a outro precedente.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/415276055/241146920155240006

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