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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Publicação
06/12/2016
Relator
RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0024041-77.2016.5.24.0066 (RO)

Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Recorrente : ANDREA NOSCETTI PRIETTO

Advogado : Tiago Alves da Silva

Recorridos : BRADESCO SEGUROS S.A., BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. E BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Advogado : Armando Canali Filho

Recorrentes : BRADESCO SEGUROS S.A., BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. E BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Advogado : Armando Canali Filho

Recorrida : ANDREA NOSCETTI PRIETTO

Advogado : Tiago Alves da Silva

Origem : Vara do Trabalho de Ponta Porã/MS

EMENTA

VÍNCULO DE EMPREGO SOB O RÓTULO DE CORRETOR DE SEGUROS AUTÔNOMO. Presentes os requisitos que configuram a relação de emprego, a inscrição na SUSEP não desnatura a tese de contrato de emprego, pois a reclamante, por todo o período contratual, submeteu-se ao comando do empregador. Evidenciada essa realidade fática, o comando legal do art. 17 da Lei n. 4.594/1964, também não é óbice à declaração de vínculo empregatício, cabendo destacar que o dispositivo citado somente tem razão de ser para os casos em que se está a tratar de verdadeiro corretor de seguros, autônomo, que exerce a atividade de forma livre e para diversas empresas. Desse modo, estão presentes os requisitos que configuram a relação de emprego com o primeiro reclamado (BRADESCO SEGUROS S.A.). Recurso dos reclamados não provido, no particular. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A decisão que reconhece o vínculo empregatício possui natureza declaratória, de modo que a fraude perpetrada com a finalidade de tornar precária a prestação laboral enseja a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso dos reclamados não provido, no particular. INDENIZAÇÃO. DANOS EXISTENCIAIS. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O dano existencial é espécie de dano imaterial, que como o próprio nome sugere, refere-se ao impacto gerado pelo ato ou omissão que provoca um vazio existencial no indivíduo pela perda do sentido da vida. Nessa espécie de dano, sua existência não se apresenta como dano in re ipsa, devendo haver comprovação do dano alegado. Ademais, o não cumprimento da legislação trabalhista decorrente da não concessão de férias enseja tão somente o pagamento da verba, não repercutindo em ofensa a honra, à imagem ou à sua dignidade profissional asseguradas pelos incisos V e X do artigo , da Constituição Federal, capaz de justificar a condenação do empregador ao pagamento da indenização por dano existencial. Recurso dos reclamados provido, no particular.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. Nº 0024041-77.2016.5.24.0066-RO) em que são partes ANDREA NOSCETTI PRIETTO (reclamante), BRADESCO SEGUROS S.A. (primeiro reclamado), BANCO BRADESCO S.A. (segundo reclamado), BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. E BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (reclamada).

Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas partes em face da decisão de ID ee668a0, proferida pela Juíza do Trabalho Kelly Cristina Monteiro Dias Estadulho, que julgou procedente em parte os pedidos iniciais e condenou os reclamados solidariamente ao pagamento de adicional de horas extras com reflexos, horas intervalares com reflexos, reflexos das comissões em DSR, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias com 1/3, FGTS com 40%, auxílio-refeição, cesta alimentação e PLR, devolução de estorno de comissões, ressarcimento de despesas com ISS, indenização por dano existencial e multa do art. 477, § 8º, da CLT.

A reclamante pretende a reforma da decisão quanto aos pleitos: registro na CTPS, jornada extra semanal, comissões pendentes e dedução de comissão, valor da cesta alimentação, incidência da Súmula 340/TST, aviso prévio, previdência privada, multa normativa, valor da indenização por dano existencial e honorários assistenciais (ID ac89d3f).

Os reclamados pugnam pela exclusão da condenação (ID 9ac21d7).

Deposito recursal no ID b4cc1ca e custas processuais no ID ada2198 (Reconvenção) e no ID 853b470.

Contrarrazões da reclamante no ID 3b9ffa8 e dos reclamados no ID 14c77ea.

Parecer ministerial dispensado nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

1 - CONHECIMENTO

Analisados e satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade: cabimento, adequação, legitimação para recorrer, interesse em recorrer, inexistência de causa impeditiva ou extintiva do poder de recorrer, tempestividade e regularidade de forma, depósito recursal e custas processuais.

Os recursos e as contrarrazões estão aptos ao conhecimento.

O documento de ID 9cc3e28 é conhecido por se tratar de cópia da ata de ID 48eb3e5. Demais documentos se referem à representação processual.

2 - MÉRITO

2.1 - RECURSO DOS RECLAMADOS

2.1.1 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Na sentença foi reconhecido o vínculo de emprego no período de 20.08.2001 a 21.01.2016 com a reclamada Bradesco Seguros S.A., por ter se beneficiado diretamente dos serviços prestados pela obreira e considerando que a contratação da reclamante como corretora de seguros autônoma não passou de fraude à legislação trabalhista, nos termos do art. da CLT. Os reclamados foram considerados solidariamente responsáveis.

Os reclamados pretendem a reforma da decisão argumentando, em síntese, que (ID 9ac21d7 - Pág. 3-32):

a) a reclamante atuou como corretora de seguros, regularmente inscrita na SUSEP, junto ao BRADESCO SEGUROS S.A. vendendo seus produtos e auferindo renda proveniente exclusivamente de comissões;

b) a prestação de serviços de corretagem se deu mediante acordo operacional realizado em 23.01.2003 e em conformidade com o art. 1º da Lei n. 4.594/64;

c) dessa forma podia atuar nas dependências do banco recorrente, mas nunca lhe prestou serviços ou a seu favor;

d) a prestação de serviços se deu de forma autônoma e independente de relação jurídica trabalhista;

e) o depoimento da testemunha Valdinei de Lima Neves é válido, pois de fato a sistemática de trabalho dele e da reclamante eram diferentes, considerando que esta era proprietária de uma corretora de seguros pessoa jurídica e aquele era empregado de outra corretora de seguros;

f) deve prevalecer a prova testemunhal por eles produzida porque indicaram testemunha que trabalhou no mesmo ambiente no período imprescrito do contrato da reclamante, enquanto esta indicou testemunha de período distante e prescrito (2001/2002);

g) decisões de TRTs são no sentido de que não é possível, com base em narrativa de fatos que supostamente ocorreram no período prescrito, fundamentar decisão relacionada aos fatos do período imprescrito;

h) a prova documental desmerece o depoimento da testemunha obreira que afirmou a redução de todos os produtos quanto está documentado que houve a redução de um único produto, que a falsidade do depoimento se estende ao percentual de comissão, à obrigatoriedade de constituição de pessoa jurídica a partir de 1999 e de cadastro na SUSEP, acesso local irrestrito no banco;

i) não houve configuração de quaisquer dos requisitos da relação de emprego: subordinação (o labor era autônomo e sem vínculo obrigacional e a exclusividade não gera subordinação), pessoalidade (a reclamante podia fazer-se substituir por preposto ou outro funcionário), habitualidade (requisito relacionado à obrigatoriedade de assiduidade, não presente no caso da reclamante, que comparecia por interesse próprio), onerosidade;

j) o POBJ é um programa de indicador de metas das agências e não do corretor, que não se submetem a cobranças de metas;

k) não houve coação para instituir pessoa jurídica com finalidade de fraudar direitos trabalhistas;

l) é vantajoso atuar como corretor pessoa jurídica com tabela de comissionamento mais atraente em termos de percentual de comissão, como confirma o documento de ID 55c86d6, e pela incidência de menor carga tributária.

A reclamante afirmou na inicial que foi contratada como vendedora de planos de previdência privada seguro de vida, seguro saúde, consócio, planos de capitalização, planos dentários e cartões de crédito, que seu trabalho consistia na venda desses produtos e no atendimento pós-venda e que um ano e meio após o início do contrato, para que pudesse continuar a trabalhar na venda dos produtos, a obreira recebeu a determinação das acionadas para que abrisse uma "pessoa jurídica"(ID a32468c - Pág. 2), sendo que:

...exercia outras tarefas tais quais; obtenção extratos para clientes, retirada de 2ª via de boletos, consultas a extratos de cartões de crédito, digitação e conferência de contrato de consórcio, abertura de contas correntes, solicitação de pagamento veículos novos e usados do consórcio, transferência de cotas de consórcio, atividades típicas de um empregado com o concurso de todos os requisitos da relação de emprego.

(...)

...laborava com exclusividade para o grupo econômico Bradesco, sendo expressamente proibida de comercializar produtos de outras seguradoras ou bancos, tanto assim que o local de trabalho da Autora era o interior da agência da segunda Reclamada (ID a32468c - Pág. 2-3).

Assim, requereu o reconhecimento da relação de emprego entre as partes para que surtam os efeitos inerentes, devendo o contrato de trabalho ser anotado com a 1ª ré- BRADESCO SEGUROS S.A. (ID a32468c - Pág. 4).

Em defesa, foi alegado que a reclamante não exercia as atividades arroladas na exordial e tampouco desempenhou as mesmas atividades de funcionários dos Reclamados, pois sempre atou como corretora de seguros devidamente habilitada pela SUSEP1 autorizada a intermediar a comercialização de planos de previdência privada, seguros e consórcios, cujas atividades eram desenvolvidas por meio da pessoa jurídica da qual a corretora reclamante é sócia e sem a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego(ID 461c631 - Pág. 2).

Ao admitirem a prestação de serviços, competia aos reclamados o ônus de provar que o vínculo que unia as partes possuía capitulação jurídica diversa da relação de emprego, nos termos dos artigos. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015.

A configuração do vínculo empregatício decorre da presença conjunta dos seguintes requisitos: prestação de serviços por pessoa física, de modo não eventual, com onerosidade e subordinação.

A prestação de serviços por pessoa física é fato incontroverso.

Ao afirmarem que a reclamante não se beneficiou da faculdade de se fazer substituir, os reclamados admitem que a reclamante prestou os serviços pessoalmente (defesa - ID 461c631 -Pág. 15).

Ademais, os reclamados ao argumentarem que a reclamante comparecia ao trabalho em função de interesse próprio e não de exigência patronal (recurso - ID 9ac21d7 - Pág. 27), demonstra a habitualidade da prestação dos serviços.

Quanto ao requisito onerosidade, é incontroverso que a reclamante recebia comissões pela venda de produtos dos reclamados.

Impõe-se reconhecer que o requisito exclusividade não integra o núcleo fático da relação empregatícia. Todavia a testemunha Elemar José Amaro confirmou a exclusividade de venda de produtos: Que só podiam vender produtos para correntistas do Banco Bradesco, pois não era permitido e não era cadastrado em outra seguradora(ID 48eb3e5 - Pág. 1 - item 3).

Verifica-se, ainda, a presença da subordinação jurídica, elemento distintivo e definidor da relação de emprego:

4. Que corretor master era denominação de um supervisor da área de vendas e o corretor expert era o corretor que, pelo nível de vendas, se destacava dos demais e recebia um bônus;

5. que o corretor master apenas supervisionava, não fazendo vendas;

6. Que POBJ era um programa de objetivos do banco reclamado que continha as metas de vendas de cada produto(testemunha obreira: Elemar José Amaro - ID 48eb3e5 - Pág. 1 - grifos acrescidos).

Quanto ao depoimento da testemunha Valdinei de Lima Neves, de indicação patronal, não se aproveita porque distanciado da realidade fática da prestação de serviços pela reclamante, uma vez que, embora laborasse junto com a obreira, era funcionário da empresa Brito Seg, firma individual de Aparecido Brito, que vendia produtos da Bradesco Seguros S.A. (ID 48eb3e5 - Pág. 2 - item 1).

A falta de liberdade para vender produtos de concorrentes e a ingerência por parte de prepostos dos reclamados na execução dos serviços, inclusive alcance de metas, deflagra o requisito subordinação jurídica, ao contrário da figura do corretor de seguros autônomo, função em que a liberdade no negócio é intrínseca à prestação de serviços.

Por conseguinte, a inscrição na SUSEP não desnatura a tese de contrato de emprego, pois a reclamante, por todo o período contratual, submeteu-se ao comando do empregador, como já destacado.

Vigora no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade o qual estabelece a premissa de que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos (Rodriguez. Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho, 3ª ed. São Paulo: LTr, 2004, p. 339).

Evidenciada essa realidade fática, o comando legal do art. 17 da Lei n. 4.594/1964, não é óbice à declaração de vínculo empregatício, cabendo destacar que o dispositivo citado somente tem razão de ser para os casos em que se está a tratar de verdadeiro corretor de seguros, autônomo, que exerce a atividade de forma livre e para diversas empresas.

Desse modo, estão presentes os requisitos que configuram a relação de emprego com o primeiro reclamado (BRADESCO SEGUROS S.A.).

Pelo exposto, mantém-se a sentença originaria.

Recurso não provido.

2.1.2 - COMISSÕES - ESTORNO

Foi deferida a devolução dos valores das comissões estornadas - rubricas "Bônus/Estorno" e "Estorno/Descarac." - ao fundamento de que a suspensão do pagamento pelo cliente não justifica o estorno das comissões sobre as parcelas anteriormente quitadas (ID ee668a0 - Pág. 15).

Pretendendo a reforma da decisão, os recorrentes sustentam que (ID 9ac21d7 - Pág. 45-49):

a) o art. da Lei n. 3.207/57 estabelece que o empregador tem o direito de estornar proporcionalmente a comissão que houver pago em caso de insolvência do comprador, e que o dispositivo tem por finalidade evitar que o vendedor realize negócios com quem sabe que não poderá honrar os pagamentos;

b) é prática comum entre as seguradoras efetuar o pagamento adiantado de um percentual maior de comissão nas primeiras parcelas para incentivar os corretores na busca de novos contratos aumentando a comercialização e consequentemente os ganhos dos corretores e, no caso, não foi diferente, tendo pago nas primeiras parcelas percentual superior aos valores normais de acordo com o produto comercializado, sendo justo que estorne o que for superior aos 30% de comissionamento;

c) a parte das comissões referente ao cancelamento da apólice pelo adquirente não é devida ao corretor, de acordo com o disposto no § 1º do art. 466 da CLT, que estabelece que nas transações realizadas por prestações sucessivas a comissão é devida apenas a partir da liquidação das parcelas, no entanto se há adiantamento da comissão é legal haver estorno proporcionalmente;

d) sucessivamente, requer se observe a prescrição declarada na sentença para prestações anteriores a 22.01.2011.

O estorno de comissões é incontroverso e, com o reconhecimento do vínculo de emprego, o pagamento das comissões deve observar as balizas fixadas pela legislação trabalhista.

Nesse sentido, o art. 466 da CLT preceitua que o direito à percepção das comissões nasce com a ultimação do negócio. Uma vez aceita a transação, correm por conta do empregador os riscos da atividade econômica, não lhe sendo lícito estornar, do salário do empregado, o valor das comissões atinentes ao negócio desfeito.

Assim, as comissões estornadas devem ser devolvidas.

Quanto ao pedido sucessivo, foi atendido na origem com a declaração da prescrição de direitos anteriores a 22.01.2011 (sentença - ID ee668a0 - Pág. 2).

Recurso não provido.

2.1.3 - PLR - PREVISÃO NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DOS SECURITÁRIOS

Foi deferido o pagamento da PLR dos exercícios 2010, 2014 e 2015, conforme CCTs com previsão da (ID ea6c663, ca4c1ab e 3510a84).

Pretendendo a exclusão da condenação, os recorrentes alegam que o recebimento do PLR não decorre exclusivamente do vínculo e não está vinculado à remuneração e, considerando que não houve equiparação salarial, não há falar em equiparação de benefícios (ID 9ac21d7 - Pág. 44).

Prescrição declarada para direitos anteriores a 22.01.2011 (sentença - ID ee668a0 - Pág. 2).

As normas coletivas dos securitários do período deferido na sentença dispõem sobre o pagamento da PLR independente da apuração do balanço do exercício encerrado a todos os empregados em efetivo exercício (2012 - ID ea6c663 - Pág. 4-5; 2014 (ID ca4c1ab - Pág. 1-2); 2015 (ID 3510a84- Pág. 2).

Referidas normas informam que o pagamento da PLR independe da apuração do balanço do exercício anterior.

Assim, nega-se provimento ao recurso.

2.1.4 - FÉRIAS

Em virtude do reconhecimento do vínculo de emprego foram deferidas férias + 1/3 integrais (2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013 em dobro e simples de 2013/2014 e 2014/2105) e proporcional de 2015/2016 (ID ee668a0 - Pág. 10).

Os reclamados afirmam não havia vínculo de emprego e, por conseguinte, a reclamante não faz jus às férias deferidas. Sucessivamente, alegam que a obreira se ausentava aos finais de ano e quaisquer outras épocas que lhe fosse conveniente, podendo inclusive se fazer substituir (9ac21d7 - Pág. 42).

A questão do vínculo de emprego encontra-se superada (tópico 2.1.1).

Em relação à possibilidade de ausentar-se a qualquer tempo não é suficiente para suprir as férias previstas em lei.

Ademais, cabe ao empregador comprovar a ausência do trabalhador no período de férias.

Recurso não provido.

2.1.5 - DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS

Foi deferido o pagamento do 13º salário do período imprescrito em decorrência do reconhecimento do vínculo de emprego (ID ee668a0 - Pág. 10).

Os recorrentes pretendem a exclusão da condenação e, para tanto, argumentam que a reforma a sentença quanto ao vínculo empregatício afasta a obrigatoriedade do pagamento de 13º salários. Afirmam a natureza indenizatória da parcela (ID 9ac21d7 - Pág. 41).

Conforme análise no tópico (2.1.1), o vínculo de emprego foi mantido com o primeiro reclamado (BRADESCO SEGUROS S.A.). Portanto, o 13º salário é devido nos termos definidos na sentença.

O 13º salário tem natureza salarial.

Recurso não provido.

2.1.6 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR)

Foi deferido o pagamento de reflexo das comissões nos RSRs, assim considerados os domingos e os feriados, ao fundamento de que a comissão paga tão somente os dias de efetivo labor, não remunerando os dias de repouso (Súmula 27 do TST).

Pretendendo a exclusão da condenação, os recorrentes alegam que a reclamante recebia comissões em base mensal e que o RSR foi devidamente remunerado, nos termos do art. , § 2º da Lei nº 605/49 (ID 9ac21d7 - Pág. 32-33);

É incontroverso que a reclamante era remunerada exclusivamente à base de comissão, portanto faz jus ao recebimento do RSR, conforme art. , letra c, da Lei n. 605/49 e Súmula n. 27 do C. TST.

Recurso não provido.

2.1.7 - RESCISÃO INDIRETA

Foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como não concessão de férias e não pagamento do 13º salário, configura falta grave e autoriza o rompimento indireto do contrato de emprego (ID ee668a0 - Pág. 9-10).

Os recorrentes sustentam, em síntese, que (ID 9ac21d7 - Pág. 37-40):

a) a rescisão se deu por iniciativa da reclamante que abandonou as atividades e ingressou com a presente demanda;

b) ainda que reconhecida a falha contratual, a ocorrência se deu ao longo de todo o labor, período superior a 15 (quinze) anos, caracterizando perdão tácito do empregado;

c) referida falta não se reveste de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta;

d) portanto, as verbas rescisórias devem observar a rescisão contratual por iniciativa da reclamante, e devem ser excluídas a condenação referente à multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego (Pág. 43).

A relação empregatícia foi analisada no tópico 2.1.1, onde firmou-se o entendimento de que a reclamante foi empregada do primeiro reclamado (BRADESCO SEGUROS S.A. Questão superada, portanto.

A rescisão indireta constitui-se em denúncia do contrato de trabalho por falta grave do empregador.

Enquadra-se no tipo legal o ato suficientemente grave praticado pelo empregador de forma a impossibilitar a continuidade da prestação laboral, pois o princípio da continuidade das relações de trabalho deve ser aplicado para ambas as partes.

Por isso é que as faltas cometidas pelo empregador devem tornar insustentável o prosseguimento do liame para autorizar o rompimento do vínculo.

Não basta a simples violação de um dever jurídico para caracterizar a rescisão indireta, é necessário que essa violação, por sua natureza grave, torne penosa, difícil ou insuportável a continuação do contrato de trabalho.

A reclamante pleiteou a rescisão indireta do contrato alegando que não teve alternativa diante da inobservância da legislação trabalhista, nos termos do art. 483, d da CLT: falta de anotação da CTPS, de recolhimentos previdenciários e do FGTS, de pagamento de 13º salário, de concessão de férias regulares, da inobservância da limitação da duração do trabalho, de DSR e outros deveres legais (ID a32468c - Pág. 7).

Em defesa foi alegado que o vínculo estabelecido entre as partes se extinguiu por desinteresse da reclamante em permanecer no desempenho de suas funções (ID 461c631 - Pág. 37). Assim, requereram o reconhecimento de ruptura contratual por abandono de emprego (Pág. 26).

O empregado ao pleitear a rescisão indireta do contrato por descumprimento das obrigações contratuais pode, mesmo antes de entrar com a ação, optar por permanecer ou não prestando seus serviços. Inteligência do art. 483, § 3º, da CLT.

Entretanto, considerando que o vínculo existente entre as partes durou de 20.08.2001 até o ajuizamento da ação em 22.01.2016, portanto, por quase 15 anos, tem-se que a prestação de serviços sob o manto de corretor autônomo não se constituiu em falta do empregador grave o suficiente para tornar insustentável o prosseguimento do liame e autorizar o rompimento do vínculo.

O núcleo do pedido remete diretamente à fraude trabalhista ao firmar o acordo operacional. A reclamante afirma ou induz ao raciocínio de que foi coagida a assinar o referido termo.

A inicial traz a seguinte afirmação:

Sucede que, um ano e meio após o início do contrato, para que pudesse continuar a trabalhar na venda dos produtos, a obreira recebeu a determinação das acionadas para que abrisse uma "pessoa jurídica", sendo certo que Rés objetivavam tão somente travestir a realidade do liame existente entre as partes, não obstante a relação havida tenha sido empregatícia (primazia da realidade) - ID a32468c - Pág. 2.

As tratativas negociais são legítimas.

O trabalhador é hipossuficiente, o que não significa que seja incapaz para a prática dos atos da vida civil.

A compreensão do contrato em sua natureza trabalhista se explica pela primazia da realidade.

Pelos fatos originários o vínculo se deu tal como objetivado no acordo operacional. E perdurou de 2001 a 2016. Sem qualquer elemento inibidor da vontade do trabalhador.

Pelo exposto, reconhece-se que a rescisão contratual se deu por iniciativa do reclamante em 22.01.2016 (data do ajuizamento da ação), afastando, por conseguinte, a condenação ao pagamento do aviso prévio, indenização correspondente ao seguro desemprego e da multa de 40% sobre o FGTS.

Recurso provido.

Prejudicada a análise do recurso da reclamante quanto ao aviso prévio.

2.1.8 - FGTS - PRESCRIÇÃO

Foram declaradas prescritas as pretensões anteriores a 22.01.2011, nos termos do art. , inciso XXIX, da CF, exceto quanto ao FGTS (Súmula 362 do TST)- sentença ID ee668a0 - Pág. 2.

Os recorrentes sustentam que a prescrição é quinquenal porque o FGTS se refere às parcelas reconhecidas na sentença, de acordo com a Súmula 206 do TST e entendimento do STF (ID 9ac21d7 - Pág. 42-43).

O Pleito se refere aos depósitos do FGTS sobre os valores pagos no período laborado e deferidos nessa ação (inicial - ID a32468c - Pág. 19-20).

O STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. ARE-709212/DF, com repercussão geral, na data de 13.11.2014, declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte referente à prescrição trintenária do FGTS, por violação ao art. , XXIX, da CF. O acórdão foi publicado no DJE em 19.02.2015 (tramitação processual - consulta ao site do STF).

De acordo com o Ministro Gilmar Mendes (relator), não se justifica a adoção de prescrição trintenária quando há disposição constitucional expressa acerca do prazo aplicável à cobrança do FGTS (art. , XXIX, da CF), porquanto se trata de crédito resultante da relação de trabalho.

No julgamento estabeleceu-se também a modulação dos efeitos da decisão, decidindo-se, por unanimidade, nos seguintes termos:

Com essas considerações, diante da mudança que se opera, neste momento, em antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e com base em razões de segurança jurídica, entendo que os efeitos desta decisão devam ser modulados no tempo, a fim de que se concedam apenas efeitos prospectivos à decisão e à mudança de orientação que ora se propõe.

[...]

A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.

Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento (STF-ARE 709212/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 13.11.2014, fonte: www.stf.jus.br - grifos acrescidos).

No caso em análise, tratando-se de valores não depositados e incidentes sobre os salários pagos no curso do vínculo empregatício (de 20.08.2001 a 22.01.2016 - tópico 2.1.7), acompanhando o entendimento do STF e a nova redação da Súmula 362 do C. TST, não há prescrição a ser declarada.

Recurso não provido.

2.1.9 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO DA CTPS

Determinou-se o registro do contrato de trabalho na CTPS no prazo de 10 dias após a intimação para o cumprimento desta obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$150,00, limitada a 1.500,00 (ID ee668a0 - Pág. 12).

Os reclamados alegam que o prazo para anotação da CTPS não pode ser inferior a 20 dias porque a matriz da empresa se localiza em São Paulo e os procedimentos administrativos, tais como registro em CTPS, são demorados e o prazo elastecido evitaria pedido de dilação e eventual pagamento indevido de multa (ID 9ac21d7 - Pág. 32).

A previsão de anotação de dados na CTPS está disciplinada no art. 29 da CLT, que prevê, ainda, especificamente no seu caput, o prazo de 48 horas para devolução do documento, no caso de anotações referentes à data de admissão, remuneração e condições especiais de trabalho.

A baixa na CTPS da reclamante poderá ser feita por qualquer dos reclamados, na condição de responsáveis solidários.

Caso não cumprida a obrigação no prazo determinado na sentença, a Secretaria da Vara do Trabalho procederá à anotação.

Portanto, mantém-se o prazo estabelecido na sentença para o cumprimento da obrigação de fazer.

Recurso não provido.

2.1.10 - DEVOLUÇÃO DO ISSQN

Foi deferida a devolução do ISSQN, confessadamente retido pelos reclamados, ao fundamento de que, reconhecido o vínculo, tais descontos violaram o disposto no art. 462 da CLT, e porque a constituição de pessoa jurídica teve por objetivo fraudar relação de emprego existente entre as partes (ID ee668a0 - Pág. 15).

Pretendendo a reforma da decisão, os reclamados alegam que a relação existente entre as partes é de natureza cível e decorre de contrato de corretagem e, portanto, devido e obrigatório o pagamento do ISS, não havendo falar em restituição (ID 9ac21d7 - Pág. 49).

O vínculo de emprego foi reconhecido em juízo, assim a reclamante suportou o ônus do empreendimento, uma vez que se submeteu ao recolhimento do ISSQN, tributo esse que não seria devido se a contratação tivesse observado a legislação trabalhista.

Recurso não provido.

2.1.11 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

Deferiu-se a multa do art. 477, § 8º da CLT considerando que a omissão na formalização do contrato de trabalho não pode ser invocada para eximir-se da penalidade, consoante Súmula 462 do TST (ID ee668a0 - Pág. 17).

Os reclamados afirmam que a multa não é devida porque não houve vínculo de emprego e, por conseguinte, não há verbas rescisórias a serem pagas, e porque a controvérsia em relação a todas as parcelas deferidas e o reconhecimento dos direitos judicialmente afastam a pretensão (ID 9ac21d7 - Pág. 52-53).

A decisão que reconhece o vínculo empregatício possui natureza declaratória, de modo que a fraude perpetrada com a finalidade de tornar precária a prestação laboral enseja a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT. Inteligência da Súmula 462 do TST.

Recurso não provido.

2.1.12 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Consta da decisão:

Cabia à ré promover a retenção da contribuição previdenciária antes de fazer os pagamentos mensais à obreira, respondendo de forma exclusiva por valores que deixou de descontar e recolher(art. 33, § 5º, a lei 8.212/91) - ID ee668a0 - Pág. 18 - grifos acrescidos.

A contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais objeto da condenação deverá ser recolhida e comprovada nos autos, sob pena de execução, respondendo cada parte por sua quota. A contribuição previdenciária do empregado deverá ser calculada mensalmente, observando-se o teto de contribuição (ID ee668a0 - Pág. 22 - grifos acrescidos).

Os recorrentes pretendem a observação dos art. 28, § 9º e art. 22, § 2º, da Lei 9.212/91 em relação à natureza das parcelas, a retenção da cota-parte da reclamante, conforme art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, e a aplicação da Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS nº 066 de 10.10.1997, para posterior recolhimento (ID 9ac21d7 - Pág. 53).

A contribuição previdenciária incide sobre parcelas de natureza salarial (art. 195 da CF).

Não integram o salário contribuição as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 (cf. art. 22, § 2º da referida lei).

Portanto, no caso dos autos, não integram o salário-de-contribuição: férias indenizadas + 1/3, inclusive a dobra, e PLR (letras d e j do art. 28, § 9º) e aviso prévio indenizado.

Cabe ao empregador responder pela obrigação principal (sua cota-parte) e acréscimos (por ambas as quotas) decorrentes do não recolhimento, na época própria, da contribuição previdenciária, embora a culpa pelo inadimplemento não exima o empregado de sua responsabilidade pelo pagamento da contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota-parte (Súmula 368 e OJ 363 do TST).

Recurso parcialmente provido para determinar que o empregado responda por sua cota-parte nos recolhimentos previdenciários incidentes sobre parcelas de natureza salarial, mantendo-se a responsabilidade da reclamada quanto aos acréscimos decorrentes de multa e penalidades.

2.1.13 - RECOLHIMENTOS FISCAIS

Indeferiu-se a pretensão patronal de retenção do imposto de renda ao fundamento de que:

(...) o Regulamento do Imposto de Renda preconiza que compete à fonte pagadora a retenção e recolhimento de tal tributo, o que está autorizado pelo art. 455 doCTNN. A inércia da empregadora em fazer tais retenções no tempo oportuno não pode transferir ao empregado o ônus da retenção acumulada sobre o crédito ora reconhecido (ID ee668a0 - Pág. 18).

Determinou-se que o cálculo do imposto de renda devido deverá observar o disposto no art. 12-A, da Lei 7.713/98, e da Instrução Normativa RFB 1.127/2011 (Pág. 22).

Os reclamados sustentam que a retenção do Imposto de Renda do crédito da reclamante para posterior recolhimento tem respaldo no Decreto nº 3.000/99, artigos 640, 717 e 718), OJ 228, da SDI/TST e Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (ID 9ac21d7 - Pág. 54).

O Decreto indicado pelos recorrentes (3.009/99) foi revogado pelo Decreto n. 3.042/99, também revogado pelo Decreto n. 3.319/99, os quais não se referem ao tema analisado.

A OJ 228 da SBDI/TST foi cancelada em decorrência de conversão na Súmula 368 do TST, que dispõe:

II - E do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.

O entendimento é no sentido de que a apuração do valor devido a título de recolhimentos fiscais deve ser o regime de competência e não o regime de caixa está em consonância com a edição da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.127, de 7 de fevereiro de 2011. Nestes termos, a decisão originária.

Recurso não provido.

2.1.14 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Determinou-se a incidência de juros de mora (1% ao mês pro rata die a partir da propositura da ação até o efetivo pagamento) e correção monetária (IPCA-E) - ID ee668a0 - Pág. 22).

Alegam os recorrentes que (ID 9ac21d7 - Pág. 54):

a) a correção monetária deve incidir a partir do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula 381 do TST), exceto quanto às verbas da rescisão quando incide o índice do próprio mês;

b) os juros de mora incidem a partir do ajuizamento da ação e no percentual de 1% ao mês e pro rata die, de forma simples e sobre o capital corrigido

Os juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, incidem a partir do ajuizamento da ação ( CLT, art. 883 e Lei 8.177/91, art. 39) e a correção monetária observando-se a época própria (TST, Súmula 381).

Recurso não provido.

Conclusão do recurso

2.2 - RECURSOS DAS PARTES

2.2.1 - HORAS EXTRAS - INTERVALOS - ART. 71 E ART. 384 DA CLT - SÚMULA 340 DO TST - DIVISOR

Foi deferido o pagamento do adicional de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, de uma hora extra diária pela concessão parcial do intervalo intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT) e de 15 minutos extras previstos no art. 384 da CLT (ID ee668a0 - Pág. 8-9).

Consignou-se:

- jornada de trabalho das 8h30min às 18h com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira;

- indeferimento do divisor 200 por falta de previsão legal ou convencional e cálculo do salário-hora conforme Súmula 340/TST;

- reflexos das horas extras e intervalares, pela média física, em RSRs (domingos e feriados), férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com indenização de 40%;

- remuneração conforme resumo de comissões pagas no ID 8ff3363.

Pretendendo a exclusão da condenação, os reclamados sustentam que (ID 9ac21d7 - Pág. 33-36):

a) a jornada de trabalho não era controlada e não devem prevalecer os horários reconhecidos na origem por falta de prova;

b) a reclamante, assim como Aparecido Brito (corretor pessoa jurídica) atuavam da mesma forma e valida o depoimento da testemunha patronal;

c) inexistindo jornada a cumprir não pode haver condenação em horas extras, intervalares ou do art. 384 da CLT, que estabelece discriminação do trabalho entre homens e mulheres.

A reclamante insurge-se quanto à incidência da Súmula n. 340 do TST, a jornada semanal e o divisor. Para tanto, aduz que (ID ac89d3f - Pág. 3-5):

a) o entendimento do TST é no sentido de que a supressão do intervalo impõe o pagamento da hora acrescida do adicional, não importando ser o empregado é comissionista puro ou não, pois às horas intervalares não se aplica a súmula 340 do TST por partir de premissa diversa das horas extras propriamente ditas;

b) o divisor para o cálculo do salário-hora deve ser o 200, conforme Súmula 431 do TST;

c) as normas coletivas limitam a jornada de trabalho do securitário a 8 horas diárias de segunda a sexta-feira, o que importa e m módulo semanal de 40 horas.

2.2.1.1 - horas extras - jornada de trabalho - módulo semanal

A reclamante alegou na inicial que trabalhava das 8h às 18h com 20/30 minutos de intervalo de segunda a sexta-feira (ID a32468c - Pág. 6). Portanto, não trabalhava sábados, domingos e feriados.

A defesa traz o argumento de que havia liberdade no horário de trabalho e labor externo: efetivamente a reclamante nunca cumpriu a jornada alegada e que as atividades da autora eram exercidas externamente, sem necessidade de comparecer nas reclamadas, o que inviabiliza o pedido de horas extras (ID 461c631 - Pág. 33).

Não há prova de labor externo, ao contrário, a prova testemunhal anuncia que não se podia ausentar do trabalho sem autorização do supervisor (testemunha Elemar José Amaro - ID 48eb3e5 - Pág. 2 - item 19), o que faz concluir que o trabalho se desenvolvia as vistas do supervisor.

Mais, o depoimento da testemunha de indicação patronal, Valdinei de Lima Neto, permite concluir que havia mais de 10 corretores dentro do Banco, pois só a corretora "Brito Seg", para a qual trabalho, tem 8 funcionários trabalhando no Banco Bradesco nas diversas cidades (ID 48eb3e5 - Pág. 2 - item 2). Fato esse não contestado pelos reclamados.

Assim, incide à hipótese analisada o disposto na Súmula 338/TST e, por falta de prova em sentido contrário, reconhece-se a veracidade da jornada de trabalho informada na inicial.

Mantém-se, pois, a jornada de trabalho reconhecida na sentença: de 8h30min [a reclamante mencionou 8h na inicial] às 18, com 30 minutos de intervalo (ID ee668a0 - Pág. 8).

Por conseguinte, havendo labor de segunda a sexta-feira, o módulo semanal deve ser de 40 horas.

Recurso dos reclamados, não provido.

Recurso da reclamante, provido.

2.2.1.2 - intervalo do art. 71 da CLT

Reconhecido que o intervalo intrajornada foi de 30 minutos diários, permanece a condenação ao pagamento de 1h extra por dia (Súmula 437 do TST e art. 71, § 4º, da CLT).

Recurso dos reclamados não provido.

2.2.1.3 - intervalo do art. 384 da CLT

Deferiu-se na origem a título de horas extras o equivalente a 15 minutos por dia em que houve trabalho em sobrejornada.

Os reclamados sustentam que não havia controle de jornada e o trabalho era externo.

Essas circunstâncias foram afastadas em tópico antecedente (2.2.1.1).

Mantém-se a condenação.

Recurso dos reclamados não provido.

2.2.1.4 - Súmula 340 do TST e divisor

Tratando-se de empregado remunerado à base de comissões, é devido apenas o adicional pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor da hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, tudo nos termos da Súmula 340/TST.

Todavia, a Súmula 340 do TST não se aplica às horas extras decorrentes da concessão parcial ou da supressão do intervalo intrajornada do empregado comissionista. Nesse sentido:

(...) II- RECURSO DE REVISTA. (...) 3. INTERVALO INTRAJORNADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 437, DO TST. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71, § 2º, DA CLT. 3.1. O Regional assentou que na hipótese de comissionista puro, não cabe aplicação do divisor 220, sequer para o cálculo da hora decorrente da supressão do intervalo intrajornada. 3.2. Constitui entendimento pacífico desta Corte, que no caso de intervalo intrajornada parcialmente concedido, não se cogita do entendimento contido na Súmula nº 340, impondo-se aplicação o divisor 220. 3.3. Precedentes. Recurso de Revista provido para determinar aplicação do divisor 220 para o cálculo da hora destinada ao intervalo intrajornada. (...) ( RR-155-50.2012.5.03.0009, Relator Desembargador Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, 1ª Turma, DEJT 4/9/2015)

Dessa forma, reconhecido que a reclamante sujeitava-se a um módulo semanal de 40h (tópico 2.2.1.1), o divisor aplicável é o de 200.

Recurso da reclamante parcialmente provido para fixar o divisor das horas em 200 e afastar a incidência da Súmula 340 do TST em relação à hora extra derivada dos intervalos dos arts. 71 e 384 da CLT.

Em síntese, nega-se provimento ao recurso dos reclamados e impõe-se parcial provimento ao da reclamante.

2.2.2 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO

Em face do reconhecimento do vínculo com o BRADESCO SEGURO S.A., foi deferido o pagamento do auxílio-refeição e cesta alimentação previstos nas convenções coletivas dos securitários, incluindo o mês trabalhado em 2016, nos valores previstos no pacto coletivo (ID ee668a0 - Pág. 12-14).

Os reclamados alegam que o auxílio-alimentação e a cesta-alimentação são fornecidos aos seus empregados e não possuem natureza remuneratória, conforme expressa previsão na norma coletiva, e que a remuneração da reclamante não foi equiparada à dos securitários, o que impede a concessão do benefício (ID 9ac21d7 - Pág. 44).

A reclamante afirma que a cesta alimentação deve ser paga com base no valor informado na inicial (R$850,00) e não contestado, o que torna o valor incontroverso (ID ac89d3f - Pág. 7).

Independente da forma de remuneração, com o reconhecimento de vínculo de emprego com o BRADESCO SEGUROS S.A., aplicam-se ao contrato de trabalho da reclamante as normas coletivas dos securitários, com previsão de pagamento de auxílio-alimentação e de cesta alimentação.

Quanto ao valor da cesta alimentação, caberia à obreira comprovar o recebimento pelos empregados da categoria dos securitários em valor diverso/superior ao previsto nos instrumentos coletivos. Desse ônus não se desincumbiu.

Recursos não providos.

2.2.3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS

Foi deferido o pagamento de indenização por dano existencial (R$20.000,00) ao fundamento de que a não concessão de férias por 15 anos de trabalho impossibilitou a empregada de se relacionar e conviver com sua família e amigos de forma adequada, impedindo-a de participar de atividades recreativas, afetivas, espirituais e culturais, e, por conseguinte, a omissão do empregador provocou-lhe um vazio existencial frustrando sua completa realização como ser humano e afetando-lhe a dignidade (ID ee668a0 - Pág. 17).

Inconformados, os reclamados sustentam que:

a) a ausência de férias durante o período laborado não caracteriza dano moral quando a relação jurídica é controvertida e o contrato de trabalho é reconhecido em juízo;

b) não houve prova de abalo à personalidade decorrente da não concessão de férias;

c) a supressão de direito trabalhista, por si só, enseja apenas o pagamento da verba não gerando ofensa a imagem, a honra ou a dignidade da trabalhadora e, no caso, as férias serão pagas devidamente corrigidas.

A reclamante pretende a majoração do valor arbitrado na origem a título de indenização por danos existenciais (R$20.000,00 - ID ee668a0 - Pág. 17) ao argumento de que não foi observado o disposto no art. 944 do CC, ou seja, não se considerou a extensão do dano e a condição financeira dos reclamados (ID ac89d3f - Pág. 20-22). Pretende que a indenização reflita o número de anos trabalhados multiplicado pelo valor do maior salário recebido.

Dano existencial, como o próprio nome sugere, refere-se ao impacto gerado pelo ato ou omissão que provoca um vazio existencial no indivíduo pela perda do sentido da vida caracterizada pela impossibilidade de concretização do seu projeto de vida ou pela impossibilidade de estabelecer relações.

O dano existencial é espécie de dano imaterial, no qual se enquadra o dano moral do qual se diferencia, que pode ser vivenciado também no ambiente de trabalho mediante situações que imponham limitações ao trabalhador em relação à sua vida pessoal, situações estas advindas de condutas ilícitas praticadas pelo empregador.

Algumas notas sobre os fatos apurados na presente relação processual devem ser destacados:

- a reclamante tem reconhecida uma média mensal de comissões no patamar de R$7.633,44, o que revela sua aptidão para a profissão escolhida, obtendo o retorno financeiro pelo esforço desenvolvido (prestação x contraprestação, segundo o clássico binômio do Direito do Trabalho);

- na petição inicial declara que laborava de segunda a sexta-feira, com folga aos sábados, domingos e feriados;

- a jornada de trabalho foi reconhecida com elastecimento, dentro de parâmetros ordinariamente observados na reclamações trabalhistas.

No caso em análise, a reclamante afirmou que a não concessão de férias durante todo o período trabalhado retirou-lhe direito de descanso, físico e mental vindo esta a apresentar um reforçado quadro de estresse, e desintegração sócio familiar causado pela falta de férias regulares(ID a32468c - Pág. 30).

A situação é de reconhecimento de vínculo de emprego na atividade de corretora em juízo, com deferimento de direitos trabalhistas, entre eles as férias pleiteadas.

O prejuízo social não pode ser presumido. Tratando-se de consequências restritas à intimidade do trabalhador, não basta afirmar que laborar em horas extras lhe causou prejuízo em sua vida pessoal, faz-se necessária a comprovação de situações em que tenham ocorrido efetivamente os efeitos danosos. Nessa espécie de dano, sua existência não se apresenta como dano in re ipsa.

Assim, para o deferimento do pleito de indenização por dano existencial, a reclamante deveria ter comprovado a existência dos danos (fato constitutivo do seu direito - art. 818 da CLT), ônus do qual não se desincumbiu.

A ausência de férias não se afigura como fato injusto capaz de frustrar ou impedir a realização do projeto de vida do trabalhador por renúncias diárias e consecutivas.

O não cumprimento da legislação trabalhista decorrente da não concessão de férias enseja tão somente o pagamento da verba, não repercutindo em ofensa a honra, à imagem ou à sua dignidade profissional asseguradas pelos incisos V e X do artigo , da Constituição Federal, capaz de justificar a condenação do empregador ao pagamento da indenização por dano existencial.

Recurso provido para excluir da condenação a indenização por danos existenciais.

Prejudicada a análise do recurso do reclamante em relação ao quantum indenizatório.

2.2.4 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Os reclamados foram condenados solidariamente ao pagamento de honorários assistenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação e em favor do sindicato, ao fundamento de que a reclamante está assistida pelo Sindicato dos Securitários do Estado de Mato Grosso do Sul e firmou declaração no sentido que as despesas para demandar em juízo prejudicam seu sustento e de sua família (ID ee668a0 - Pág. 20).

Os recorrentes pretendem a exclusão da condenação ao argumento de que (ID 9ac21d7 - Pág. 54-55):

a) não foram preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70 e Súmula 329 do TST;

b) o art. 791 da CLT prevê a possibilidade de as partes reclamarem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho (jus postulandi);

c) sucessivamente, pretendem a redução do percentual não superior a 5% do valor da condenação.

Do seu lado, a reclamante alega que os honorários são de titularidade do advogado e não do sindicato, nos termos da Súmula 219/TST (ID ac89d3f - Pág. 28), e pretende a majoração do percentual para 15% ao argumento de que foram preenchidos os requisitos que autorizam o deferimento da verba no patamar pleiteado: zelo do profissional, local da prestação do serviço, natureza e importância da causa (ID ac89d3f - Pág. 29-30).

A reclamante é beneficiária da gratuidade judiciária (sentença - ID ee668a0 - Pág. 22) e está assistida pelo sindicato da categoria profissional (ID bf31303- Pág. 1).

Portanto, são devidos os honorários assistenciais nos termos das Súmulas 219 e 329 do TST.

Considerando o grau de zelo dos profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, o percentual dos honorários é fixado em 15% (art. 85, § 2º, do CPC/2015).

Quanto ao destinatário da verba, deve-se observar o disposto no art. 16 da Lei 5.584/70: Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente.

Recurso dos reclamados não provido.

Recurso da reclamante parcialmente provido.

Conclusão do recurso

2.3 - RECURSO DA RECLAMANTE

2.3.1 - COMISSÕES - PERCENTUAL REDUZIDO

- VOTO DA LAVRA DO EXMO. DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

"Na origem foi indeferido o pleito de pagamento de diferenças do percentual de comissões ao fundamento de que, mesmo que tenha havido a alegada alteração, não houve redução no valor real da remuneração paga à reclamante (ID ee668a0 - Pág. 7.

A reclamante pretende a reforma da decisão ao argumento de que (ID ac89d3f - Pág. 24-28):

a) os reclamados contestam apenas a primeira redução, alegando que havia sido de 10%, sem, entretanto, impugnar a segunda redução. Assim, por força do art. 374, II, do CPC/2015, a segunda redução do percentual das comissões é fato incontroverso;

b) o art. 468 da CLT considera lesiva a redução do percentual da comissão do comissionista puro, e que o fato de o valor médio da remuneração não ter reduzido se deu em razão do aumento do trabalho;

c) foi considerado apenas 1 dos 40 produtos alterados e comercializava planos de previdência privada, seguro de vida, seguro saúde, consórcio, planos de capitalização, planos dentários e cartões de crédito, e desses apenas os títulos de capitalização forma contestados.(relatório da lavra do Exmo. Des. Relator).

Com razão.

É incontroversa a redução no percentual das comissões auferidas, na medida em que os réus, em contestação, se limitaram a consignar que o contrato era de natureza civil, que o autor aquiesceu com a alteração dos percentuais e que inexistiu qualquer prejuízo.

Em outras palavras, houve redução no percentual de comissões, o que, de plano, caracteriza alteração prejudicial do contrato de trabalho. Irrelevante que o valor monetário recebido a título de comissões não tenha sofrido redução, salvo se essa majoração resultasse do conjunto de alterações de comissões, ou seja, reduzidas algumas comissões e majoradas outras, pela média, houvesse melhorado o percentual de comissões.

No caso presente, entretanto, a defesa admitiu que só houve redução do percentual de comissões, não tendo ocorrido majoração de outras.

Só existindo redução, ainda que de apenas um item comissionado, não há como afastar a ausência de prejuízo e a ilegalidade da redução.

Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso para condenar os réus ao pagamento das diferenças das comissões decorrentes do decréscimo do percentual, a partir de fevereiro de 2012, com reflexos no RSR, férias com adicional, décimo terceiro salários, aviso prévio e FGTS com multa respectiva."

2.3.2 - COMISSÕES PENDENTES - APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO ANTECIPADO - VOTO DA LAVRA DO EXMO. DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

"Na sentença determinou-se o pagamento mensal das comissões pendentes incidentes sobre as parcelas sucessivas relativas a vendas feitas no curso do contrato, nos termos do art. 466, § 1º, da CLT, determinando-se a liquidação das parcelas sucessivas (ID ee668a0 - Pág. 11).

Entretanto, foi indeferida a pretensão de pagamento imediato das comissões pendentes ao fundamento de que dependem da liquidação das parcelas sucessivas e sendo direito do corretor o recebimento das comissões apenas enquanto perdurarem os contratos comercializados (ID ee668a0 - Pág. 11).

Foi indeferido também o pedido de reflexos ao fundamento de que as comissões são devidas apenas com a liquidação da parcela, o que ocorre após a extinção do contrato de trabalho e quando a reclamante não faz jus a parcelas contratuais.

Inconformada, a obreira afirma que (ID ac89d3f - Pág. 14-17):

a) as vendas foram realizadas e as comissões são devidas;

b) ainda que haja desistência do cliente, a comissão e devida por inteiro, considerando que o risco do negócio é do empregador e a energia do trabalho já foi dispendida;

c) os reflexos DSR, férias e 13º salários e FGTS com a multa de 40% são devidos porque assim vem decidindo esse Regional. (relatório da lavra do Exmo. Des. Relator).

Com razão.

Assim dispõe o art. 466, § 2º, da CLT, verbis:

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo. (meus grifos)

Assim, o obreiro tem direito às comissões referentes a prestações posteriores ao término do vínculo, pelo que plenamente aplicável o disposto no art. 323 do NCPC.

Em observância ao princípio da alteridade, os riscos do empreendimento não podem ser transferidos ao obreiro.

Dou provimento ao recurso do autor para deferir reflexos das comissões pendentes nas parcelas salariais e rescisórias."

2.3.3 - DIA DO SECURITÁRIO

Indeferiu-se o pagamento da multa pelo labor no dia do securitário ao fundamento de que a obreira não indicou a cláusula que prevê o direito pleiteado, não cabendo ao juiz investigar cláusula a cláusula a fim de encontrar o direito alegado pela parte (ID ee668a0 - Pág. 14).

Inconformada, a reclamante sustenta que informou na inicial o descumprimento da cláusula coletiva que estabelece o dia do securitário como de repouso remunerado e que não está obrigada a indicar o número da cláusula.

A obreira afirmou que trabalhou no dia do securitário (inicial - ID a32468c - Pág. 14) e pleiteou o pagamento da multa prevista no parágrafo primeiro da cláusula 23ª da CCT da categoria nos anos de 2002 a 2014 (ID a32468c - Pág. 13-14).

Inicialmente, estão prescritas as pretensões anteriores a 22.01.2011 (sentença - ID ee668a0 - Pág. 2).

O dia do securitário é comemorado na 3ª segunda-feira do mês de outubro (cláusula 45ª - CCT 2011 - ID fb472c9 - Pág. 12-13; CCT 2012 - ID 246758a - Pág. 18; CCT 2013 - ID 33f05ae - Pág. 19; CCT 2014 - ID 2c66005 - Pág. 1), é considerado dia de repouso remunerado e, seu descumprimento, implica em multa no valor de 50% do maior piso salarial (§ 1º).

A indicação da cláusula 23ª ao invés da 45ª não impede a análise do pedido.

Considerando a ausência de defesa quanto ao alegado labor no dia do securitário (defesa - ID 461c631 - Pág. 47), é devida a multa pleiteada no importe de 50% do maior piso salarial previsto nos instrumentos coletivos 2011, 2012, 2013 e 2014.

Recurso parcialmente provido.

2.3.4 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS COLETIVAS

Foi indeferido o pagamento de multa por descumprimento de cláusulas coletivas porque a reclamante não indicou quais as cláusulas que teriam sido violadas (ID ee668a0 - Pág. 14).

A recorrente pretende a reforma da decisão ao argumento de que não está obrigada a indicar as cláusulas violadas, que os fatos narrados na inicial permitiram a defesa e que deve ser paga uma indenização por clausula violada.

Indica em recurso que foram violadas as cláusulas que tratam de: - limitação da jornada diária; - concessão de vale-alimentação; - pagamento de horas extras com adicional; - concessão de cesta alimentação; - concessão de plano de saúde; - entrega de holerites; - pagamento de 13ª cesta alimentação; - adiantamento de 13º salário; - custeio de seguro de vida ou invalidez; - recolhimento de contribuição sindical; - informações sobre a saúde do trabalhador; - pagamento de indenização para trabalhadores dispensados sem justa causa no 1º semestre de 2015; - forma e prazo para homologação de rescisões; - pagamento de despesas com a homologação da rescisão; - custeio de cursos de qualificação (ID ac89d3f - Pág. 8-12).

A reclamante pleiteou o pagamento de multa por descumprimento de cláusulas convencionais (item 2.18 - inicial - ID a32468c - Pág. 32-35) mencionando as verbas/direitos convencionais que entendeu violados, sem, entretanto, informar o número de cada uma das cláusulas.

Considerando o período imprescrito (de 22.01.2011 a 22.01.2016 - tópico 2.1.7 desta minuta), e os pleitos deferidos, identifica-se na relação apresentada pela reclamante (inicial - ID a32468c - Pág. 32-35), o não fornecimento da cesta alimentação (tópico 2.2.2 desta minuta), cuja previsão em instrumento coletivo foi inclusive admitida pelos reclamados (recurso - ID 9ac21d7 - Pág. 44).

Embora seja um facilitador a indicação do número da cláusula coletiva pelo interessado, no caso, a reclamante, sua falta não impede análise das CCTs acostadas aos autos.

A multa por descumprimento das normas coletivas está prevista na cláusula 51ª (CCT 2011 - ID fb472c9 - Pág. 14; CCT 2012 - ID 246758a - Pág. 20; CCT 2013 - ID 33f05ae - Pág. 21; CCT 2014 - ID 2c66005 - Pág. 3; CCT 2015- ID 606555c - Pág. 10), mas por previsão expressa não pode ser cumulada com a multa prevista na cláusula "Dia do Securitário" (§ 1º).

Tendo sido deferida a multa por inobservância do dia do securitário como dia de descanso remunerado (tópico antecedente), não é devida a multa por descumprimento das normas coletivas.

Recurso não provido.

2.3.5 - PREVIDÊNCIA PRIVADA

Foi indeferida a pretensão referente ao plano de previdência privada ao fundamento de que não foi comprovado requerimento de inclusão no plano ou tentativa de colaboração com o plano privado por parte da obreira (ID ee668a0 - Pág. 16-17).

Inconformada, a reclamante sustenta que não sendo admitida como empregada, se requeresse a inclusão na previdência privada da empresa, teria seu pedido negado. Aduz que a necessidade de requerimento e depósitos pessoais por parte dos obreiros são fatos impeditivos do seu direto e deveriam ser comprovados pelos reclamados, o que não ocorreu (ID ac89d3f - Pág. 18).

É incontroverso que o empregador BRADESCO SEGUROS S.A. mantém plano de previdência privada para seus empregados, tendo afirmado na contestação que a reclamante não faz jus ao benefício por nunca ter sido funcionária da seguradora (ID 461c631 - Pág. 57). Alegou também que:

(...) o benefício não é imposto a nenhum dos seus colaboradores e para existir a contribuição por parte da seguradora reclamada é necessário o pedido e a contribuição do funcionário para o fundo de previdência privada assim como a reclamante nunca fez nenhuma solicitação neste sentido por nunca ter sido funcionária não teria direito ao benefício nem mesmo na hipótese remota de reconhecimento de vinculo (ID 461c631 - Pág. 57 - grifos acrescidos).

O pleito é de pagamento de 4% de todos os rendimentos da obreira a título de previdência (inicial - ID a32468c - Pág. 32).

Esse percentual de participação (4% do rendimento) pelo empregador não foi contestado e, tendo a reclamante vivenciado situação que fraudava seus direitos trabalhistas (ato ilícito praticado pelo empregador) e, por consequência, a impossibilitava de manifestar interesse na participação do plano de previdência privada instituído pelo empregador aos empregados, assim por ele reconhecidos, a obreira faz jus à indenização correspondente ao percentual de participação do empregador (4% dos seus rendimentos).

Atente-se para a prescrição de direitos anteriores a 22.01.2011.

Recurso provido.

2.3.6 - DESPESAS COM A PESSOA JURÍDICA

Foi indeferida a pretensão de reembolso de despesas com a pessoa jurídica ao fundamento de que a reclamante admitiu que os reclamados arcaram com as despesas de abertura da empresa, não foram comprovadas despesas com manutenção e fechamento da empresa, de manutenção de conta corrente, com pagamento de tributos federais e contribuições sindicais (ID ee668a0 - Pág. 16).

A recorrente pretende a reforma da decisão ao argumento de que o pedido de ressarcimento de despesas com a manutenção e extinção da pessoa jurídica, impostos vencidos e vincendos, honorários de contador e taxa de manutenção de conta corrente, não foram contestados, restringindo-se a defesa a alegar que não houve coação para abertura da pessoa jurídica.

Aduz que não há como comprovar despesas com impostos em aberto (vencidos) e vincendos e despesas com encerramento da empresa, pois ocorrerão em momento futuro e deve-se utilizar da liquidação por artigos, bem como que os valores indicados nos DARFs não foram contestados (ID ac89d3f - Pág. 19-20).

Os custos da abertura formal da empresa foram custeados pelo empregador (inicial - ID a32468c - Pág. 25 - segundo parágrafo).

O pedido inicial é de reembolso de despesas com manutenção e extinção da pessoa jurídica, honorários contábeis, tributos federais e municipais vencidos e vincendos e contribuição sindical (ID a32468c - Pág. 24-26), bem como de ressarcimento de despesas com a conta corrente para recebimento das comissões argumentando que os empregados registrados são isentos dessas taxas (Pág. 26). Requereu liquidação nos termos do art. 475-B /CPC/73 (Pág. 26).

Conforme decidido, a constituição de pessoa jurídica foi condição para a prestação de serviços, o que acarretou despesas e responsabilidades de natureza civil e tributária às custas da reclamante.

A devolução do ISS foi apreciada em tópico específico (2.1.10).

As guias DARF referentes a "PIS", "IRPJ", "COFINS", "CSLL" (identificados no campo 1 - segunda linha) e "CGSN" (no cabeçalho da guia) e acostadas aos autos (IDs 9ba0697, a0a9e1e, 06596bf, 1d2fcd1, c6599b3, 639dff4, e12f51f, dd2679c, da66932, ab4d769, af391ea, 8c481b2) não estão acompanhadas de comprovantes de pagamento, condição indispensável para o ressarcimento de dano material.

Pela mesma razão, não há falar em ressarcimento de despesa com conta corrente e com a extinção da pessoa jurídica.

Em relação à extinção da pessoa jurídica, registra-se que a reclamante deixou de prestar serviços em 22.01.2016, devendo providenciar o fechamento da empresa se dela não fosse fazer uso, e, a tempo, poderia ter comprovado a despesa nos autos. Não o fazendo, presume-se que é de seu interesse manter a pessoa jurídica ativa, o que retira do empregador o ônus de pagar referida despesa.

A contribuição sindical é obrigatória a todo aquele que integra uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal, em consonância com o disposto no art. 579 da CLT.

No caso, não há prova do pagamento da contribuição sindical como "profissional liberal - corretor", o que leva à improcedência do pedido de reembolso.

Recurso não provido.

Conclusão do recurso

VOTO VENCIDO - DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

"Insurge a recorrente quanto à condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, sustentando que a multa não é devida porque não houve vínculo de emprego e, além de ser controvérsia em relação a todas as parcelas deferidas.

Prospera a tese, data venia.

Em que pese à jurisprudência predominante perante o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, se o próprio vínculo de emprego apenas foi reconhecido com a sentença, não vejo como aplicar a aludida penalidade, na medida em que as verbas pleiteadas passaram a ser exigíveis a partir desse momento.

Desse modo, dou provimento ao recurso."

VOTO VENCIDO - DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

CESTA-ALIMENTAÇÃO

"A autora sustentou que a ré pagava R$ 850,00 (valor superior ao previsto em Convenção Coletiva) a título de cesta-alimentação.

O fato não foi contestado, motivo pelo qual o direito da autora deve corresponder ao valor pago para os demais empregados.

Provejo o recurso obreiro, no particular.

DIFERENÇAS DE COMISSÕES

Restou incontroverso que houve redução no percentual de comissões, o que, de plano, caracteriza alteração prejudicial do contrato de trabalho. Irrelevante que o valor monetário recebido a título de comissões não tenha sofrido redução, salvo se essa majoração resultasse do conjunto de alterações de comissões, ou seja, reduzidas algumas comissões e majoradas outras, pela média, houvesse melhorado o percentual de comissões.

No caso presente, entretanto, a defesa admitiu que só houve redução do percentual de comissões, não tendo ocorrido majoração de outras.

Só existindo redução, ainda que de apenas um item comissionado, não há como afastar a ausência de prejuízo e a ilegalidade da redução.

Dou provimento ao recurso para deferir diferenças."

Conclusão do recurso

VOTO CONVERGENTE - DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

2.1.7 - RESCISÃO INDIRETA (VOTO CONVERGENTE)

"Revejo ponto de vista jurídico anterior para acompanhar o Exmo. Desembargador Relator.

No caso, considero que houve o perdão tácito do empregado ao permanecer empregado durante quase 15 anos, de 20.08.2001 a 22.01.2016, a despeito das inúmeras irregularidades trabalhistas perpetradas pelas rés ao longo desse período.

É dizer, ao assim agir o empregado aceitou r. situação jurídica durante longo período, de sorte a demonstrar que não existia circunstância insuportável a inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício.

Mais, nada impedia que o trabalhador postulasse o reconhecimento do vinculo em juízo com o contrato ainda ativo, por exemplo.

Portanto, não há motivo para rescisão do contrato por culpa do empregador ( CLT, 483), como bem colocado pelo Exmo. Desembargador Relator."

Conclusão do recurso

VOTO VENCIDO - RELATOR

2.3.1 - COMISSÕES - PERCENTUAL REDUZIDO

Na origem foi indeferido o pleito de pagamento de diferenças do percentual de comissões ao fundamento de que, mesmo que tenha havido a alegada alteração, não houve redução no valor real da remuneração paga à reclamante (ID ee668a0 - Pág. 7.

A reclamante pretende a reforma da decisão ao argumento de que (ID ac89d3f - Pág. 24-28):

a) os reclamados contestam apenas a primeira redução, alegando que havia sido de 10%, sem, entretanto, impugnar a segunda redução. Assim, por força do art. 374, II, do CPC/2015, a segunda redução do percentual das comissões é fato incontroverso;

b) o art. 468 da CLT considera lesiva a redução do percentual da comissão do comissionista puro, e que o fato de o valor médio da remuneração não ter reduzido se deu em razão do aumento do trabalho;

c) foi considerado apenas 1 dos 40 produtos alterados e comercializava planos de previdência privada, seguro de vida, seguro saúde, consórcio, planos de capitalização, planos dentários e cartões de crédito, e desses apenas os títulos de capitalização forma contestados.

A reclamante alegou na inicial que em 11.01.2012 tomou conhecimento mediante circular de que o percentual das comissões seria reduzido em 30% a partir de 16.01.2012 e que em novembro de 2014 ocorreu nova redução do percentual em mais 30% (ID a32468c - Pág. 11).

Assim, com suporte na intangibilidade salarial, requereu o pagamento de diferenças de comissões com reflexos nas verbas contratuais.

Em defesa, foi alegado que:

(...) a redução do percentual de comissões a ser pago em favor da Reclamante atende a parâmetros de mercado e são ao mercado moldados, podendo ser reduzidos ou majorados. Frise-se que tanto o acordo operacional quanto seu aditivo, ambos devidamente assinados e anuídos pela Reclamante, mencionam ser o percentual de comissão variável. Não há que se falar em irredutibilidade salarial uma vez que a verba recebida não era salarial.

Eventualmente, em se aplicando analogicamente o aludido princípio ao pagamento das comissões, melhor sorte não assiste a Reclamante uma vez que, igualmente, esta anuiu com as reduções, tendo firmado contrato de corretagem ciente de que os percentuais eram variáveis.

Frise-se que a redução no percentual das comissões se deu por circular a todos os corretores, objetivando se adequar ao mercado, o que não acarretou prejuízos à Reclamante, que laborava ciente de que os importes eram variáveis (ID 461c631 - Pág. 43 - grifos acrescidos).

O acordo operacional, cujos termos regem a relação empregatícia reconhecida em juízo, dispõe que o reclamante receberá "percentual variável de comissão", definido de acordo com a natureza, as especificações de cada produto (cláusula 4ª - ID dcba986 - Pág. 3).

Para reconhecer o direito pleiteado há necessidade de conhecer o percentual pago por produto vendido (conforme pactuado: comissão variada) antes e depois de 16.01.2012. Os documentos acostados aos autos não permitem essa análise.

Foi nesse sentido a contestação - que deve ser entendida na sua relação de continente e conteúdo, por isso não há falar em ausência de impugnação específica:

"(...)

No mais, é bom frisar que a mesma circular que reduz o percentual de comissionamento em um único produto de 100% para 90%, ou seja, uma redução de 10% em um único produto de um grupo de mais de 40 produtos comercializados pela corretora autora, também aumenta o percentual em outros produtos, no entanto esta informação é omitida pela Reclamante em sua peça portal".(ID 461c631 pág 43 - 4º §)

O que os reclamados expressam tem como referência a circular interna que vem com a inicial e está inserida no ID 55c86d6.

Por exemplo, em janeiro/2012 a reclamante recebe comissão de R$10.650,72, que não é inferior ao valor pago em dezembro e novembro/2011 (R$8.497,62 e R$ 5.535,32, respectivamente - ID 8ff3363 - Pág. 1). Mas, não se sabe quais produtos foram vendidos e que percentual foi praticado.

Embora a testemunha indicada pela obreira, Elemar José Amaro, tenha confirmado a redução em 2012 de 30% no percentual de comissões, disse que teria sido a última redução (ID 48eb3e5 - Pág. 1 - item 8) e não esclareceu suficientemente os fatos, uma vez que permanece desconhecido o percentual praticado para cada um dos produtos vendidos.

Dessa forma, não se reconhece redução no percentual de comissões em novembro de 2014, pois a prova testemunhal informou que em 2012 ocorreu a última redução.

Um comunicado interno de alteração/redução do percentual de comissões em 2014, equivalente àquele de 2012 (ID 55c86d6) não veio aos autos. Portanto, pura retórica. Com a observação de que os reclamados impugnam a redução prejudicial.

Pode-se acrescentar que a reclamante fica apenas no campo das alegações com utilização dos preceitos trabalhistas da inalterabilidade e prejudicialidade. Diante da vasta documentação acostada, em momento algum a reclamante indicou o percentual percebido sobre produto vendido. Não indicou as vendas promovidas por ela. Diante do demonstrativo trazido pela Bradesco Seguros (ainda que unilateral, mas com indicação de valores) sequer se dignou a referenciar onde pudesse ter havido o prejuízo. Dever de diligência (ônus da prova - aptidão para a prova) e colaboração frustrados, invertendo para o Judiciário a atribuição que é da parte (indicar parcelas e valores e deixar ao juiz a avaliação da frustração do preceito trabalhista).

Pelo exposto, e considerando que na prática não houve redução salarial, mantém-se a sentença originária.

Recurso não provido.

2.3.2 - COMISSÕES PENDENTES - APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO ANTECIPADO

Na sentença determinou-se o pagamento mensal das comissões pendentes incidentes sobre as parcelas sucessivas relativas a vendas feitas no curso do contrato, nos termos do art. 466, § 1º, da CLT, determinando-se a liquidação das parcelas sucessivas (ID ee668a0 - Pág. 11).

Entretanto, foi indeferida a pretensão de pagamento imediato das comissões pendentes ao fundamento de que dependem da liquidação das parcelas sucessivas e sendo direito do corretor o recebimento das comissões apenas enquanto perdurarem os contratos comercializados (ID ee668a0 - Pág. 11).

Foi indeferido também o pedido de reflexos ao fundamento de que as comissões são devidas apenas com a liquidação da parcela, o que ocorre após a extinção do contrato de trabalho e quando a reclamante não faz jus a parcelas contratuais.

Inconformada, a obreira afirma que (ID ac89d3f - Pág. 14-17):

a) as vendas foram realizadas e as comissões são devidas;

b) ainda que haja desistência do cliente, a comissão e devida por inteiro, considerando que o risco do negócio é do empregador e a energia do trabalho já foi dispendida;

c) os reflexos DSR, férias e 13º salários e FGTS com a multa de 40% são devidos porque assim vem decidindo esse Regional.

O pedido inicial foi de inclusão na condenação das parcelas (comissões pendentes) com base no art. 290 do CPC/73 (atual art. 323 /CPC/2015)- ID a32468c - Pág. 28.

Não há informação acerca dos valores referentes a estas comissões (pendentes) e seu conhecimento depende dos produtos vendidos e de sua manutenção pelo comprador.

Assim, a apuração dos valores das comissões devidas será feita por liquidação de artigos, como determinado na sentença.

Extinto o vínculo de emprego em 22.01.2016 (tópico 2.1.7) não haverá pagamento de parcelas contratuais para que as comissões pagas após a sentença repercutam sobre elas. Portanto, não são devidos os reflexos.

Recurso não provido.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

POSTO ISSO

Participaram deste julgamento:

Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior;

Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona;

Des. Francisco das C. Lima Filho (Presidente da 2ª Turma).

Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho.

Sustentação oral: Dr. Tiago Alves da Silva, pela recorrente Andréa Noscetti Prietto.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos e das contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (relator); no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso dos reclamados para reconhecer rescisão contratual a pedido da reclamante, excluindo da condenação o aviso prévio, a indenização do seguro-desemprego e a multa de 40% do FGTS, determinar que a cota-parte da reclamante em relação à contribuição previdenciária seja descontada de seu crédito, e excluir da condenação a indenização por danos existenciais, nos termos do voto do Desembargador relator, vencidos em parte os Desembargadores Francisco das C. Lima Filho, que divergia quanto à multa do art. 477 da CLT, e Amaury Rodrigues Pinto Junior, que divergia quanto à "cesta alimentação"; o Desembargador Francisco das C. Lima Filho apresentou ressalva quanto à multa do art. 384 da CLT e o Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior juntará voto convergente quanto à "rescisão indireta"; ainda no mérito, relativamente ao recurso da reclamante: a) por maioria, dar-lhe provimento quanto aos tópicos referentes às "comissões - percentual reduzido" e "comissões pendentes", nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior, vencido o Desembargador relator; b) por unanimidade, dar-lhe parcial provimento quanto ao mais, nos termos do voto do Desembargador relator.

Mantém-se o valor da condenação.

Campo Grande, MS, 30 de novembro de 2016.

Assinatura

RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/412833383/240417720165240066/inteiro-teor-412833398

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