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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 00009705220135240001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00009705220135240001
Órgão Julgador
1ª TURMA
Publicação
29/11/2016
Relator
MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00009705220135240001_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0000970-52.2013.5.24.0001-RO.1

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Revisor : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA

Recorrente : LORAINI CRISTINA LOUREIRO MACEDO

Advogado : Roseany Menezes

Recorrido : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPO GRANDE

Advogado : Claudemir Liuti Junior e outros

Origem : 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS

ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Não vislumbrada a culpa da reclamada para a ocorrência do acidente de trânsito por culpa de terceiro em que se envolveu o empregado, não estão presentes todos os requisitos para o dever de reparação (dano, culpa e nexo causal), revelando-se indevida a indenização por danos morais e materiais. Recurso obreiro não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos

(PROCESSO Nº 0000970-52.2013.5.24.0001-RO.1) em que são partes

as acima indicadas.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela

reclamante em face da sentença (f. 284/291-v), integrada pela

decisão de embargos de declaração (f. 320/324), proferidas

pelo MM. Juiz do Trabalho Izidoro Oliveira Paniago que julgou

parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Pugna a reclamante pela reforma do decisum de

origem quanto as indenizações decorrentes de acidente de

trabalho (f. 292/307).

Dispensado o preparo recursal.

Contrarrazões da reclamada (f. 326/333)

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pugnando pelo não conhecimento e pelo não provimento do apelo da parte adversa.

Em conformidade com o disposto no art. 84 do Regimento Interno deste Regional, desnecessária a remessa dos presentes autos à Procuradoria Regional do Trabalho para emissão de parecer.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Rejeito a arguição patronal de não conhecimento do recurso obreiro, suscitada em contrarrazões, porquanto não vislumbro o vício apontado, por não estar o recurso interposto em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte ou de Tribunal Superior.

Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso e das contrarrazões.

2 – MÉRITO

2.1 – ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO

Insurge-se a autora em face da decisão que indeferiu as indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho.

Alega que a responsabilização civil do empregador não se fundamenta unicamente em sua culpa, devendo responder de forma objetiva, visto que autora como vendedora externa exercia atividade de risco, devendo responder a

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empresa acionada pelos danos causados pelo acidente de trânsito sofrido. Almeja a percepção de indenização por danos morais, despesas com tratamento médico, com o conserto do carro, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia.

Analiso.

Conforme dispõe o art. 19 da Lei n. 8.213/91, acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Trata-se o presente caso de acidente de trânsito sofrido pela autora, na qual conduzia seu próprio veículo para efetuar visita a um cliente.

A função exercida pela obreira não era de motorista ou motociclista, nas quais é evidente o risco de acidente de trânsito na atividade desempenhada. Tampouco se trata o presente caso de acidente de trajeto em transporte fornecido pela empregadora.

Assento que a análise do caso será feita sob o enfoque da responsabilidade subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista no artigo 186 do CC, porquanto entendo que para a aplicação da responsabilidade objetiva em casos como o presente, a análise das circunstâncias e especificidades de cada caso revela-se imprescindível.

Considerando isso, comungo do entendimento primário de que os elementos de prova dos autos não dão conta de demonstrar qualquer conduta do réu, omissiva ou comissiva, para a ocorrência do infortúnio.

Incontroverso que, no dia 15.7.2010, por volta das 13h, a reclamante teve seu automóvel abalroado por outro carro que, não respeitando a via preferencial, colidiu com o

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veículo conduzido pela reclamante, acarretando as lesões constatadas pela perícia médica realizada nestes autos.

Quanto a prova oral, não foram ouvidas testemunhas, apenas o depoimento das partes (f. 236/238).

O Julgador de origem indeferiu a pretensão obreira por entender que o acidente decorreu da ação de terceiro, não ficando demonstrada a culpa da empresa recorrida. Também porque a atividade exercida pela autora não é considerada de risco e que a alteração contratual de vendedora interna para externa atendeu interesse da reclamante, com melhoria de ganhos.

Com efeito, admitiu a autora que "surgiu proposta de alteração para trabalho externo, situação que envolvia ganho mais significativo por conta de comissão maior e de ajuda de custo para o trabalho externo; 2. a troca era vantajosa e por conta disso aceitou, passando a trabalhar externamente" (f. 236, g.n.).

Não há falar indenização pelo risco a que estava submetida a autora porque não demonstrado pela recorrente que a atividade desenvolvida como vendedora externa, implicasse em nível de exposição ao perigo muito maior que os suportados pelos empregados em geral que se ativassem fora da sede da empresa.

Entendo que para que o empregado obtenha êxito em sua pretensão de indenização, além da presença do dano por ele suportado e de estabelecido o nexo causal, deverá ser comprovada a culpa do empregador.

Nesse contexto, reputo inexistente o requisito culpa, necessário a ensejar a indenização pretendida pelo recorrente.

Decisões desta Corte neste sentido:

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fato de terceiro não se caracteriza o nexo de causalidade nem a culpa do empregador, não havendo falar, portanto, em direito à indenização. (Proc. 000658-21-2010.5.24.0021-RO.1, 2ª Turma, Relator Des. Nicanor de Araújo Lima, julgado em 14.9.2011).

MATERIAL. AUSÊNCIA DE CULPA. REPARAÇÃO CIVIL INDEVIDA. A reparação civil para o dano moral e material apenas é devida quando comprovados o dano, o nexo causal e a culpa do empregador. No caso presente, embora incontroversa a ocorrência do acidente, constatou-se a ausência de culpa do empregador. Recurso não provido. (Proc. 000207-42-2013.5.24.0101-RO.1, 2ª Turma, Relator Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona, julgado em 7.8.2013).

Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, não demonstrada a culpa da reclamada pelo ocorrido, não há falar em reparação pelos danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho.

Nego provimento.

Diante do exposto, conheço do recurso e das contrarrazões e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

POSTO ISSO

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recurso e das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator).

Campo Grande, 22 de novembro de 2016.

MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Desembargador do Trabalho

Relator

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