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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0025037-38.2014.5.24.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Publicação
23/11/2016
Relator
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
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Ementa

IPCA-E. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE.

1. A decisão do Ministro Dias Toffoli na Reclamação Constitucional nº 22012 apenas suspendeu o efeito erga omnis da decisão tomada pelo Tribunal Superior do Trabalho na ação trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231. 2. Referida decisão não adentrou ao mérito da questão da constitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91, logo, não há qualquer obstáculo que o Tribunal Regional, observada a cláusula de Plenário e por maioria absoluta, declare incidentalmente a inconstitucionalidade daquele dispositivo legal.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/408617256/250373820145240004