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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Publicação
26/10/2016
Relator
NICANOR DE ARAUJO LIMA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0024442-93.2015.5.24.0007 (RO)

RECORRENTE: ANTONIO NETO FRANCILINO, PROTECO CONSTRUCOES LTDA

RECORRIDO: ANTONIO NETO FRANCILINO, PROTECO CONSTRUCOES LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

EMENTA

MULTA CONVENCIONAL - ENQUADRAMENTO CIRCUNSCRITO À HIPÓTESE EXPRESSAMENTE TIPIFICADA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - NÃO CABIMENTO. A aplicação da multa convencional deve se ater à hipótese expressamente descrita na cláusula convencional e, se esta não tipificou a existência de dano como pressuposto da aplicação da multa mas apenas a inobservância do prazo assinalado para devolução da CTPS, não cabe ao intérprete proceder exegese extensiva, haja vista que as normas coletivas devem ser interpretadas de forma restritiva.

RELATÓRIO

Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo autor e pela ré, contra a sentença da lavra do MM. Juiz do Trabalho Titular da 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, Renato Luiz Miyasato de Faria, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial.

Insurge-se o autor quanto aos temas: a) nulidade do aviso prévio; b) multa do art. 477 da CLT; c) multa convencional; d) horas extras.

A ré, por seu turno, recorre da sentença que deferiu a integração salarial da rubrica "sacolão" paga ao obreiro.

Contrarrazões apresentadas pela ré.

Dado vista ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, a representante do Parque, Simone Beatriz Assis de Rezende, pronunciou-se no sentido de que as matérias abordadas no caso vertente não envolvem interesse público primário que justifique a sua intervenção.

É, em síntese, o relatório.

V O T O

1 - ADMISSIBILIDADE

Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos das partes e das contrarrazões da ré.

2 - MÉRITO

2.1 - RECURSO DO AUTOR

2.1.1 - NULIDADE DO AVISO PRÉVIO E MULTA DO ART. 477 DA CLT

Insurge-se o autor contra a decisão que indeferiu a pretensão de nulidade do aviso prévio indenizado e de imposição da multa prevista no art. 477 da CLT.

Aduz, em suma, que: a) é incontroverso que o recorrente foi demitido no dia 30.12.2014 conforme aviso prévio de ID 6bedc5a; b) apesar de constar no aviso prévio que o recorrente iria trabalhar, tal fato não ocorreu, como se faz prova pelo cartão de ponto de ID Num. 2229c60 - Pág. 1 e ID Num. b075a6a - Pág. 1, referente ao período do suposto aviso prévio, onde consta "liberação gerencial"; c) não sendo trabalhado o aviso prévio, imperativo reconhecer a sua nulidade para declarar que tal período seria indenizado, e assim, as verbas rescisórias deveriam ter sido pagas em 10 dias, o que não ocorreu, sendo devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT.

Avalio.

Na peça exordial, o autor alegou que foi demitido sem justa causa no dia 28.12.2014, tendo sido dispensado do cumprimento do aviso prévio.

Asseverou, ainda, que a empregadora fez constar no TRCT aviso prévio trabalhado, o que não corresponde à realidade, pleiteando assim o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT por atraso no pagamento das verbas rescisórias.

O documento de ID 6bedc5a subscrito pelo obreiro em 30.12.2014, dá conta de que na rescisão do contrato de trabalho comunicada pelo empregador ao trabalhador ele optou pelo aviso prévio trabalhado conforme expressamente denominado no documento e com previsão de encerramento das atividade em 28 de janeiro de 2015.

Ademais, o próprio autor admitiu em depoimento pessoal (ID 22b0fa4) que laborou até o dia 28.1.2015, não subsistindo a tese esposada na exordial de que foi dispensado do cumprimento do aviso prévio.

Por fim, quanto ao registro de faltas/liberação no período de 21.12.2014 até 20.1.2015, verifica-se que houve a paralisação da obra em razão da transição do governo estadual conforme salientou o preposto e não dispensa do cumprimento do aviso prévio, tanto que o labor foi reiniciado em 26.1.2015 conforme também relatado por ele e ratificado pela confissão obreira que admitiu labor até 28.12015 (ID 22b0fa4).

Logo, conclui-se que a modalidade de aviso prévio utilizada no caso dos autos foi a trabalhada. Por conseguinte, tendo o pagamento das verbas rescisórias ocorrido no último dia trabalhado (ID f14fc61), não há falar em atraso que justifique a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT.

Nego provimento

2.1.2 - MULTA CONVENCIONAL - RETENÇÃO DA CTPS

Insurge-se o autor em face da decisão que indeferiu pleito de aplicação de multa convencional por não devolução da CTPS no prazo de 48h após a contratação.

Sustenta, em suma, que: a) como estabelece a cláusula 19ª da CCT, o empregador é obrigado a devolver ao empregado a CTPS em até 48 horas após a contratação com as devidas anotações, sob pena de pagar multa no valor de até 03 vezes o valor do salário mínimo; b) não há necessidade de comprovar o prejuízo do autor, pois na retenção de documento pessoal, ainda mais a CTPS, o dano é presumido (in re ipsa).

Aprecio.

O autor pleiteou na petição inicial a aplicação de multa convencional sob o argumento de que o empregador reteve sua CTPS por mais de 48 horas na ocasião de sua contratação.

Em defesa a ré alegou que procedeu à entrega da CTPS no prazo de 48 horas após o seu recebimento para anotações conforme recibos colacionados aos autos.

Os recibos de ID c3daedf e 59c1630, embora comprovem o recebimento e devolução da CTPS pelo empregador, não se encontram datados.

Assim, tem-se que a ré, ao alegar fato extintivo modificativo do direito obreiro, atraiu para si o ônus de demonstrar o alegado, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, razão pela qual presume-se que houve extrapolamento do prazo de 48 horas para entrega da CTPS.

A CCT 2014/2015 prevê na cláusula 19ª (ID a18e340) a incidência de multa na hipótese de retenção injustificada da CTPS por mais de 48 horas pela empresas.

É de ressaltar que o instrumento coletivo em apreço não exige para caracterização da infração a existência de prejuízo por parte do empregado, mas apenas a não observância do prazo de 48 horas pelo empregador, do qual somente se eximiria mediante justificativa, o que não é o caso dos autos, porquanto a ré invocou em matéria de defesa o cumprimento do prazo convencional.

Assim, se a cláusula convencional não tipificou o dano como pressuposto da aplicação da multa mas apenas a inobservância do prazo assinalado não cabe ao intérprete proceder exegese extensiva, posto que as normas coletivas devem ser interpretadas de forma restritiva.

Portanto, dou provimento ao recurso para deferir a multa prevista na cláusula 19ª da CCT 2014/2015.

2.1.3 - HORAS EXTRAS

Postula o autor a reforma da sentença que indeferiu a pretensão de pagamento de horas extras e reflexos.

Alega, em síntese, que a ré não juntou o cartão de ponto do período de 21.11.2014 a 20.12.2014 e, como desse ônus se desincumbiu, deverá ser declarada como verdadeira a jornada alegada na inicial.

Avalio.

Na peça de ingresso o autor sustentou que foi contratado para trabalhar de segunda a sexta-feira, das 06h30min às 20h30min, com intervalo intrajornada de 30 minutos, em média, trabalhando aos sábados, no primeiro mês da contratualidade, das 06h40min às 18h00min, com intervalo intrajornada de 30/40 minutos, e aos domingos laborava das 06h30min às 16h00min, com intervalo intrajornada de 30/40 minutos, em média.

Aduziu, ainda, que não gozava de folgas semanais e que os acordos de compensação devem ser desconsiderados ante a prática de jornada extraordinária habitual e da existência de labor em condições insalubres sem licença prévia de autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

Em defesa, a ré discordou da jornada declinada na exordial asseverando que a correta é aquela descrita nos controles de ponto.

Os registros de frequência carreados ao feito tiveram a jornada neles consignada admitida como correta pelo autor por ocasião do depoimento pessoal.

Assim, ainda que não conste dos autos os controles de ponto do período de 21.11.2014 a 20.12.2014, não há como reconhecer a jornada apontada na exordial, posto que o próprio obreiro admitiu em depoimento pessoal a prática de jornada diversa (ID 22b0fa4).

Nego provimento.

2.2 - RECURSO DA RÉ

2.2.1 - SACOLÃO - INTEGRAÇÃO SALARIAL

Insurge-se a ré contra a sentença que deferiu o pedido de incorporação salarial de parcela denominada "sacolão".

Sustenta, em síntese, que: a) o julgador a quoacolheu a pretensão autoral, apesar de constar na Convenção Coletiva de Trabalho a previsão do pagamento da verba sem integração ao salário; b) adotando-se a mesma premissa do ticket, evidente que a verba em questão se trata da cesta básica prevista na CCT, não podendo haver integração do valor ao salário; c) a concessão de verbas inerentes à alimentação do trabalhador não é obrigatória por lei, dependendo de liberalidade da empresa empregadora ou instituído por força de norma coletiva para que possam ser fornecidas.

Analiso.

Na petição inicial o autor alegou que embora contratado para receber o salário inicial de R$ 735,00, e posteriormente de R$ 1.080,00, conforme CTPS, recebia "por fora" R$ 500,00 reais mensais.

Asseverou, ainda, que também recebia salário utilidade correspondente a R$ 240,00 mensais a título de ticket alimentação e o fornecimento de "sacolão" no importe de R$ 150,00.

Com base nos argumentos esposados, requereu o reconhecimento de aduzidos pagamentos, bem como a sua integração salarial.

A pretensão de reconhecimento da remuneração "paga por fora" no importe de R$ 500,00 não foi acolhida pela decisão de origem.

No tocante ao tícket alimentação, a sentença entendeu indevida a sua integração salarial, em face da previsão em norma coletiva de sua natureza indenizatória.

Todavia, quanto a parcela "sacolão" a decisão de origem deferiu a sua integração salarial sob o fundamento de que "não restou demonstrado que o fornecimento dessa parcela se prestava para o desenvolvimento do trabalho, tampouco se tratar da cesta básica prevista em convenção coletiva".

Pois bem.

Discordo da decisão de origem porquanto em se tratando de pedido deduzido pelo autor caberia a ele o ônus de demonstrar a percepção da parcela "sacolão" bem como a natureza indenizatória pretendida, encargo do qual não se desvencilhou.

Ademais, a norma coletiva, além de prever a não integração salarial do auxílio-alimentação, também o fez quanto à cesta básica paga pelo empregador, não deixando dúvida que em qualquer hipótese de concessão de alimentos pelo empregador a natureza da rubrica será indenizatória.

Sob ótica diversa, ainda que considerado que a ré não tenha negado a existência de pagamento da parcela, a atribuição de natureza salarial não pode prosperar porquanto entendo que o fornecimento de alimentos, longe está de ter caráter de contraprestação pelos serviços prestados, pois, revela-se inexoravelmente como instrumento de caráter social praticado pelo empregador, o que deve ser estimulado pelo Estado, aqui incluídos os órgãos do Poder Judiciário.

Importante notar que somente deve ser admitida como salário in natura a vantagem que, de fato, represente um ganho a mais no orçamento do empregado, pela concessão de um bem econômico, pois o posicionamento extremado no sentido de que tudo o que é concedido ao empregado constitui salário resulta em prejuízo ao trabalhador, na medida em que se onerando o empregador com a integração salarial ele deixará de fornecer o benefício e, nessas condições, o prejudicado será o próprio empregado.

Logo, a integração não é devida.

Destarte, dou provimento ao recurso para excluir da condenação diferenças decorrentes da integração da parcela "sacolão" à remuneração.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão

Participaram deste julgamento:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente da 1ª Turma);

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida;

Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro e Silva.

Ausente, em razão de férias, o Desembargador André Luís Moraes de Oliveira.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Membros da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos das partes e das contrarrazões da ré e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do autor para deferir a multa prevista na cláusula 19ª do CCT 2014/2015 e integral provimento ao recurso da ré para excluir da condenação diferenças decorrentes da integração da parcela "sacolão" à remuneração, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator).

Diante do provimento ao recurso da ré e parcial provimento ao recurso do autor, mantém-se o valor arbitrado à condenação.

Campo Grande, 18 de outubro de 2016.

Assinatura

NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Desembargador do Trabalho Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/399106298/244429320155240007/inteiro-teor-399106535