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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0024442-93.2015.5.24.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Publicação
26/10/2016
Relator
NICANOR DE ARAUJO LIMA
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Ementa

MULTA CONVENCIONAL - ENQUADRAMENTO CIRCUNSCRITO À HIPÓTESE EXPRESSAMENTE TIPIFICADA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - NÃO CABIMENTO.

A aplicação da multa convencional deve se ater à hipótese expressamente descrita na cláusula convencional e, se esta não tipificou a existência de dano como pressuposto da aplicação da multa mas apenas a inobservância do prazo assinalado para devolução da CTPS, não cabe ao intérprete proceder exegese extensiva, haja vista que as normas coletivas devem ser interpretadas de forma restritiva.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/399106298/244429320155240007