jusbrasil.com.br
25 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Publicação
16/09/2016
Relator
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0024893-58.2014.5.24.0006-RO

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Recorrente : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado : Guilherme Antonio Batistoti

Recorrido : EDSON LOUREIRO DE FREITAS

Advogados : Alexandre Morais Cantero e outros

Origem : Vara do Trabalho de Paranaíba/MS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO. Evidenciado o cerceamento da liberdade de ir e vir, pela obrigação de, mesmo fora dos plantões, atender aos chamados emergenciais realizados pela empregadora, com impossibilidade de desligar o celular e participar de atividades sociais, afigura-se caracterizado o regime de sobreaviso.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N. 0024893-58.2014.5.24.0006-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas.

Em razão da r. sentença de ID 3922e82, integrada pela decisão em embargos de declaração de ID 908f7c3, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Luiz Divino Ferreira, da Egrégia Vara do Trabalho de Paranaíba/MS, a ré interpôs recurso ordinário pretendendo a reforma dos capítulos das horas de sobreaviso, seus reflexos e base de cálculo (ID 8c06e2e).

Custas e depósito recursal devidamente recolhidos (ID 368b9b3 e f6c278e).

Contrarrazões (ID 5a7e335).

O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso, não o fazendo quanto ao pedido de exclusão de reflexos em adicional de periculosidade, à míngua de interesse recursal, na medida em que não foi determinada na sentença a incidência reflexa das horas de sobreaviso no adicional de periculosidade, verbis:

As horas extras não produzem reflexos em adicional de periculosidade, adicional por tempo de serviço, AGE/84, dupla função fixa, dupla função eventual, mas estas parcelas, em razão da natureza salarial, integram a base de cálculo das horas extras. (ID 3922e82, p. 04).

Conheço das contrarrazões.

2 - MÉRITO

2.1 - HORAS DE SOBREAVISO - BASE DE CÁLCULO - REFLEXOS - COMPENSAÇÃO

O juiz da origem condenou a ré ao pagamento de horas de sobreaviso, na proporção de 1/3 do salário normal, com adicional de 50% e reflexos em DSR's, PLR, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%.

Determinou o magistrado, ainda, que em razão da natureza salarial, o adicional de periculosidade, adicional por tempo de serviço, AGE/84, dupla função fixa e dupla função eventual integrem a base de cálculo das horas extras.

A ré alega que inexiste prova da obrigação do recorrido permanecer em sua residência no decorrer da semana aguardando ordens. Sustenta que possuía telefone celular, o que lhe permitia livre movimentação, pelo que pede a exclusão da condenação.

Busca, sucessivamente, a compensação de valores dos períodos em que não ocorreu prestação de serviços ou labor em sobreaviso. Pretende exclusão dos reflexos do sobreaviso em DSR e adicional de periculosidade, bem como que seja utilizada o salário normal como base de cálculo.

Sem razão.

Houve confissão real do preposto da ré no sentido de que durante o curso da semana, depois do plantão, o reclamante permanecia em sobreaviso, nas mesmas condições, com obrigação de atender às chamadas de ocorrências, inclusive, executava trabalho, mesmo no período noturno (ID 3019880, p. 02).

Está configurado o cerceamento da liberdade de ir e vir, pois mesmo durante os dias da semana o recorrido deveria atender aos chamados emergenciais realizados pela empregadora, havendo inclusive impossibilidade de desligar o celular e participar de atividades sociais.

Com efeito, a teor da Súmula n. 428, II, do c. TST, considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso, como vislumbrado no caso em tela.

Por habituais, as horas de sobreaviso repercutem em DSR's, devendo ser utilizada as parcelas salariais como base de cálculo. Evidente que não haverá cálculo de sobreaviso em períodos de férias, pelo que não há que se falar em compensação.

Nego provimento.

FUNDAMENTAÇÃO

Item de recurso

Conclusão do recurso

POSTO ISSO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão

Participaram deste julgamento:

Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior;

Des. Francisco das C. Lima Filho (Presidente);

Juiz Convocado João Marcelo Balsanelli.

Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho.

Com base no art. 145, § 1º do CPC, declarou sua suspeição o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona.

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso e integralmente das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator).

Campo Grande, MS, 14.09.2016.

Assinatura

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/385197014/248935820145240006/inteiro-teor-385197034