Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: XXXXX-09.2012.5.24.0006 - Inteiro Teor

Poder Judiciário Federal

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PROCESSO Nº XXXXX-09.2012.5.24.0006-RO.1

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relator : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Revisor : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Recorrente : RAYSSA PEREIRA DA SILVA IWASHIRO

Advogados : Magali Aparecida da Silva Brandão e outros

Recorrida : ELETRÔNICA MICHELIN LTDA.

Advogados : Silvia Bontempo e outro

Origem : 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AUSÊNCIA DE BAIXA NA CTPS - INOCORRÊNCIA. A ausência, em tempo hábil, da baixa na CTPS do trabalhador, por si só, não gera direito à indenização por danos mo rais, quando não demonstrada lesão ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos de persona lidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N. XXXXX-09.2012.5.24.0006-RO.1) em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela autora às f. 103/116, contra a sentença de f. 80/86, proveniente da 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, da lavra da Juíza do Trabalho Substituta, Lilian Carla Issa, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos nesta ação.

Insurge-se a autora contra a decisão que indeferiu a indenização por danos morais.

Contrarrazões às f. 120/125.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste Regional.

É, em síntese, o relatório.

V O T O

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1 - ADMISSIBILIDADE

Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões.

2 – MÉRITO

2.1 – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AUSÊNCIA DE BAIXA NA CTPS

Insurge-se a autora em face da sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais.

Alega, em suma, que: a) a ausência de baixa na sua CTPS, em tempo hábil, impossibilitou a sua recolocação no mercado de trabalho e; b) a ré lhe deixou em situação de completo abandono financeiro, uma vez que não lhe pagou as verbas rescisórias.

Não lhe assiste razão.

A autora alegou na inicial que, até a data do ajuizamento da presente ação, a ré não havia dado baixa na sua CTPS, bem como não lhe pagou nenhuma verba pertinente à rescisão do contrato de trabalho, o que lhe ensejou danos de ordem moral e material.

Sustentou que o fato de não ter sido efetuada a baixa na CTPS inviabilizou a sua recolocação no mercado de tra balho, inclusive, perante o SEBRAE.

A indenização por dano moral é devida quando o trabalhador tenha sofrido, por parte do empregador, tratamento que cause prejuízo à sua honra e à sua dignidade.

Para que ocorra a responsabilidade do emprega dor pelo evento danoso, é imprescindível a comprovação da conduta ilícita, do dano sofrido pela vítima e do nexo causal en

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tre o dano e a conduta ilícita. Se algum desses requisitos não restar provado, impossível o deferimento da indenização.

Ocorre que não obstante a confissão ficta e revelia da ré, a autora não comprovou que deixou de ser recoloca da no mercado de trabalho em decorrência da ausência de baixa na sua CTPS, no prazo legal.

Especialmente quanto à alegada contratação pelo SEBRAE, de acordo com os documentos colacionados aos autos (f. 48/69), a autora teria de passar por um processo seletivo e ca so selecionada, aí sim, seria exigida, no momento da assinatura do termo de compromisso, a desvinculação do mercado do traba lho, porém a autora não comprovou sua aprovação no referido processo seletivo.

É certo que a baixa na CTPS e o pagamento das verbas rescisórias, devem ser efetivados de acordo com os pra zos estipulados no art. 477, § 6º da CLT, estando evidenciada no caso a prática de ilícito por parte da ré.

Todavia, a inércia da ré não se qualifica como apta a causar prejuízos aos direitos de personalidade da auto ra, uma vez que pela narrativa empreendida na exordial e do quadro probatório delineado nos autos não se verifica que a o breira foi vítima de constrangimentos ou humilhações perpetra dos pela ré.

Ademais, a omissão quanto à baixa da CTPS da autora foi sanada pela Secretaria da Vara de origem (f. 117).

E ao empregador que age indevidamente, por não pagar ao trabalhador as verbas rescisórias, por ocasião de sua dispensa imotivada, a lei já estabelece mecanismos de punição, como os juros de mora, a correção monetária e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

Portanto, não demonstrada ofensa a direito de personalidade, é indevida a indenização por danos morais.

Nego provimento.

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POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e das contrarrazões; no mérito, negar-lhe provimento

o recurso, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Ara újo Lima (relator).

Campo Grande, 18 de outubro de 2012.

NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Desembargador do Trabalho Relator