Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0000418-09.2012.5.24.0006

A ausência, em tempo hábil, da baixa na CTPS do trabalhador, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, quando não demonstrada lesão ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos de personalidade.