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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 00001624620105240003

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00001624620105240003
Órgão Julgador
1ª TURMA
Publicação
22/04/2013
Relator
ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00001624620105240003_96eac.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL - AUDITOR FISCAL DO TRABALHO - COMPETÊNICA FUNCIONAL.

Encontra-se entre as atribuições do auditor fiscal do trabalho a verificação dos registros em CTPS, com o escopo de reduzir os índices de informalidade (Lei n. 10.593/02, artigo 11, II). Constatada nos presentes autos a irregularidade mencionada, escorreito proceder à lavratura do competente auto de infração, sob pena de responsabilidade. Recurso não provido.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382370014/1624620105240003