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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

00007325820125240101

Órgão Julgador

2ª TURMA

Publicação

10/07/2013

Relator

JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-24__00007325820125240101_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROC. N. 0000732-58.2012.5.24.0101-RO.1

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Revisor : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Recorrente : DEUZETTE SILVESTRE DA SILVA

Advogada : Natalina Luiz de Lima

Recorrido : CONVALE CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA. -

EPP

Advogado : Lucinara Divina Moreira de Melo

Recorrido : CERRADINHO BIOENERGIA S.A.

Advogado : César Augusto Gomes Hércules

Origem : Vara do Trabalho de Cassilândia/MS

NULIDADE PROCESSUAL. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. INCONSISTÊNCIA . O direito da parte à produção de prova testemunhal deve incidir sobre fatos relevantes e pertinentes, não elucidados pela atividade já exercida na relação processual. O depoimento pessoal do autor oferece amplo contexto da prestação de serviços, permitindo o efetivo enquadramento da modalidade de relação de trabalho ajustada entre as partes. Ante a suficiência de elementos à formação da convicção, o magistrado, na direção da atividade processual, deve indeferir a produção de atos e provas inúteis, velando pela rápida solução da lide ( CLT, art. 765; CPC, art. 125, II). Recurso do autor desprovido, no particular, por unanimidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos

(PROC. N. 0000732-58.2012.5.24.0101-RO.1), em que são partes

as acima indicadas.

A sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho,

Dr. Marcelino Gonçalves, Titular da Vara do Trabalho de

Cassilândia/MS, rejeitou todas as pretensões deduzidas na

demanda (pedidos de (a) reconhecimento de relação de emprego e

as demais repercussões típicas dessa modalidade de vínculo

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jurídico; (b) reparação civil por danos materiais e por danos morais); (sentença às f. 114/115-verso).

Recurso do autor às f. 116/119.

Anoto a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao autor (f. 115).

Sem contrarrazões (decisão à f. 129).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 80 do RITRT.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso do autor.

2 – MÉRITO

2.1 – NULIDADE PROCESSUAL – PROVA TESTEMUNHAL

O magistrado indeferiu o requerimento de produção de prova testemunhal, ao fundamento de que o depoimento pessoal do autor oferece contexto dos fatos suficiente à formação do livre convencimento motivado quanto à modalidade de vínculo jurídico ajustado entre as partes.

O autor argúi nulidade processual fundada no indeferimento da produção da prova testemunhal por violação do direito de ação; é assegurado à parte a demonstração dos fatos que demonstrariam a presença dos pressupostos da relação de

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emprego.

Sem razão.

O direito da parte à produção de prova deve incidir sobre fatos relevantes e pertinentes, não elucidados pela atividade processual já exercida na relação processual.

A petição inicial aponta contratação na função de mestre de obras para construção de obra certa consistente na edificação de quatrocentos e vinte casas e que a mão-deobra foi composta por companheiros que sempre o acompanhava em empreitas desta natureza, formando a equipe inicial, o que custou R$10.000,00 (dez mil reais) – CELEÇÃO E TRANSPORTE DA EQUIPE, valor este que foi suportado pela Reclamada. (f. 03).

Pela relevância, transcrevo o contexto dos fatos deduzidos do depoimento pessoal do autor (ata de audiência, à f. 112/113):

1. Chegou ao local da obra no dia 02.10.2011, juntamente com quatro companheiros, iniciando os trabalhos no dia seguinte;

...

4. Por volta do dia 16 de outubro, o Sr. Otacílio fez outra proposta para o depoente, consistente na alteração da função, passando a ser encarregado geral da Convale, com pagamento de “R$3.000,00 e pouco” por mês, registro na CTPS com data retroativa a 02.10.2011, mais R$3.000,00 “por fora” e R$ 100,00 por cada casa terminada; nessa ocasião, foi combinado que os R$ 10.000,00 ficariam como “indenização” pelo fato de o autor ter deixado o emprego anterior, nessa data, chegaram a firmar um contrato, mas o autor não ficou com nenhuma cópia do mesmo;

...

6. O depoente afirma que “pegou uma empreita”, cabendo a ele o pagamento dos seus ajudantes, porém, a partir do novo “contrato”, seus ex-ajudantes passariam a ser registrados pela Convale;

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...

11. O depoente levou para o canteiro de obras, junto à segunda reclamada, cerca de quinze auxiliares, entre encarregados, pedreiros e serventes. Nada mais.

O contexto dos fatos descrito pelo depoimento pessoal do autor permite o efetivo enquadramento da relação de trabalho ajustada entre as partes; tal análise elucida a aferição dos pressupostos da relação de emprego, influenciando a formação do livre convencimento motivado quanto à definição do objeto litigioso.

Ante a suficiência de elementos à formação da convicção, cabe ao magistrado, na direção da atividade processual, indeferir a produção de atos e provas inúteis, velando pela rápida solução da lide ( CLT, art. 765; CPC, art. 125, II).

Nego provimento.

2.2 – RELAÇÃO DE EMPREGO

A sentença rejeitou todas as pretensões deduzidas na demanda, pronunciando a formação do contrato de empreitada entre as partes, por reputar ausentes os pressupostos da relação de emprego e, por conseguinte, as demais repercussões desta modalidade de vínculo jurídico (verbas rescisórias, saldo de salário, salário retido, anotação da CTPS, reflexos das horas extras, garantia no emprego derivada de acidente do trabalho, multas dos artigos 53, 467, 477, § 8º e 626, todos da CLT).

O recurso do autor argumenta pela presença dos pressupostos da relação de emprego, notadamente pela ocorrência da subordinação jurídica, porquanto rescindiu

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contrato de trabalho com a Construtora Alvorada motivado pela oferta de emprego mais vantajosa apresentada pela ré.

Sem razão.

A rigor, as razões de recurso tangenciam o pressuposto recursal da regularidade formal, porquanto a síntese argumentativa da medida impugnatória não desmerece o raciocínio jurídico articulado pela sentença; todavia, aprecio tal medida impugnatória, com a finalidade de tornar efetiva a entrega da prestação jurisdicional e de prevenir eventual medida integrativa.

A petição inicial aponta admissão no dia 5.9.2011 e demissão em 31.11.2011, com prestação de serviços na função de mestre de obras, rescindindo contrato vigente com a Construtora Alvorada pelas vantagens ofertadas pela ré, oferecendo, em síntese, a seguinte narrativa (f. 03):

Chegando no local, constatou-se a inexistência de equipe, razão pela qual garimpou os companheiros que sempre o acompanhava em empreitas desta natureza, formando a equipe inicial, o que custou R$ 10.000,00 (dez mil reais) – CELEÇÃO E TRANSPORTE DA EQUIPE, valor este que foi suportado pela Reclamada.

O contexto da prestação de serviços é explicitado pelo depoimento pessoal do autor (ata de audiência, às f. 112/113):

1. Chegou ao local da obra no dia 02.10.2011, juntamente com quatro companheiros, iniciando os trabalhos no dia seguinte;

...

4. Por volta do dia 16 de outubro, o Sr. Otacílio fez outra proposta para o depoente, consistente na alteração da função, passando a ser encarregado geral da Convale, com pagamento de “R$3.000,00 e pouco” por mês, registro na CTPS com data retroativa a 02.10.2011,

5

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mais R$3.000,00 “por fora” e R$ 100,00 por cada casa terminada; nessa ocasião, foi combinado que os R$ 10.000,00 ficariam como “indenização” pelo fato de o autor ter deixado o emprego anterior, nessa data, chegaram a firmar um contrato, mas o autor não ficou com nenhuma cópia do mesmo;

6. O depoente afirma que “pegou uma empreita”, cabendo a ele o pagamento dos seus ajudantes, porém, a partir do novo “contrato”, seus ex-ajudantes passariam a ser registrados pela Convale;

11. O depoente levou para o canteiro de obras, junto à segunda reclamada, cerca de quinze auxiliares, entre encarregados, pedreiros e serventes. Nada mais.

A detida análise do contexto dos fatos deduzidos na petição inicial e no depoimento pessoal do autor permite deduzir pelo enquadramento da prestação de serviços na modalidade de empreitada, porquanto a contratação teve por objeto obra certa, mediante a assunção dos riscos do empreendimento, notadamente a contratação de equipe e a responsabilidade por sua remuneração.

O autor admite, de modo expresso, a contratação na modalidade de empreitada; portanto, a prestação de serviços é diversa da natureza empregatícia e, por conseguinte, inadequada a repercussão nas demais parcelas dessa espécie de vínculo jurídico.

Nego provimento.

POSTO ISSO

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Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer do recurso ; no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator).

Campo Grande, 03 de julho de 2013.

JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

JDGS/5/cV

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