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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00010785420125240086
Órgão Julgador
2ª TURMA
Publicação
19/07/2013
Relator
JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00010785420125240086_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROC. N. 0001078-54.2012.5.24.0086-RO.1

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Revisor : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Recorrente : JBS S. A.

Advogados : Bento Adriano Duailibi e outros

Recorrido : IVANI FERREIRA DA SILVA

Advogado : Anna Maura Schulz Alonso Flores

Origem : Vara do Trabalho de Naviraí/MS

HORAS IN ITINERE. COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. No caso presente, ressalvado posicionamento em sentido contrário em outros processos envolvendo o reclamado e tratando da mesma matéria, devem ser considerados os fundamentos do acórdão proferido nos autos da Ação Civil Pública n. 62008.2010.5.24.0086, uma vez que o Tribunal Pleno desta E. Corte decidiu, por unanimidade, que os empregados do reclamado fazem jus às horas in itinere. Isso porque, embora aquela decisão não vincule esta, há que se considerar que foi realizada inspeção judicial in loco pelo relator da referida ação coletiva para a aferição dos requisitos legais e com o intuito de subsidiar o julgamento daquela ação, e dos elementos colhidos na diligência ficou comprovada a inexistência de transporte público até o local de trabalho. Concluiu o relator daquela ação que, não obstante a empresa reclamada esteja situada no perímetro urbano, mas tendo em vista que não existe outro meio de se chegar ao local de trabalho que não a condução fornecida pelo empregador, o local de trabalho é considerado de difícil acesso, presentes, portanto, as exigências legais para a percepção das horas in itinere. Recurso não provido,

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no particular por unanimidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0001078-54.2012.5.24.0086-RO.1) nos quais figuram como partes as epigrafadas.

A sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Sandro Gill Britez, em exercício na E. Vara do Trabalho de Naviraí/MS, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da petição inicial (f. 195/203).

O reclamado pretende reforma da sentença no que tange às horas extras, às horas extras pela troca de uniforme e às horas in itinere (f. 204/217).

Depósito recursal efetuado (f. 219) e custas processuais recolhidas (f. 218).

A reclamante não apresentou contrarrazões (certidão de f. 220-verso).

O presente processo não foi encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em face do que dispõe o art. 80 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Não merece ser conhecido o recurso do reclamado quanto ao tópico “DAS HORAS EXTRAS. DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO

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DE HORAS” (f. 205/208), pois os argumentos trazidos acerca da validade do acordo de compensação de horas e, por consequência, inexistência de horas extras, não guardam pertinência com o que afirmou a sentença, uma vez que asseverou inexistir acordo de compensação nos autos e verificou a existência de horas extras não computadas e, portanto, não quitadas pelo reclamado (f. 198/199).

Com efeito, verifica-se que os fundamentos trazidos pelo recorrente não se contrapõem à sentença, pois novamente alega validade de acordo de compensação que não foi trazido aos autos, inexistindo dialeticidade, portanto.

Também não conheço da pretensão de recebimento do recurso no efeito suspensivo, por falta de adequação procedimental, porquanto , no âmbito do Direito Processual do Trabalho, sua eficácia limita-se à devolução ao Tribunal das questões decididas, por força do disposto no artigo 899 da CLT.

A medida processual adequada com a finalidade de produção de eficácia suspensiva ao recurso é obtida tão somente com o manejo de ação cautelar, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula n. 414, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Destarte, consoante acentuado, o recurso do reclamado é conhecido apenas em parte.

2 –MÉRITO

2.1 – HORAS EXTRAS – TROCA DE UNIFORME

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tempo despendido pelo obreiro na troca de roupas.

Pugna o reclamado pela reforma da sentença para excluir da condenação o pagamento da verba deferida, sustentando que tais interstícios, destinados ao preparo/troca de uniforme, não são considerados tempo à disposição por não estar o trabalhador aguardando ou recebendo ordens, e tampouco exercendo as suas atividades laborais, mas apenas cumprindo uma obrigação inerente ao próprio contrato de trabalho.

Analiso.

A meu ver, a interpretação do art. da CLT não autoriza a inclusão do tempo despendido pelo trabalhador em troca de roupa na jornada de trabalho por não estar este, nesses interregnos, executando ordens ou aguardando instruções.

Não obstante, a jurisprudência majoritária tem consagrado o entendimento no sentido de que os minutos que antecedem ou sucedem a jornada de trabalho serão desprezados, salvo se superiores a cinco minutos, hipótese em que serão devidas as horas extras pelo tempo integral do excesso (Súmula n. 366 do C. TST).

Destarte, em homenagem aos princípios da disciplina judiciária e da economia processual, bem como para não fomentar falsas expectativas às partes, nego provimento ao recurso.

2.2 – HORAS IN ITINERE

O juízo de origem condenou o reclamado a pagar o reclamante vinte minutos por dia decorrente das horas in itinere, em face do que se insurge o reclamado, alegando que no caso presente não estão atendidas as exigências legais que autorizam a condenação imposta, bem como não houve o trânsito

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em julgado da ação civil pública citada pela sentença.

Analiso.

Inicialmente, cumpre registrar que sempre entendi, mesmo antes da edição da Lei n. 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, que a concessão pelo empregador de transporte ao empregado, é indubitavelmente um benefício.

Tenho plena convicção de que o excesso de tutela individual do trabalhador, reconhecendo como tempo à disposição do empregador o interstício gasto com transporte por ele fornecido, reverte-se em evidente prejuízo aos empregados quando visto sob a perspectiva coletiva, já que todos aqueles empregadores que eventualmente estivessem dispostos a oferecer transporte aos seus empregados deixariam de fazê-lo, para não terem que arcar com mais um ônus, perdendo com isso todos os trabalhadores potencialmente beneficiários de tal liberalidade.

Por tal razão, tenho que é absolutamente injusto imputar ao empregador o dever de remunerar o tempo em que o empregado desloca-se de sua casa para o trabalho e do trabalho para casa, em veículo por ele fornecido, evitando eventuais transtornos do empregado com transporte coletivo.

Por se tratar de uma benesse concedida ao empregado como medida de viabilização do trabalho entendo que não deveria representar qualquer acréscimo no salário a onerar o empregador que proporciona tal benefício ao trabalhador.

Vale ressaltar que esse entendimento não se alterou após a mudança legislativa, embora tenha de me curvar à lei, ressalvada, porém, a existência de instrumento coletivo com previsão diversa, porquanto, a meu ver, há de prevalecer o pactuado, em razão do princípio da autodeterminação coletiva insculpido no artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal.

No entanto, não é o caso dos autos, uma vez que

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não foi alegada a existência de instrumentos coletivos disciplinando a questão.

E de acordo com o art. 58, § 2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

Portanto, a regra legal informa os requisitos fático-jurídicos indispensáveis à caracterização das horas in itinere, quais sejam: o local de trabalho de difícil acesso ou a incompatibilidade dos horários do transporte público com os de início e término da jornada de trabalho da obreira.

No caso presente, ressalvado posicionamento em sentido contrário em outros processos envolvendo o reclamado e tratando da mesma matéria, devem ser considerados os fundamentos do acórdão proferido nos autos da Ação Civil Pública n. 620-08.2010.5.24.0086, ainda que não tenha sido transitada em julgada tal decisão, uma vez que o Tribunal Pleno desta E. Corte decidiu, por unanimidade, que os empregados do reclamado fazem jus às horas in itinere.

Isso porque, embora aquela decisão não vincule esta, há que se considerar que foi realizada inspeção judicial in loco pelo relator da referida ação coletiva, Des. Nicanor de Araújo Lima, para a aferição dos requisitos legais e com o intuito de subsidiar o julgamento daquela ação, e dos elementos colhidos na diligência ficou comprovada a inexistência de transporte público até o local de trabalho.

Concluiu o i. relator daquela ação, que não obstante a empresa reclamada esteja situada no perímetro urbano, mas tendo em vista que não existe outro meio de se chegar ao local de trabalho que não a condução fornecida pelo empregador, o local de trabalho é considerado de difícil

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acesso, presentes, portanto, as exigências legais para a percepção das horas in itinere.

Nesse contexto, e até por uma questão de coerência, adoto como razões de decidir os fundamentos do acórdão proferido nos autos da Ação Civil Pública n. 62008.2010.5.24.0086, e nego provimento ao recurso, no particular.

POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso do reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator).

Campo Grande, 17 de julho de 2013.

JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

JDGS/3/cV

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382312928/10785420125240086/inteiro-teor-382312939

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