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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00010785420125240086

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00010785420125240086
Órgão Julgador
2ª TURMA
Publicação
19/07/2013
Relator
JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00010785420125240086_96eac.pdf
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Ementa

HORAS IN ITINERE. COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS.

No caso presente, ressalvado posicionamento em sentido contrário em outros processos envolvendo o reclamado e tratando da mesma matéria, devem ser considerados os fundamentos do acórdão proferido nos autos da Ação Civil Pública n. 620- 08.2010.5.24.0086, uma vez que o Tribunal Pleno desta E. Corte decidiu, por unanimidade, que os empregados do reclamado fazem jus às horas in itinere. Isso porque, embora aquela decisão não vincule esta, há que se considerar que foi realizada inspeção judicial in loco pelo relator da referida ação coletiva para a aferição dos requisitos legais e com o intuito de subsidiar o julgamento daquela ação, e dos elementos colhidos na diligência ficou comprovada a inexistência de transporte público até o local de trabalho. Concluiu o relator daquela ação que, não obstante a empresa reclamada esteja situada no perímetro urbano, mas tendo em vista que não existe outro meio de se chegar ao local de trabalho...
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